Agência Brasil
- 10/12/2014
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em primeiro turno,
a proposta de emenda à Constituição (PEC 434/14), que garante aposentadoria
integral ao servidor público que se aposentar por invalidez. A PEC foi aprovada
pela unanimidade dos deputados presentes à sessão: 369 votos a favor e nenhum
contrário.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC precisa
agora ser aprovada em segundo turno pela Câmara, para então ser encaminhada à
discussão e votação no Senado Federal, também em dois turnos de votação. Antes
da votação, o texto teve que ser submetido ao governo para evitar a
possibilidade de interpretação que poderia gerar questionamentos para
pagamentos retroativos.
Segundo o texto aprovado da PEC, o servidor da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e
se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente, receberá
vencimento integral igual à remuneração do cargo efetivo que ocupava quando se
deu a aposentadoria.
Para os que ingressaram no serviço público a partir de 1º de
janeiro de 2004, as regras para a remuneração da aposentadoria por invalidez
obedecerão à média das maiores remunerações - 80% do período contributivo -com
limite da última remuneração no cargo efetivo.