Agência Brasil
- 10/10/2014
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou
pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir o pagamento de auxílio-moradia
a todos os juízes do país. Nos três mandados de segurança impetrados pela AGU,
a ministra entendeu que o instrumento não é adequado para derrubar a liminar do
ministro Luiz Fux, que garantiu o benefício. O mérito do pagamento não foi
analisado.
Na terça-feira (7), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
regulamentou o pagamento de auxílio-moradia para juízes federais e estaduais. A
regulamentação ocorreu depois de uma liminar (decisão provisória) do ministro
Luiz Fux. Em setembro, Fux determinou o pagamento do benefício com base na Lei
Orgânica da Magistratura. Conforme o Artigo 65, além dos salários, os juízes
podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não
há residência oficial à disposição.
A liminar é resultado de ações da Associação dos Magistrados
Brasileiros e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. As
entidades alegaram que o benefício não é pago pela Justiça Federal, apesar de
ser garantido pela lei.
Após o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP)
também regulamentou o benefício para procuradores da república e promotores
estaduais.
Conforme a AGU, o pagamento do benefício para juízes
federais é ilegal e terá impacto de R$ 350 milhões por ano nas contas públicas.