Agência Brasil
- 06/11/2014
Sob críticas de vários parlamentares, foi aprovada, nessa
quarta-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – por 8
votos a favor e 6 contrários – a proposta que prevê que engenheiros, arquitetos
e agrônomos que ocupam cargos efetivos no serviço público poderão ter as
carreiras reconhecidas como essenciais e exclusivas de estado.
O texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2013, de
autoria do deputado José Chaves (PTB-PE), segue para sanção presidencial nos
próximos dias, se não for apresentado recurso para votação no plenário do
Senado.
Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), um dos
contrários à proposta, a matéria deve esbarrar no veto da presidenta Dilma
Rousseff. “São profissões tipicamente concorrentes entre o setor privado e o
estado. Esse tipo de matéria, quando chega à Presidência da República, todo
mundo fica com raiva, mas é flagrante a inconstitucionalidade”, disse mesmo
reconhecendo a importância desses profissionais.
Também contrário à proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT)
avaliou que o projeto fere o pacto federativo, uma vez que, ao qualificar uma
função como exclusiva do Estado, tem repercussão não apenas na esfera federal,
mas também na municipal e na estadual.
As carreiras típicas de Estado estão previstas na Emenda
Constitucional 19/1998, responsável pela reforma administrativa no serviço
público. À época a classificação se restringiu a servidores das áreas jurídica,
de auditoria e de gestão governamental.
Entre os defensores da proposta está o senador Romero Jucá
(PMDB-RR). “O atesto de uma obra pública não pode ser feito por outra pessoa a
não ser por um engenheiro definido para isso. O que se está se reforçando aqui
é o papel funcional, profissional de servidores que são extremamente
importantes, mas que não têm o devido reconhecimento”, disse.
Ainda segundo Jucá, as atividades realizadas por esses
profissionais em órgãos públicos, cujo ingresso se deu por concurso, são
essenciais ao país e devem ser reconhecidas.
A aprovação da proposta também tem o aval da Confederação
dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. "Pelas várias comissões que
passou eu quero crer que o projeto nao tem nenhum vício de inconsticionalidade.
Eu acho que seria de fundamental importância que fosse sancionado",
ressaltopu secretário-geral Ségio Ronaldo da Silva, que considerou a aprovação
do texto um avanço.