Agência Brasil - 09/11/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 13
tribunais e seções judiciárias que não cumprem a regra que trata da publicação
dos salários dos servidores do Judiciário na internet. Desde 2012, uma
resolução obriga que as informações sejam divulgadas. A norma regulamentou a Lei de Acesso à Informação no
Judiciário.
De acordo com levantamento feito pela conselheira Luiza
Frischeisen, responsável pelo acompanhamento do cumprimento da regra, alguns
tribunais não cumprem também a resolução na íntegra. Conforme constatação do
CNJ, alguns tribunais publicam as informações com atraso e criam barreiras de acesso,
não previstas na resolução.
No site do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro
(TRT-RJ) e no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por exemplo, o
nome dos servidores e magistrados são omitidos. Nos tribunais regionais
eleitorais da Bahia e de Goiás e na Justiça Federal da Bahia os dados sobre
remunerações não são divulgados devido a decisões judiciais que impedem a
publicidade das informações.
Para garantir o cumprimento da norma, Luiza Frischeisen
determinou que os problemas sejam solucionados pelos tribunais em 15 dias. A
conselheira pediu que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorra ao Supremo
Tribunal Federal (STF) para garantir que a norma seja respeitada.
Segundo o CNJ, apesar das irregularidades, a maioria dos 91
tribunais cumprem as determinações sobre a divulgação dos salários.