Consultor Jurídico
- 06/12/2014
Foi aprovado pela Comissão Mista para Consolidação da
Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal
(CMCLF) do Congresso Nacional o relatório do senador Romero Jucá que redundou
no Projeto Lei 327/2014. A proposta trata do direito de greve dos servidores
públicos estatutários (veja aqui). O texto teve por principal referência a
proposta do senador Aloysio Nunes apresentada no Projeto de Lei 710/2011.
Observado o intento inicial, nota-se logo que não havia
intenção de trazer garantias às greves de servidores públicos. Entrevistas do
senador Aloysio Nunes demonstravam que o parlamentar não temia a reação das
entidades que congregam os servidores públicos. Segundo ele, “basta ouvir o que
as pessoas pensam na rua: o que o cidadão pensa da greve de polícia, da greve
dessas categorias [que prestam serviços básicos]. Aqueles que trabalham no
serviço público quando fazem greve, geralmente, prejudicam a...
Leia a íntegra em Legislação não pode pretender regulamentar todos os aspectos da greve