BSPF - 13/11/2014
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF),
negou liminar na Reclamação (RCL) 19022, ajuizada pela União contra decisão do
juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG) que
suspendeu o concurso público para provimento de vagas no cargo de agente da
Polícia Federal (PF), previsto no Edital 55/2014, até que fossem cumpridos
requisitos para participação no certame de candidatos deficientes.
A União alega que o juízo da 1ª Vara Federal de Uberlândia
contrariou decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 676335.
Aponta que a relatora do caso, também a ministra Cármen Lúcia, determinou que a
União reservasse vagas para deficientes nos concursos públicos para provimento
de cargos da carreira policial. “No entanto, tais pessoas hão de se submeter ao
certame em igualdade de condições com os demais. Não só isso: a banca
responsável pelo concurso está autorizada a eliminar o candidato cuja
deficiência seja incompatível com o desempenho da função”, diz.
Segundo a União, a relatora concluiu que os cargos da PF não
podem ser exercidos por agentes com limitações físicas ou psicológicas que
impossibilitem seu regular desempenho, tendo em vista a natureza e as
atribuições inerentes à função. “Dessa forma, dependendo da deficiência do
candidato, sua intensidade ou qualidade podem interferir no desempenho da
atividade, impedindo-o, portanto, de ser admitido no concurso”, sustenta a
Reclamação.
Argumenta ainda que o Edital 55/2014 cumpriu à risca a
decisão do STF, pois reservou vagas para deficientes e estabeleceu procedimento
objetivo para a aferição da compatibilidade da deficiência com as atribuições
do cargo de agente da Polícia Federal.
Decisão
A ministra Cármen Lúcia explicou que se busca, por meio do
instrumento da reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional mantenha-se
dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do órgão judicial de
instância superior seja resguardada. “Não se presta, no entanto, a antecipar
julgados, atalhar julgamentos, fazer sucumbir decisões sem que se atenha à
legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser
solucionado juridicamente”, esclareceu.
A relatora afirmou que decidiu pelo provimento do RE 676335,
pois “o acórdão recorrido [no recurso] destoa da jurisprudência deste Supremo
Tribunal, que assentou a obrigatoriedade da destinação de vagas em concurso
público aos portadores de deficiência física, nos termos do inciso VIII do
artigo 37 da Constituição”.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a União protocolizou
petição requerendo esclarecimento da decisão de provimento ao recurso
extraordinário, o qual foi deferido, e depois requereu a desistência do agravo
regimental interposto contra a decisão de provimento do RE 676335. A decisão
transitou em julgado e encerrou a prestação jurisdicional do STF no recurso.
“Na espécie, para efeito de medida liminar, parece não ter o juízo da Primeira
Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia descumprido a decisão
proferida no RE 676335”, concluiu.
A relatora acrescentou que, no recurso extraordinário, o
Supremo limitou-se a assegurar nos concursos públicos para provimento de cargos
na Polícia Federal a previsão de reserva de vagas para deficientes.
“Ademais, a execução de título judicial processa-se no juízo
no qual o mesmo se tenha formalizado. Ao Supremo Tribunal Federal compete
executar, se for o caso, os julgados proferidos em ações originárias (artigo
102, inciso I, alínea “m”, da Constituição). Ao juízo que decidiu a causa no
primeiro grau de jurisdição compete a execução das decisões proferidas pelo
Supremo Tribunal na via recursal extraordinária, conforme dispõem os artigos
475-P e 575 do Código de Processo Civil”, destacou.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a União deve se valer dos
meios processuais apropriados, limitados, na espécie, à competência da Justiça
Federal. “Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, na tímida via da reclamação,
promover a execução de título judicial”, salientou, citando como precedente a
RCL 8716, relatada pelo ministro Celso de Mello.
Assim, a ministra indeferiu a liminar que pedia a suspensão
da decisão questionada e ressaltou que não há prejuízo de reapreciação da
matéria no julgamento de mérito da reclamação.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF