Correio Braziliense
- 18/07/2014
O governo prepara proposta para definir vencimentos e plano
de carreira de membros do Judiciário e alternativa desagrada a magistrados
Após barrar a tramitação no Senado Federal da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 63/2013, que dá aos juízes e membros do Ministério
Público um reajuste de 5% a cada cinco anos,
o governo prepara um projeto alternativo de criação de um plano de
cargos e de remuneração para ser discutido com os magistrados. O Executivo quer
enterrar a matéria que está no Congresso Nacional, propor uma redução do piso
salarial para quem ingressar na carreira, definir como seriam as promoções e
dar a possibilidade de que o teto constitucional, que em 2014 é de R$ 29,4 mil,
seja o limite para os contracheques dos ocupantes dessas funções.
Atualmente, os juízes federais substitutos podem receber até
80% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); os juízes
federais, 85%; os juízes dos tribunais regionais federais, 90%; e os ministros
do Superior Tribunal de Justiça (STJ), 95%. Além disso, não há um plano de
carreira que defina como serão as promoções dos magistrados. Pela proposta em
estudo pelo governo, todos teriam o direito de alcançar o teto constitucional.
Na avaliação do Planalto, a aprovação da PEC permitiria que
os vencimentos dos magistrados extrapolassem o teto fixado na Constituição.
Além disso, ela ressuscitaria benesses do Judiciário que foram extintas e daria
munição para que outras categorias reivindicassem aumentos salariais. Técnicos
do governo estimam um impacto de pelo menos R$ 50 bilhões no caixa do Tesouro
se diversas propostas referentes a reajuste nos contracheques de servidores
federais forem aprovadas no Congresso. Para barrar a tramitação da proposta, o
Executivo articulou com a base aliada o cancelamento de uma reunião entre
membros dos Três Poderes que ocorreria na última quarta-feira. Sem esse
encontro, boa maioria dos parlamentares deixou de vir a Brasília para se
dedicar a campanhas eleitorais. Assim, o texto ficou na gaveta.
Embate
Em meio ao imbróglio, representantes de entidades da
magistratura não quiseram comentar a proposta que vem sendo discutida
internamente pelo governo. Apesar disso, eles reclamam que não há qualquer
diálogo com o Executivo sobre a PEC ou a respeito de um projeto alternativo. O
presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra),
Paulo Luiz Schmidt, ressaltou que, em encontro recente, o ministro da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ricardo
Berzoini, afirmou que não tinha uma proposta para apresentar aos juízes, mas
estaria disposto a conversar. Ele lamentou que a carreira é incompreendida pela
sociedade e pelo governo, que não levam em conta todas as restrições impostas
aos juízes.
Além disso, o presidente da Anamatra ressaltou que, dos 22
mil cargos de magistrados criados no país, somente 18 mil são ocupados. Schmidt
comentou que há um desestímulo para o ingresso na carreira que levou 600
magistrados a pedirem aposentadoria precoce, exoneração ou rejeição da vaga
após aprovação em concurso público nos últimos quatro anos. “O governo ainda
faz uma campanha terrorista ao afirmar que a PEC terá um impacto pesado nas
contas públicas. Calculamos que isso representará um aumento de apenas 1,65%
nas despesas com pessoal de todo o Judiciário Federal e não passará de R$ 500
milhões”, completou.
Na avaliação do presidente da Associação dos Magistrados do
Brasil (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, a aprovação da PEC é uma questão
de Estado, uma vez que os juízes não possuem um estatuto laboral que resguarde
progressões na carreira. Ele comentou que não há qualquer previsão para que as
partes se reúnam. E, sem conversa, a votação da matéria deve ser adiada para
depois das eleições. “O governo não demonstra interesse em modernizar o
Judiciário. Em média, a folha de pagamentos dos tribunais terá um aumento de 2%
sem necessidade de dotação orçamentária extraordinária”, disse.
Procurada, a Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República não comentou a proposta alternativa estudada pelo
Executivo e se limitou a afirmar que continua disponível ao diálogo com os
magistrados.
Impacto
Pela proposta aprovada na Comissão de Constituição de
Justiça (CCJ) do Senado Federal, tanto os magistrados quanto os membros do Ministério
Público teriam direito ao quinquênio. A concessão do benefício seria limitada a
sete vezes, em um período de 35 anos. Nas contas da equipe econômica, o impacto
nas contas públicas, somente no primeiro ano de pagamento, seria de pelo menos
R$ 3 bilhões para juízes, promotores e procuradores de estados e municípios.