Agência Câmara Notícias
- 02/12/2014
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09,
que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos, havia sido adiada para fevereiro
de 2014, mas agora retorna a pauta e será realizada nesta quarta-feira (03).
O relator da comissão especial que analisa a PEC, deputado
Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou, em novembro de 2013, um substitutivo
acrescentando o benefício salarial para defensores públicos e também para
delegados das polícias Federal e Civil. Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e
João Dado (SDD-SP) pediram vista e, depois, apresentaram votos em separado.
Eles mantiveram o texto do relator, mas pediram a inclusão de
emendas apresentadas à proposta que beneficiassem também servidores das
polícias Civil e Militar, servidores da área tributária e auditores fiscais.
Mesmo após as alterações, os parlamentares não chegaram a um consenso sobre as
carreiras beneficiadas.
Em novembro deste ano, a Frente Parlamentar Mista em Defesa
da Advocacia Pública realizou um ato público para pressionar pela votação de
propostas de interesse da categoria na Câmara dos Deputados. O coordenador da
frente parlamentar, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), lembrou que essas carreiras
são de Estado e, por isso, precisam de autonomia em relação ao Poder Executivo.
Proposta
A proposta original, do deputado Bonifácio de Andrada
(PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da
União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a
90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em
R$ 28.059,29. Com isso, a maior remuneração das carreiras seria de R$
25.323,50.
As faixas remuneratórias abaixo do teto seriam escalonadas e
fixadas por lei, sendo que a diferença entre uma e outra não poderia ser maior
do que 10% nem menor do que 5%.
Carreiras
Mauro Benevides disse que a comissão buscou oferecer uma
alternativa que abranja a maioria das categorias e não onere
despropositadamente o erário.
“Nossa preocupação é que uma carreira não queira se sobrepor
a outra. Se o padrão salarial previsto é o mesmo, então temos de enquadrar
categorias em padrões idênticos para não praticar nenhuma injustiça na
aplicação de patamares remuneratórios”, explicou.
Hora e local
A votação será realizada às 15h30, no plenário 11.