BSPF - 19/03/2014
Gratificação por acúmulo de ofícios estava prevista
inicialmente apenas para o MPU, mas emenda aprovada em Plenário também
contemplou os juízes federais.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira
(18) o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria a
gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU. Os ofícios
são unidades de atuação funcional vinculadas a cada cargo, com sede na cidade
em que o servidor está lotado. A matéria foi aprovada em votação simbólica e
será encaminhada para o Senado.
O texto aprovado inclui emenda do relator pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vieira da Cunha (PDT-RS),
que estende esse tipo de gratificação aos juízes federais quando da acumulação
de juízos, acervo processual ou função administrativa.
Na votação da matéria, o PT, o PSD e o PSB liberaram suas
bancadas. Segundo esses partidos, o mérito da emenda é válido, mas não há
previsão orçamentária para amparar os custos gerados com a gratificação para os
juízes. “Além disso, acreditamos que a emenda fere o princípio da iniciativa”,
afirmou o deputado Sibá Machado (PT-AC), que é vice-líder do seu partido.
Salário por subsídio
Segundo o MPU, o Conselho Nacional do Ministério Público
entendeu (por meio da Resolução 9/06) ser possível instituir, por lei,
vantagens adicionais ao regime de subsídios, como é o caso da gratificação por
serviço extraordinário em virtude da acumulação de ofícios.
Todas as regras do projeto previstas para os integrantes do
MPU serão aplicadas aos magistrados.
Hipóteses de acúmulo
De acordo com o projeto, a gratificação será devida aos
membros do MPU que forem designados em substituição, desde que a designação
importe acumulação de ofícios por período superior a três dias úteis. Isso
também valerá para os casos de acumulação decorrente de vacância de ofícios.
A gratificação será de 1/3 do subsídio do membro designado
para a substituição e será paga proporcionalmente ao tempo de substituição.
A acumulação de ofícios será possível somente no âmbito da
mesma unidade em qualquer dos níveis das carreiras, ainda que os profissionais
estejam em diferentes níveis.
Se a designação para substituir o colega em outro ofício
implicar o deslocamento do membro do MPU de sua sede, não será admitida a
acumulação das atribuições em substituição com aquelas do ofício originário, o
que não gerará o direito à gratificação.
A exceção é para o deslocamento ocasional em unidades dentro
de uma mesma zona metropolitana ou microrregião ou ainda naquelas definidas em
regulamento como de atuação concentrada em polos.
Proibições
Os vice-procuradores não terão direito à gratificação pelo
exercício das funções típicas dos procuradores-gerais. Isso vale para o
vice-procurador-geral da República; o vice-procurador-geral Eleitoral; o
vice-procurador-geral do Trabalho; o vice-procurador-geral da Justiça Militar;
e o vice-procurador-geral de Justiça.
Outras hipóteses em que o valor não será pago são:
substituição em determinados processos; atuação conjunta de membros do MPU;
atuação em regime de plantão; atuação em ofícios durante o período de férias
coletivas; e atuação durante o período de férias transformado em abono
pecuniário.
Também não poderá receber a gratificação o promotor de
justiça adjunto, exceto se, quando atuar como promotor de justiça, acumular um
segundo ofício.
Serão proibidos o pagamento em caso de designação simultânea
e o rateio da gratificação.
O projeto proíbe ainda designar para substituição o membro
do Ministério Público da União que trabalhar com carga reduzida de trabalho por
decisão dos órgãos da administração superior de qualquer dos ramos.
Distribuição de processos
O texto permite, ao procurador-geral do respectivo ramo do
MPU, distribuir os processos vinculados a determinado ofício cujo titular
esteja afastado. Nesse caso, não será paga a gratificação prevista no projeto.
A proposta prevê a criação de tantos ofícios quanto o número
de cargos de membros dos diversos ramos do Ministério Público.
Fonte: Agência Câmara Notícias