BSPF - 21/09/2014
A demissão do servidor público é forma de penalidade
prevista para o servidor que cometer falta funcional. Muitos tentam reverter a
expulsão, no entanto, quando não há mais escapatória, quais são as verbas e os
direitos do ex-servidor?
Em 2011 o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso
Especial nº 1.145.317 e entendeu pela aplicabilidade do artigo 78, § 3º, da Lei
8.112, de 1990, também aos servidores demitidos. O referido artigo prevê o
pagamento do período de férias que tiver direito quando de sua exoneração.
A justificativa pautou-se no argumento as férias são uma
garantia constitucional “e compreende tanto a concessão de descanso como também
o pagamento de remuneração adicional. Assim, consumado o período aquisitivo,
como no caso, caracterizado está o direito adquirido às férias, motivo pela
qual deve a Administração indenizar o servidor que não usufruiu desse direito
ainda que em razão de sua demissão.”
Portanto, ao servidor demitido é assegurado o direito ao
recebimento das férias não gozadas, preenchido o período aquisitivo.
Já quanto às regras previdenciárias, é sabido que o servidor
público é abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social e, uma vez
demitido, deverá começar a contribuir para o Regime Geral de Previdência
Social.
Nesse sentido, é de salientar que o tempo de contribuição
para o Regime Próprio não restará prejudicado, sendo assegurado pela legislação
previdenciária a contagem recíproca de tempo de serviço. Nas palavras de João
B. Lazzari:
A garantia da contagem recíproca do tempo de serviço,
prevista inicialmente na Lei n. 6226/75, passou então a ser a contagem de tempo
de contribuição, permitindo-se o cômputo, para fins de aposentadoria, do
período trabalhado no serviço público e daquele prestado na iniciativa,
inclusive para o trabalhador urbano e rural, hipótese em que os Regimes de
Previdência Social envolvidos se compensarão financeiramente conforme regra
prevista no §9º do art. 201 da Constituição Federal.
A regulamentação legislativa que fixou os critérios para
compensação dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição, constam
na Lei 9.796 e no Decreto nº 3112, ambos de 1999, observada, também, a
legislação previdenciária do Regime Geral.
Em suma, ao servidor demitido involuntariamente é assegurado
o recebimento referente às férias adquiridas e não gozadas, bem como a contagem
recíproca de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e demais
benefícios previdenciários.
Fonte: Servidor Legal (Jean P. Ruzzarin)