BSPF - 31/03/2014
Está em vigor a Resolução Conjunta que regulamenta o porte
de armas para agentes de segurança do Judiciário e do Ministério Público. A
medida visa aumentar a segurança de procuradores, magistrados e outros
servidores públicos desses ramos em virtude de suas funções. O texto da
Resolução Conjunta n. 4, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e
pelo Ministério Público, também é aplicável ao próprio CNJ e ao Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP).
Pelo texto, o presidente do Tribunal e o procurador-geral de
cada ramo ou unidade do Ministério Público, designarão os servidores de seus
quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma
de fogo, respeitado o limite máximo de 50% do número de servidores nessa
função.
Entre os pontos regulamentados pela norma também está o
tempo de validade do porte de arma de fogo. O porte terá prazo máximo de
validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, cumpridos os requisitos legais,
e revogado, a qualquer tempo, por determinação do presidente do Tribunal ou do
procurador-geral de cada ramo do Ministério Público.
Também de acordo com a Resolução n. 4, é expressamente
proibida a utilização e o porte de arma institucional fora dos limites
territoriais de atuação da respectiva instituição, ressalvadas as situações
previamente autorizadas. As armas de fogo institucionais e seus respectivos
registros também deverão ser brasonadas e gravadas com inscrição que
identifique a instituição. Veja aqui a Resolução.
A proposta de Resolução foi aprovada pelo Plenário do CNJ,
por unanimidade, durante a 172ª Sessão Ordinária, em 27 de junho de 2013.
Fonte: Agência CNJ de Notícias