Agência Senado
- 02/07/2014
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH) promove, nesta quinta-feira (3), audiência pública sobre a Súmula
Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da regulamentação
do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. O debate foi
requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
A Súmula Vinculante 33 foi aprovada pelo STF no dia 9 de
abril, com a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber,
as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de
que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até
edição de lei complementar específica”.
Portanto, os requisitos para a aposentadoria especial dos
servidores públicos passam a ser os mesmos dos empregados celetistas das
empresas privadas. Com a publicação da súmula vinculante todos os servidores
que exerçam atividade insalubre ou periculosa poderão, em tese, requerer
aposentadoria com menor tempo de contribuição.
Com a súmula vinculante, sugerida pelo ministro Gilmar
Mendes, o Poder Judiciário deve seguir o entendimento do Supremo. A proposta
foi consequência da grande quantidade de processos sobre o tema recebidos pelo
STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões
semelhantes em favor dos servidores.
Efetividade
Apesar da edição da súmula, para a Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), a
medida ainda não teve a efetividade esperada. Segundo o coordenador da
entidade, Roberto Ponciano, que participará da audiência pública, as
administrações - incluindo os tribunais - não dão prosseguimento aos pedidos de
aposentadoria, e os servidores precisam entrar com ações judiciais que na
maioria dos casos não chegam ao STF.
Também devem participar do debate, Narlon Gutierre Nogueira,
diretor do Regime Próprio do Serviço Público do Ministério da Previdência
Social; Antônio José Ferreira, secretário nacional de Promoção dos Direitos da
Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República; Rogério de Moura Montaguini, representante do Tribunal Regional do
Trabalho 2ª Região (São Paulo); Caroline Sena, advogada da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil; Wender da Costa Ribeiro, representante da
Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil; e Lídio José Ferreira,
diretor da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União
(TCU).
A audiência pública está marcada para as 9h, no plenário 6
da Ala Senador Nilo Coelho.
PEC
Paulo Paim é autor da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 54/2013, que altera o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, para
estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da
aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço
público até aquela data. A proposta aguarda parecer do senador Romero Jucá
(PMDB-RR) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
- É só o Congresso votar e aprovar, para garantir
efetivamente que a pessoa no serviço público, a exemplo de quem está no Regime
Geral da Previdência, terá direito à aposentadoria especial - disse o senador.