Agência Câmara Notícias - 12/03/2014
Pode ser votado nesta tarde o parecer do deputado Lelo
Coimbra (PMDB-ES) pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à
Advocacia-Geral da União (AGU). A reunião da comissão especial da Câmara dos
Deputados criada para analisar a PEC está marcada para as 14h30, no plenário
14.
Coimbra apresentou um substitutivo em que mantém a essência
da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições
para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a
Advocacia da União, que formam a AGU.
O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à
Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública
direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da
Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das
procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto,
esse ponto não consta do substitutivo do relator.
O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte
que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria
Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à
Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério
Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou
assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04.
Pedido de vista
A votação do relatório deveria ter ocorrido em 17 de
dezembro do ano passado, mas um pedido de vista do deputado Ricardo Berzoini
(PT-SP) levou ao adiamento. Berzoini atendeu a um pedido do governo, que queria
discutir mais o parecer com o relator.
Com o fim do prazo de vista, no início de fevereiro, a
proposta pôde voltar à pauta da comissão especial.