Jornal Extra
- 03/01/2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou um pedido do
Distrito Federal de uniformização de jurisprudência para o caso de um servidor
que busca um reenquadramento funcional, mais de cinco anos após o pedido feito
administrativamente por ele ter sido negado.
A alegação do governo é que o prazo prescreveu, mas o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia entendido que não. Com a decisão
do STJ, também foi concedida liminar para suspender a tramitação dos processos
em que seja discutida a mesma controvérsia, até o julgamento final do caso.
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