Agência Senado
- 05/11/2014
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quarta-feira (5) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2014 que
iguala os salários de policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do
Amapá, Rondônia e Roraima, integrantes do quadro em extinção do serviço público
federal, com os daqueles que atuam no Distrito Federal.
A PEC, que tem como primeiro signatário o senador José
Sarney (PMDB-AP), complementa a Emenda 79, promulgada em maio, que reintegrou
servidores dos ex-territórios aos quadros da União.
Ao manifestar apoio à proposta, o relator, senador Romero
Jucá (PMDB-RR), ressaltou que a PEC garante o princípio constitucional da
isonomia.
— Tendo a União assumido a responsabilidade pelo pagamento
dos policiais e bombeiros militares dos ex-territórios e os integrados a quadro
da Administração Pública Federal, não faz sentido conferir-lhes tratamento
remuneratório diferente daquele dispensado aos policiais e bombeiros militares
do Distrito Federal — argumentou Jucá.
Ao apontar a importância da proposta, o senador Randolfe
Rodrigues (PSOL-AP) disse tratar-se de uma conquista histórica. Ele pediu
urgência para a tramitação da matéria no Plenário, onde a PEC precisa ser
aprovada em dois turnos.