BSPF - 12/12/2014
As Propostas de Emenda à Constituição – PECs 391/2014,
443/2009 e a 147/2012 foram aprovadas, com modificações, a partir dos
relatórios apresentados pelo deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), nesta
quarta-feira, 10 de dezembro, nas Comissões Especiais que examinam as matérias.
As proposições fixam parâmetros para a remuneração de várias carreiras de
servidores, dentre as quais a Auditoria-Fiscal do Trabalho, em 90,25% do
subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.
Durante as sessões presididas pelo deputado José Mentor (PT/SP),
a presidente do Sinait, Rosa Jorge, o vice-presidente Carlos Silva e as
diretoras Ana Palmira Arruda Camargo, Tânia Maria Tavares e Lílian Carlota
Rezende acompanharam as negociações e as votações das propostas.
A PEC 391/2014 foi aprovada por unanimidade pelos
integrantes da CE. A matéria é de autoria do deputado Paulão (PT/AL) e engloba
as carreiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, e
das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior
a 500 mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal
Agropecuário.
No entanto, o deputado Mauro Benevides, relator da proposta,
apresentou complementação de voto à PEC 391 em que estabelece que o subsídio do
grau, classe ou nível máximo dos Analistas-Tributários da Receita Federal do
Brasil corresponderá a 80,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do
STF, em substituição aos 54,15% inicialmente propostos.
Na PEC 443/2009, de autoria do deputado Bonifácio Andrada
(PSDB/MG), o relator Mauro Benevides manteve o parecer apresentado em 2013 que
contempla os advogados públicos, os defensores públicos e os delegados de
polícias Federal e Civil dos Estados, Distrito Federal e municípios. O texto
fixa parâmetros dos subsídios dos integrantes destas carreiras em 90,25% do
subsídio dos ministros do STF. O Voto em Separado das carreiras da fiscalização
apresentado pelo deputado João Dado (SD/SP) foi rejeitado.
Na PEC 147/2012, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), o
relator apresentou Substitutivo que fixa parâmetros dos subsídios dos
integrantes das carreiras ocupantes de cargo de nível superior do Banco Central
do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros
Privados e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Após a votação desta quarta-feira, as três PECs estão
prontas para a votação, em primeiro turno, no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para a presidente do Sinait, Rosa Jorge, a aprovação da PEC
391/2014, apesar de contemplar os Auditores-Fiscais do Trabalho, transformou-se
numa proposta muito problemática para a categoria. A avaliação dela é que “em função da entrada
de segmentos dos Estados e municípios a PEC virou um trem da alegria que
dificulta sua aprovação no Plenário”. A entidade, entretanto, continuará o
trabalho em busca da fixação do percentual de 90,25% do teto do funcionalismo
para o subsídio da carreira.
Fonte: Sinait