Agência Senado
- 03/11/2014
O senador Roberto Requião (PMDB-PA) se posicionou contra a
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que garante um
adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério
Público.
Requião explicou que a instituição do adicional já havia
sido incorporada ao subsídio dos magistrados em termos praticamente idênticos
aos atualmente reivindicados. Para ele, a PEC cria uma vantagem duplicada para
um grupo e, se aprovada, trará efeitos danosos às finanças dos estados, fazendo
com que ultrapassem o limite de gastos estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
- Acrescentar ao subsídio mais um adicional seria uma forma de
injustiça com os demais servidores públicos que, atualmente, não tem esse
direito. Não têm direito a nenhum adicional por tempo de serviço, ao passo que
os magistrados pretendem tê-lo em duplicidade - disse o senador.
Requião acrescentou que os juízes já têm diversos benefícios
exclusivos, entre eles, o auxílio-moradia, o "auxílio tablet" e o
"auxílio biblioteca". Para o senador, a aprovação da PEC é um
desrespeito ao limite de pagamento individual, já que muitos juízes ultrapassariam
o teto constitucional, além de afrontar o sistema de subsídio, que, lembrou,
veio justamente para pôr fim a grande lista de verbas que compunham o pagamento
dos magistrados.