Agência Câmara Notícias
- 21/11/2014
Pauta também inclui, entre outras propostas, o aumento dos
repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios; e o orçamento
impositivo das emendas parlamentares.
A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede
aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do
motivo dessa invalidez, é o destaque da última semana de novembro no Plenário
da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC
vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa
claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias
já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.
Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a
sessão do Congresso, marcada para as 15 horas da terça-feira (25), destinada à
votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).
O PLN 36 é prioridade do governo e ainda precisa ser votado
na Comissão Mista de Orçamento, que tem reuniões marcadas a partir de
segunda-feira (24) à noite e na terça-feira pela manhã e pela tarde para
aprovar a mudança no superavit.
As reuniões da Comissão de Orçamento poderão adiar as
votações no Plenário da Câmara e do Senado, já que não pode haver votação na
comissão ao mesmo tempo em que os Plenários estejam funcionando.
Fundo de municípios
Em outra sessão extraordinária marcada para terça-feira, os
deputados podem votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta
em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015,
passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será
acrescida.
Na pauta está ainda a PEC 358/13, do Senado, que institui o
orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento
da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no
ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a
RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.
Pauta trancada
Na quarta-feira (26), o Plenário terá sessão extraordinária
às 9 horas para votar a PEC 170/12 se ela não tiver sido votada na terça-feira.
À tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela
Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões
ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies).
Outra matéria que tranca os trabalhos na sessão ordinária é
o PL 7735/14, do Poder Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e
exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos
conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória
2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar
autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva
tempo e exige grande documentação do pesquisador.
À noite, podem voltar à pauta as propostas de emenda à
Constituição 426/14 e 358/13.
Confira a íntegra da pauta do Plenário.