Márcio Falcão
Folha de S. Paulo
- 07/01/2014
Brasília - Uma decisão provisória (liminar) do ministro do
STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello suspendeu o corte no
pagamento de um "supersalário" de um servidor da Câmara dos
Deputados.
Na avaliação de técnicos da Câmara, a medida pode abrir
brecha para que a Casa estenda a deliberação para outros 1.370 funcionários
atingidos pela decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que proibiu no Legislativo
salários acima do teto do serviço público, elevado este ano para R$ 29,4 mil.
O entendimento do ministro do STF foi que o comando da
Câmara agiu de forma irregular ao determinar o corte dos supersalários, em
outubro do ano passado, sem garantir o direito de defesa dos servidores
envolvidos.
"A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os
servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a
apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o
contraditório necessário na via administrativa", afirmou Marco Aurélio, em
decisão do dia 18 de dezembro.
Ele criticou a postura da Câmara. "A preservação de um
Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço
normativo. Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na
concretização dos ditames constitucionais", completou.
A decisão de Marco Aurélio atende a um pedido feito pelo
Consultor Legislativo da Câmara Magno de Mello, que recebe R$ 34 mil com o
acúmulo de uma função comissionada de R$ 6,7 mil e o salário do cargo que é de
R$ 28 mil. Antes da decisão do TCU, o servidor tinha um desconto de R$ 3,9 mil
e depois passou a ter um abatimento de R$ 10,6 mil, que classificou de
"extorsivos" na ação.
No despacho, o ministro não faz referência ao mérito do
corte. Numa ação anterior, em outubro, Marco Aurélio negou num pedido de
liminar feito pelo sindicato que representa os servidores do Legislativo e
manteve a decisão do TCU que vetou os supersalários. Ele disse que a adequação
dos proventos dos servidores da Câmara ao teto constitucional, por possuir uma
"envergadura maior" deveria seguir para o plenário do tribunal.
Em dezembro, o ministro José Antonio Dias Toffoli negou
liminar que contestava decisão de regularizar a remuneração de servidores do
Senado que receberam salários acima do teto constitucional.
Segundo técnicos da Câmara, no entanto, a última decisão de
Marco Aurélio inovou ao acolher o entendimento de que a Mesa Diretora não
cumpriu o devido processo legal, o que inviabilizaria o corte. Na Casa, há
parte dos servidores que defendem que é possível até mesmo pagar o retroativo
de outubro.
A Câmara só deve definir o caso em fevereiro, quando os
parlamentares retornam do recesso. O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), foi avisado por assessores da decisão do ministro e pediu estudos.
A expectativa é de que a Mesa Diretora discuta a elaboração
de um projeto de lei regulamentando a questão do teto para todos os Poderes.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter