Agência Senado - 08/12/2014
O relatório final do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para 2015 (PLN 3/14), apresentado pelo senador Vital do
Rêgo (PMDB-PB), poderá sofrer contestação de deputados e senadores em pelo
menos um ponto: o prazo de envio de projeto prevendo aumento de gasto com
pessoal. O texto do senador pode prejudicar os partidos que estavam fora do
Congresso e que, nas eleições de outubro, ganharam assento na Câmara dos
Deputados e no Senado.
De acordo com o relatório final, os projetos de aumento de
despesa com pessoal (para criação de cargos, contratações e reajustes) só
poderão receber recursos do orçamento de 2015 se tiverem sido enviados ao
Congresso até 31 de agosto de 2014.
A data já constava no projeto original da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) enviado pelo governo e foi mantida pelo relator.
Adicionalmente, o projeto determina que as informações sobre
impacto orçamentário dos projetos (como número de pessoas contratadas e valor
da despesa) deverão constar do anexo V do projeto de lei orçamentária para
2015. Esse anexo traz as autorizações para criação de cargos e reajustes no
serviço público federal. Só pode haver aumento de despesa previsto no anexo.
Estrutura partidária
Da forma como foi proposto pelo relator, o dispositivo
poderá afetar as pretensões dos partidos no próximo ano.
As eleições de outubro elevaram a quantidade de legendas na
Câmara. Seis partidos que não tinham deputados em exercício passarão a integrar
a Casa a partir de 2015 (PTN, PSDC, PHS, PTC, PRTB e PSL). No Senado, o PPS
ganhou um representante. As novas legendas precisarão de gabinetes e
funcionários (que podem ser da Casa, cedidos ou terceirizados) para atuar. Isso
implica em gastos extras com pessoal, e não apenas remanejamentos de cargos
existentes.
O problema é que não existe projeto de resolução, enviado
até 31 de agosto, prevendo a criação de cargos adicionais no Congresso, nem as
autorizações estão previstas no anexo V da proposta orçamentária. Sem esse
arcabouço, os partidos podem ficar impedidos de montar a sua estrutura.
Com o atraso na votação da LDO, diversos parlamentares
apresentaram emendas para prorrogar o prazo para envio de proposições que
aumentem gastos com pessoal até a data de entrada em vigor da lei, mas o
senador Vital do Rêgo não acolheu nenhuma. A decisão poderá gerar pressão por
alteração na data.
Teto do funcionalismo
A decisão também compromete o reajuste dos vencimentos de
deputados e senadores, ainda em discussão nas duas Casas.
Já os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o
procurador-geral da República e o defensor público-geral federal não terão
problemas, pois os três projetos que tratam dos reajustes dos seus vencimentos
(PLs 7917/14, 7918/14 e 7924/14) chegaram ao Congresso no dia 29 de agosto,
último dia útil daquele mês.
Os projetos aumentam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o
subsídio dos ministros do STF, do procurador-geral e do defensor público-geral
– que é o teto do funcionalismo público do País – a partir de janeiro de 2015.
Os servidores do Judiciário, Ministério Público da União
(MPU), Defensoria Pública e Tribunal de Contas da União (TCU) também não seriam
prejudicados, pois as propostas de reajuste salarial deram entrada no Congresso
no dia 29 de agosto.
Vale lembrar que apenas o cumprimento do prazo não é
garantia de que o reajuste será concedido. Os projetos precisam ser aprovados e
o impacto do aumento tem que estar no anexo V da proposta orçamentária.
Da Agência Câmara