Agência Câmara Notícias
- 16/12/2014
Proposta seguirá para o Senado. Benefício previsto vale para
servidor público que se aposentar por invalidez causada por qualquer motivo,
como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de
invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave
prevista em lei.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo
turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito
(PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se
aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A matéria foi aprovada
nesta terça-feira (16) com o voto favorável unânime de 398 deputados e será
enviada ao Senado.
A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura
emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por
exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados
na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.
Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por
invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das
contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio.
Lista restrita
Atualmente, a Constituição prevê proporcionalidade ao tempo
de contribuição na aposentadoria por invalidez em todos os casos, exceto no
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de
Parkinson.
O texto da PEC foi negociado pelos partidos com o governo,
que quis evitar a interpretação da possibilidade de pagamento retroativo.
Assim, o Plenário votou a PEC 434, em vez do substitutivo da comissão especial
para a PEC 170/12, da mesma autora.
A deputada Andreia Zito agradeceu a todos os deputados que
apoiaram a proposta. “Estamos dando um presente de Natal para todas essas
pessoas que foram injustiçadas no passado”, afirmou. Ela ressaltou o empenho do
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, em pautar a matéria.
Entretanto, segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),
o texto não está totalmente claro. Como alertou na votação em primeiro turno, o
texto não declara expressamente que os proventos serão integrais.
Para o deputado Marçal Filho (PMDB-MS), relator da proposta
na comissão especial que analisou o tema, os aposentados públicos sofrem há
muito tempo por falta de um salário melhor e o texto que está sendo enviado ao
Senado ainda não é adequado a todos os servidores.
“Não é o ideal, não é o que queríamos quando aprovamos o
outro texto na comissão. Esperamos que a próxima legislatura possa lutar para
que todos os aposentados por invalidez sejam beneficiados no futuro”, afirmou,
lembrando que o motivo desse tipo de aposentadoria não é opção de ninguém.
Forma da lei
Os efeitos financeiros ficaram limitados à data de
promulgação da emenda, evitando o pagamento de retroativos, mas o cálculo da
integralidade deverá ser feito com base na remuneração do cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, na forma da lei, já que as sucessivas mudanças na
Constituição criaram regimes de transição, dependendo da data em que o
aposentado entrou no serviço público.
A Lei 10.887/04 regulamenta as mudanças feitas a partir da
Emenda Constitucional 41, de 2003, e prevê que, para as aposentadorias
ocorridas a partir de junho de 2004, o cálculo desse salário integral será
feito com base na média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.
Devem ser consideradas as remunerações de 80% de todo o
período contributivo desde julho de 1994 ou desde seu início, se posterior a
essa data.
A correção dessas remunerações ocorre por meio do índice
usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar as
aposentadorias maiores que um salário mínimo. Esse índice é o mesmo usado para
corrigir as aposentadorias do setor público concedidas a partir dessa lei.
Dezembro de 2003
No caso dos servidores que ingressaram no serviço público
até 31 de dezembro de 2003 e já se aposentaram por invalidez permanente ou
venham a se aposentar por esse motivo, a proposta garante proventos integrais
sem a média.
Quanto ao reajuste, os proventos e as pensões serão
corrigidos pelo mesmo índice usado para aumentar a remuneração do cargo no qual
se deu a aposentadoria.
Para os que ingressaram até essa data e já se aposentaram
por invalidez, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, assim
como suas autarquias e fundações, deverão rever os proventos e pensões em até
180 dias da vigência da emenda constitucional.
Essas regras não serão aplicadas aos servidores que
ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que tenham optado por participar de
fundo complementar de aposentadoria, como o Funpresp, no âmbito federal. Isso
porque, ao aderir ao fundo, o servidor abre mão de receber aposentadoria pelo
regime de transição em troca de incidência menor de contribuição para a
Previdência.