R7 - 02/12/2014
Para acordo, governo exige que o texto deixe claro que o
benefício não será retroativo
Brasília - Os Servidores Públicos brasileiros podem ganhar
mais um benefício nesta semana se a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 170
for votada em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, prevista para esta
terça-feira (2). A proposta estabelece que todos Servidores Públicos terão
direto à aposentadoria integral por invalidez.
A Constituição prevê que os Servidores Públicos que se
aposentarem por invalidez receberão o benefício de forma proporcional, a não
ser que o impedimento para trabalhar seja consequência de acidente de trabalho
ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, como hanseníase ou mal de
Parkinson, por exemplo.
O que a PEC propõe é que qualquer tipo de invalidez, gerado
por qualquer tipo de acidente ou doença, garanta o direito à aposentadoria
integral. Nesse caso, até acidentes domésticos que gerarem algum tipo de
invalidez serão justificativas para a aposentadoria com salário integral,
independentemente do tempo de contribuição do servidor.
A autora da proposta, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), está
otimista com a aprovação do texto. Segundo ela, é preciso garantir aos
Servidores Públicos o salário integral justamente no momento em que eles mais
precisam do dinheiro.
- O salário deles é reduzido justamente no momento em que
eles mais precisam. A aposentadoria [por invalidez] é uma necessidade não é uma
questão de vaidade ou coisa parecida. A questão é que eles são obrigados a se
aposentar.
De acordo com a deputada, há muitos servidores que omitem um
problema de SAÚDE ou uma dificuldade que daria direito à aposentadoria por
invalidez justamente por saberem que terão o salário reduzido se fizerem o
requerimento do benefício.
Sem retroatividade
A PEC da aposentadoria integral foi aprovada em maio pela
comissão especial que analisou a proposta. No entanto, o acordo para aprovar o
texto no plenário prevê uma mudança no texto da matéria.
O governo exige que a proposta deixe claro que a
aposentadoria integral por invalidez será válida somente para quem requerer o
benefício a partir da aprovação da PEC. Ou seja, o pagamento não será
retroativo e quem já é aposentado, não terá direito de pedir a correção.
A proposta é uma das que estão na fila para entrar na pauta
do plenário. Os líderes partidários se reúnem nesta terça às 10h para decidir
os textos que serão apreciados. A sessão extraordinária está prevista para às
12h.