BSPF - 16/10/2014
O deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) foi designado para
relatar a PEC 140/2007, de autoria do
deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que fixa teto para criação de cargos em
comissão, que não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos,
sendo que cinqüenta por cento serão preenchidos por servidores de carreira. A
matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
e caso seja aprovada seguirá para a análise da Comissão Especial.
Fonte: DIAP