Consultor Jurídico
- 07/03/2014
Jô Soares do INSS, Marcos Valério da UnB, Ivete da Funasa e
Garrincha do Dnit, candidatos às eleições de 2012, estão fora da disputa deste
ano. Uma regra do Tribunal Superior Eleitoral proíbe o uso de nomes vinculados
às autarquias e fundações públicas por aqueles que vão concorrer aos cargos de
titular e vice de presidente da República, governador, deputado e senador.
Segundo o artigo 30 da Resolução 23.405/2014, publicada na
última quarta-feira (5/3), "não será permitido, na composição do nome a
ser inserido na urna eletrônica, o uso de expressão e/ou siglas pertencentes a
qualquer órgão da administração pública direta, indireta federal, estadual,
distrital e municipal".
O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União em 2013,
quando um levantamento apontou mais de 200 ações no ano anterior envolvendo
pessoas que utilizavam denominações ligadas a órgãos federais, incluindo os
nomes relatados no início desta reportagem. Para a AGU, a situação cria
distorções no processo eleitoral: ao vincular o nome de campanha aos órgãos
públicos, o candidato pode apresentar a falsa expectativa de que, se eleito,
poderá ter acesso mais fácil à estrutura do governo e ajudar o cidadão.
Também passou a valer a Resolução 23.404, sobre propaganda
eleitoral e condutas ilícitas em campanhas, e a Resolução 23.406, que trata da
arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês
financeiros e define parâmetros para a prestação de contas.
Das 11 resoluções previstas para reger o pleito deste ano,
10 já foram aprovadas. Resta apenas a aprovação da instrução sobre o plano de
mídia para o horário eleitoral, o que deve ocorrer após o dia 8 de julho.
Com
informações das Assessorias de Imprensa do TSE e da AGU.