quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Comissão especial aprova direitos para servidores comissionados


Agência Câmara Notícias     -     03/12/2014




Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela proposta

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que trata de direitos do servidor comissionado, aprovou nesta terça-feira (2) o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

A proposta garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela proposta estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados, os chamados cargos de natureza especial (CNE) do legislativo e do grupo-direção e assessoramento superior (DAS) do Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três Poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou Izalci.

O deputado Izalci destaca que, com PEC, os servidores comissionados terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego. “Essa categoria é a única que não tinha esses direitos garantidos.”

O relatório de Izalci alterou o texto original para definir melhor o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.

Izalci acrescentou a palavra "exclusivamente" para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado.

Segundo o relator, também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a administração pública se revista de caráter transitório.

Izalci acredita que haverá apoio para aprovação da proposta em Plenário, pelo menos em primeiro turno, antes do recesso parlamentar.


Share This

Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra