Agência Câmara Notícias
- 09/09/2014
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7614/14, do
deputado Valmir Assunção (PT-BA), que proíbe o acesso ao serviço público
àqueles que praticarem crime de violência doméstica e familiar contra a mulher,
tipificado na Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta também veda a
participação em licitações e na prestação de serviços públicos.
Segundo a lei, configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
O deputado Valmir Assunção afirma que a lei é um marco
histórico da luta contra a violência doméstica, além disso expressa o
compromisso do Estado em enfrentar o problema. “A proposta visa ampliar ainda
mais a atuação do Poder Público no combate a essa prática abominável”, diz.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social
e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.