ALESSANDRA HORTO
O DIA - 23/03/2014
Debate sobre a regulamentação do direito de greve do serviço
público no país ganhou novo capítulo semana passada
Rio - O debate sobre a regulamentação do direito de greve do
serviço público no país ganhou novo capítulo semana passada, quando o ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, equiparou a atividade dos
policiais federais à dos militares. A decisão indignou a categoria, que em
contrapartida prometeu intensificar as manifestações até a Copa do Mundo.
O secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, explica que não é a
primeira vez que uma decisão do Supremo cria constrangimento em uma classe.
Além disso, segundo Costa, é comum o Poder Judiciário tomar decisões baseadas
em normas da iniciativa privada.
“A rotina do setor público é completamente diferente do
setor privado. Cria-se uma certa confusão por parte do STF para estabelecer
parâmetros que sejam de acordo com a realidade do funcionalismo. Por exemplo, a
característica da Polícia Federal é uma e a das Forças Armadas é outra. Mas o
Supremos entendeu que não e uma classe inteira sofre”, argumenta Josemilton.
O líder sindical ainda é enfático ao declarar que “o governo
federal aposta no conflito e não na negociação”. Outro erro apontado por ele é
o texto que tramita no Congresso Nacional que regulamenta a greve. “Não houve
qualquer conversa com as representações de classe. O governo que impor regras
inimagináveis, como a manutenção dos serviços de algumas áreas em 60% ou 80%.
Isso é, no mínimo, uma tentativa de enfraquecer o movimento. O nosso projeto
está parado na Casa Civil desde o último ano do governo Lula”, diz.
Para o coordenador-geral da Fasubra (Federação de Sindicatos
de Trabalhadores em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior
Públicas do Brasil), Paulo Henrique Rodrigues dos Santos, o Supremo Tribunal
Federal é uma Corte conservadora. “O STF não se atualiza. Daqui a pouco também
vão comparar vigilantes de universidades federais a policiais militares. O
próprio nome já diz: somos servidores públicos. Temos por obrigação servir o
ente público. É um regime diferente da iniciativa privada, relação em que um
trabalhador assina um contrato com o patrão”, defende Paulo Henrique.
O presidente da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais
Federais), Jones Borges Leal, disse que “há muitos anos os servidores vivem uma
insegurança jurídica em relação aos direitos trabalhistas, pois o governo se
omite nas regulamentações.”
Devolução de corte
Funcionários públicos do PoderJudiciário Federal e do
Ministério Público da União que participaram de greves entre 2009 e 2012 podem
ser anistiados pelo governo. É o que está previsto no Projeto de Lei 6.093/13,
do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA). O texto também determina a devolução
dos cortes salariais sofridos no período, em no máximo 30 dias.
Alternativas
O parlamentar defende que, enquanto não houver lei própria
para regulamentar o direito de greve no setor público, é necessário buscar
caminhos para garantir que o funcionalismo continue na luta por melhorias
condições de trabalho. “Servidores não devem sofrer quaisquer retaliações por
parte dos gestores, sobretudo, na forma de descontos remuneratórios”.