BSPF - 16/03/2014
A isenção da cobrança da contribuição previdenciária de
servidores públicos inativos e pensionistas, objeto da Proposta de Emenda à
Constituição Federal (PEC) 555/06, será debatida na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais (ALMG). O Debate Público PEC 555/2006 vai ser realizado pela
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social nesta segunda-feira
(17/3/14), às 14 horas, no Plenário, atendendo a requerimento do deputado
Anselmo José Domingos (PTC).
De acordo com a PEC 555/06, que tem como primeiro signatário
o ex-deputado federal Carlos Mota (PSB-MG), ficariam isentos da contribuição
previdenciária os servidores aposentados e pensionistas da União, Estados, Distrito
Federal e municípios. Para isso, a PEC revoga o artigo 4º da Emenda
Constitucional 41, de 2003, a qual promoveu a reforma da previdência. O artigo
que se quer retirar é o responsável pela cobrança previdenciária sobre os
proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas.
A PEC 555/06 está pronta para a pauta do Plenário na Câmara
dos Deputados e conta com o apoio de associações, sindicatos, federações,
confederações e outras entidades de classe de trabalhadores.
Justificando a realização do debate público, o deputado
Anselmo José Domingos observa que a decisão de cobrar a contribuição de 11% dos
inativos ocorreu num momento em que se tentava reequilibrar as contas públicas.
Mas ele ressalva que hoje, mais de dez anos após a aprovação da Emenda 41, “não
ocorreu qualquer efeito positivo nas contas públicas”.
O deputado lembra ainda que a aprovação da Emenda 41 gerou
enorme polêmica e motivou uma ação direta de inconstitucionalidade proposta por
entidades de classe do Ministério Público. Ele recorda ainda que, apesar do
voto contrário da relatora, para quem a proposta “configurava a violação de ato
jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal”, a emenda acabou sendo
aprovada no Congresso, sob protestos.
Na avaliação do deputado Anselmo José Domingos, o Congresso
Nacional deve rever seu ato e a PEC 555/06 é a forma de fazer isso. “A PEC
retroage os efeitos da emenda até o dia 1º de janeiro de 2004”, explica. Para
ele, ao realizar um debate público sobre o tema, a ALMG se posiciona ao lado
dos servidores inativos e pensionistas.
Para o debate público, foram convidados os presidentes: da
Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal em Brasília, Margarida
Lopes de Araújo, e em Minas Gerais, Ilva Maria Franca Lauria; da delegacia regional
do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Luiz Sérgio
Fonseca Soares; da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado, Maria
Aparecida Neto Lacerda e Meloni; do Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores
Técnicos de Tributos Municipais de Belo Horizonte, Cristina Ayer Taveira; do
Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Edison
Guilherme Haubert; e o ex-deputado federal Carlos Mota.