sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Gratificação indevida


Jornal de Brasília     -     17/01/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu liminar, na Justiça, para suspender o pagamento indevido de cerca de R$ 229 milhões em gratificações, instituídas pelo Decreto-lei nº 2.173/84, aos servidores da Justiça do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina. 

Os advogados comprovaram que os valores já haviam sido incorporados aos vencimentos dos membros do Judiciário, não podendo ser considerados como parcela individual.

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