BSPF - 24/07/2014
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
(TRF1) negou pedido aposentadoria por um servidor público do Mato Grosso que tentava
acumular o tempo de serviço em atividade rural para fins de aposentadoria. A
decisão confirma entendimento adotado pelo juiz Direito da Comarca de Água
Boa/MT, que apreciou o caso por meio da competência delegada – situação em que
a Justiça Estadual analisa matérias de competência da Justiça Federal em
localidades onde não há varas federais.
Na sentença de primeira instância, o juiz determinou que o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedisse certidão de tempo de
serviço rural, em favor do servidor, referente ao período de 01/10/1947 a
07/08/1987. Negou, no entanto, o pedido de emissão de certidão por tempo de
contribuição previdenciária relativa ao período.
Insatisfeito, o autor da ação recorreu ao TRF da 1.ª Região,
mas teve o recurso negado. O processo teve a relatoria do juiz federal
convocado Cleberson Rocha. “O deferimento da expedição de certidão de tempo de
serviço rural, o que equivale aos ‘devidos registros cadastrais em favor do
requerente’ consignado na parte dispositiva da sentença, não pode ser
confundido com a expedição de tempo de contribuição para contagem recíproca em
Regime Próprio de Previdência”, assinalou o magistrado.
No voto, o relator frisou que, “na hipótese de contagem
recíproca (serviço público estadual), o tempo de serviço a ser reconhecido só
poderá ser averbado mediante a indenização das contribuições correspondentes,
nos termos dos artigos 201 da Constituição Federal e do artigo 96 da Lei de
Benefícios (Lei 8.213/91)”. Isso significa que, para fins de aposentadoria no
regime estatutário, os servidores públicos só têm direito à soma do tempo de
serviço prestado na atividade privada, urbana ou rural, mediante recolhimento
das contribuições no período trabalhado, o que não ocorreu no caso em questão.
Este entendimento já foi confirmado em decisões anteriores do TRF1, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da ação afastou, ainda, o argumento de decadência
ou prescrição das contribuições não recolhidas na época da atividade rural.
“Não há que se falar em prescrição (...), uma vez que a obrigação-direito da
Previdência Social de fiscalizar o efetivo recolhimento das contribuições
somente se dá a partir da filiação formal ou do momento em que o INSS toma
conhecimento do trabalho quando solicitado o benefício previdenciário”,
assinalou. Como a atividade rural nunca foi formalizada, sequer existe uma data
inicial para computar o prazo da prescrição.
O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois
magistrados que integram a 2.ª Turma do Tribunal.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1