Agência Câmara Notícias
- 15/10/2014
A criação da Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal (Funpresp – Lei 12.618/12) não foi suficiente para
estancar o deficit da previdenciária dos servidores da União, que chegou a R$
62,7 bilhões em 2013, contando os gastos com civis e militares.
Essa foi a conclusão de participantes de seminário promovido
pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15).
O secretário de Controle Externo da Previdência do Tribunal de Contas da União
(TCU), Fábio Henrique Barros, criticou o baixo nível de adesão ao novo regime
de previdência complementar – pouco mais de 2,2 mil servidores até 2013. “O
Funpresp não resolve a questão no curto prazo. A ideia é que ele venha a sanar
o problema de médio e longo prazo. Só que, para isso, é preciso ter maior
adesão”, afirmou.
Com as novas regras, os admitidos após o início de
funcionamento do Funpresp recebem pelo regime próprio de previdência até o
limite de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (R$ 4.390,24).
O vice-presidente de assuntos parlamentares da Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano
Sá, disse que as entidades de classe devem divulgar melhor o Funpresp para
elevar a participação. “Cabe às essas associações explicar sobre o Funpresp, já
que o governo não faz isso”, declarou.
Sá lembrou que o deficit atuarial (previsão para os próximos
75 anos com base em números presentes) dos servidores públicos federais chega a
R$ 1,23 trilhão.
Falácia
Para o consultor de orçamento da Câmara Leonardo Rolim
imaginar que a previdência complementar vai garantir o equilíbrio é uma
falácia. “Ela veio para trazer mais justiça em relação aos sistemas e reduzir o
deficit em longo prazo, mas não vai zerar nunca.” De acordo com ele, menos de
metade da folha do regime de servidores públicos está acima do teto.
O especialista sênior do setor financeiro do Banco Mundial
Heinz Rudolph destacou que a previdência brasileira ainda não é sustentável. “O
Brasil é um país jovem, que gasta como país rico, paga tributos como socialista
e tem deficit previdenciário como de 3º mundo.”
Estados e municípios
A situação previdenciária nos estados e municípios não está
muito melhor, acrescentou Rolim. Segundo ele, o deficit atuarial dos estados
seria de R$ 2,1 trilhões.
Apesar de a relação entre servidores ativos e inativos ser
melhor em municípios (3,74 ativos para cada inativo) e estados (1,45 ativo por
inativo) do que na União (1,17 ativo por inativo), a média de deficit dos estados
está em 9,5% da receita corrente líquida. “Se nada for feito agora, a União vai
ter de assumir os problemas e as dívidas previdenciárias dos estados.”
Rolim ressaltou, porém, que os problemas são reflexo do
passado, quando não havia contrapartida para sustentar o sistema, e a maior
parte dos estados e dos municípios avançou muito na questão previdenciária. Ele
sugeriu aumentar ativos como receitas de royalties e imóveis, a fim de
equilibrar a conta previdenciária, como o Rio de Janeiro e outros municípios
fizeram.
Na avaliação de Domingos Augusto Taufner, representante da
Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a situação da
previdência no Brasil era “fantasiosa” e com muitos benefícios “sem
sustentabilidade” até 1998, quando houve a primeira reforma no sistema.