Correio Braziliense
- 06/03/2014
Recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União
O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para
impedir que servidores da Câmara dos Deputados e do Senado recebam acima do
teto constitucional de R$ 29.462,25, valor do salário dos ministros da Corte. O
recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
No recurso, a AGU afirma que é ilegal o pagamento de salário
acima desse teto e pede que seja revogada a decisão do ministro Marco Aurélio,
que autorizou que fossem pagos integralmente os salários dos servidores que
recebem acima do limite constitucional. Segundo a AGU, os cofres públicos é que
têm prejuízo com a liberação do pagamento com base em uma liminar. "Não se
revela legítima a expectativa de manter vencimentos maiores do que os
percebidos pelos membros da mais alta Corte do país", diz a AGU.
No dia 18 de fevereiro, Marco Aurélio atendeu a pedido do
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas
da União (Sindilegis) e liberou o pagamento para os servidores que recebem
acima do teto, porque a Câmara e o Senado não abriram prazo que os funcionários
apresentassem defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a
decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos
salários.
Após a decisão, a Câmara dos Deputados decidiu retomar o
pagamento desses salários ao mais de 1,8 mil servidores da Casa, entre ativos
(786) e inativos (1.041), que têm direito a eles. A decisão custou R$ 11,36
milhões mensais à Casa.
A Mesa Diretora do Senado determinou que os valores
excedentes ao teto fossem depositados em uma conta em juízo, mas, após a
decisão do ministro, considerando a manobra ilegal, voltou a pagar os
vencimentos integrais.