Agência Senado
- 29/08/2014
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai
analisar nesta terça-feira (2) Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2014, que cria
969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF).
A proposta é o primeiro item da pauta de votações e será votada em Plenário em
seguida.
De iniciativa do Poder Executivo, o PLC 72/2014 cria, além
das funções gratificadas, 384 funções de confiança e cinco cargos em comissão.
Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e
serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador
Vital do Rêgo (PMDB-PB). Quem exercer uma dessas funções comissionadas terá
direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo
nem vai integrar os proventos de aposentadoria.
As funções de confiança estão distribuídas por quatro
níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a
partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria os novos cargos, o
projeto extingue seis funções gratificadas e 53 cargos em comissão.
Engenheiros
Na pauta da CCJ desta terça-feira também está projeto que
inclui entre as carreiras típicas de Estado atividades próprias das profissões
de engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, quando realizadas por
servidores públicos efetivos. O Projeto de Lei da Câmara 13/2012 é de autoria
do deputado José Chaves (PTB-PE) e será votado em decisão terminativa na
comissão.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador
Romero Jucá (PMDB-RR), que considerou que o projeto “valoriza profissionais
cujo trabalho é imprescindível para o desenvolvimento econômico e para o bem
estar da sociedade”.
Em caráter teminativo, a CCJ aprecia ainda o Projeto de Lei
do Senado (PLS) 437/2012 que disciplina a criação e a organização de empresas
juniores, associações formadas por estudantes de graduação e ligadas a
instituições de ensino superior. De autoria do senador José Agripino (DEM-RN),
a proposta visa estimular o espírito empreendedor dos estudantes, bem como favorecer
aplicação prática de conhecimentos teóricos trabalhados na graduação. Assim,
justificou o autor, o processo de educação superior é aperfeiçoado.
Papiloscopistas
Na pauta da CCJ consta ainda Projeto de Lei da Câmara
78/2014, que inclui os papiloscopistas entre os peritos oficiais. A matéria
altera o artigo 5º da Lei 12.030/2009, que atualmente classifica como peritos
oficiais apenas os peritos criminais, médico-legistas e odontolegistas.
O autor do projeto, deputado Luciano Castro (PR-RR), afirma
que a intenção é criar a figura do perito papiloscopista em substituição ao
termo papiloscopista policial. A proposta recebeu parecer favorável da
relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), para quem a legislação falhou ao não
incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia, “dando margem a
questionamentos dos laudos dessa que é uma das atividades periciais mais
antigas no Brasil e no mundo, fundamental para a elucidação de crimes e
identificação de vítimas”.
A reunião da CCJ está marcada para as 10h30, no Plenário 3
da Ala Senador Alexandre Costa.