Consultor Jurídico
- 13/04/2014
A possibilidade de criação de um estatuto único para todos
os servidores do Judiciário no Brasil está dividindo os trabalhadores. O racha
na categoria ficou evidente na audiência pública que aconteceu na Câmara dos
Deputados na terça-feira (8/4) para debater a Proposta de Emenda à Constituição
PEC 59/2013, que viabiliza a criação de um regime unificado para os
profissionais.
Parte dos servidores dos judiciários estaduais é a favor por
considerar que a iniciativa unificaria direitos, deveres, benefícios e
vantagens, bem como o regime disciplinar e as normas processuais em todo o
país. Já para aqueles ligados à União, trata-se de uma ameaça à autonomia
financeira e administrativa dos tribunais e um cheque em branco para que
Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça retirem ainda mais
direitos dos trabalhadores.
"A PEC dá apenas uma abertura constitucional para o
Supremo. A estrutura do Judiciário é una; suas ramificações e especificidades
são meramente operacionais. A disparidade de regimes só compromete a
eficiência. Em Minas Gerais, por exemplo, há excesso de terceirização, de
estagiários e de cargos comissionados. Além disso, a regra do concurso público
vem sendo exceção em alguns estados", argumentou o diretor jurídico da Federação
Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Wagner Ferreira.
Segundo ele, a Fenajud discute a proposta pelo prisma da
eficiência e da proteção dos trabalhadores. "Quando discutimos a
necessidade do estatuto é para evitar, por exemplo, a extinção indiscriminada
de cargos essenciais, como em Sergipe, onde foram extintos os oficiais de
justiça. Não existe kamikaze sindical. Não defendemos propostas que podem
prejudicar os trabalhadores", afirmou.
Perda de direitos
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal
e do Ministério Público da União (Fenajufe) tem posição oposta. Segundo o
coordenador-geral da entidade, Cledo de Oliveira Vieira, os servidores federais
são unanimemente contra a PEC. "Vamos continuar num processo de perda de
direitos, o que vem ocorrendo desde o governo Fernando Henrique Cardoso",
afirmou Cledo.
Para outro representante da Fenajufe, João Batista Moraes
Vieira, será aprovada uma cartilha somente com deveres e sem direitos aos
servidores. Segundo ele, é inocência acreditar que um estatuto único resolveria
o problema dos judiciários estaduais. "Não somos contra nossos colegas nos
estados terem melhores salários e condições de trabalho. Mas estamos embarcando
num voo cego. Não queiram acreditar que o Supremo e o CNJ estão conosco. Eles
são nossos patrões e vão receber um cheque em branco", afirmou.
Estatuto dos servidores
A PEC 59/2013 inclui na Constituição dispositivo para
estabelecer que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,
criará um regime jurídico único para os servidores do Judiciário. O STF terá
prazo de 360 dias para enviar ao Congresso um projeto de lei complementar.
O estabelecimento desse prazo não constava da redação
original e foi proposto pelo deputado Major Fábio (Pros-PB), que defendia
inicialmente um período de 180 dias e a determinação de que o projeto
contemplasse a isonomia salarial entre os profissionais.
Apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (PEC 190/2007),
a proposta foi aprovada seis anos depois, no dia 29 de outubro de 2013, em
segundo turno no Plenário, com 400 votos favoráveis e apenas quatro contrários.
O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), relator na Câmara,
lembrou que realizou audiências públicas com ampla participação das partes
interessadas. Segundo ele, as normas precisam ser unificadas, para que
servidores do Acre ou do Distrito Federal, por exemplo, tenham os mesmos
direitos e responsabilidades.
No Senado, a proposta está no início da tramitação e também
precisa ser aprovada em dois turnos, com os votos favoráveis de pelo menos 49
dos 81 senadores (três quintos). O relator é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que preferiu
não sinalizar seu posicionamento sobre a proposta. Ele disse que vai continuar
colhendo informações para subsidiar seu parecer.
Com informações da Agência Câmara.