Agência Câmara Notícias
- 03/12/2014
Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que
tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela
proposta
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 53/07, que trata de direitos do servidor comissionado, aprovou nesta
terça-feira (2) o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).
A proposta garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego
e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em
comissão de livre nomeação.
Entre os servidores comissionados abrangidos pela proposta
estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares,
funcionários requisitados, os chamados cargos de natureza especial (CNE) do
legislativo e do grupo-direção e assessoramento superior (DAS) do Poder
Executivo.
Apesar de prestarem serviço aos três Poderes da União, esses
servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.
"A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de
segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos
[de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou
Izalci.
O deputado Izalci destaca que, com PEC, os servidores
comissionados terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
ao seguro-desemprego. “Essa categoria é a única que não tinha esses direitos
garantidos.”
O relatório de Izalci alterou o texto original para definir
melhor o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.
Izalci acrescentou a palavra "exclusivamente" para
ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos
e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado.
Segundo o relator, também não se acomodam aos propósitos da
PEC em análise os servidores cuja relação com a administração pública se
revista de caráter transitório.
Izalci acredita que haverá apoio para aprovação da proposta
em Plenário, pelo menos em primeiro turno, antes do recesso parlamentar.