Jornal da Câmara
- 17/03/2014
A comissão especial criada para analisar a proposta que
garante proventos integrais aos Servidores Públicos aposentados por invalidez
(PEC 170/12) deverá votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho
(PMDB-MS), até o início de abril.
Segundo o parlamentar, a ideia é garantir que todo servidor
receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por
invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia
irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do
trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá
remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
O relator se mostrou otimista quanto à aprovação da matéria,
porém ressaltou que o governo está preocupado com o impacto financeiro da
medida. Marçal Filho pediu ao governo informações sobre eventual aumento de
despesas.
"Receberemos muito bem esses dados, mas quero deixar
claro que temos que pensar primeiro na pessoa que se tornou inválida e
obrigatoriamente aposentada e que está sendo punida por causa disso. Punida
pela doença que não escolheu ter." Entidades - Durante debate na semana
passada, várias entidades representativas dos Servidores Públicos defenderam a
aprovação da PEC, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O texto prevê
que, para ter direito aos proventos integrais, o trabalhador deverá ter
ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em
vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se
aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.
Roberto Ponciano, da Federação dos Trabalhadores do Judiciário
e do Ministério Público, destacou que hoje muitos funcionários preferem não se
aposentar por invalidez porque receberiam apenas parte dos rendimentos.
Segundo ele, há casos de servidores que propuseram ação
judicial para permanecer na ativa, mesmo com laudo de junta médica indicando
aposentadoria. "A aposentadoria por invalidez, que era um direito, passou
a ser um castigo porque a pessoa fica desprovida de condições de se
sustentar", criticou.
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