Jornal de Brasília
- 17/03/2014
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6093/13, do
deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que concede anistia aos servidores do
Poder Judiciário federal e do Ministério Público da União (MPU) que
participaram de greve ou movimento reivindicatório entre 1º de janeiro de 2009
e 31 de dezembro de 2012.
Proposta
Se aprovada, a anistia garantirá aos trabalhadores grevistas
o direito de receber de volta, em no máximo 30 dias, todos os cortes salariais
sofridos no período. A proposta assegura ainda a contagem do período de greve
como tempo de serviço e de contribuição, para todos os efeitos.
Retaliações
“Os servidores públicos reivindicam uma pauta digna e justa
e não devem sofrer quaisquer retaliações por parte dos gestores, sobretudo na
forma de descontos remuneratórios decorrentes de supostas faltas
injustificadas”, defende Lima, lembrando que o Supremo Tribunal Federal (STF)
já admitiu a adoção da Lei Geral de Greve (7.783/89) para esses casos, de modo
a estabelecer a atuação da entidade sindical na defesa dos direitos e dos
interesses coletivos da categoria.
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