sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Governo deixa pauta de reivindicações dos servidores federais sem resposta

Governo deixa pauta de reivindicações dos servidores federais sem resposta

BSPF     -     28/02/2014




O Ministério do Planejamento havia se comprometido a apresentar respostas formais à pauta unificada da Campanha Salarial 2014 dos servidores federais antes do feriado, o que não ocorreu. A cobrança continuará sendo feita. No dia 19 de março uma nova atividade de pressão será realizada em Brasília e também nos demais estados.

 Os fóruns estaduais que organizam a categoria vão discutir formas de ampliar a pressão para que as demandas urgentes ganhem a atenção necessária do governo. A greve geral como última opção de pressionar para abertura de um processo efetivo de negociação continua sendo discutida e não foi descartada.

Fonte: Condsef


INPE é autorizado a realizar concurso público para 68 vagas na área de Ciência e Tecnologia

INPE é autorizado a realizar concurso público para 68 vagas na área de Ciência e Tecnologia

MPOG    -     28/02/2014




Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concurso público destinado ao provimento de 68 cargos da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico.

Os aprovados serão incorporados ao quadro de pessoal do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

O concurso destina-se à substituição de terceirizados. O provimento dos cargos está condicionado à substituição dos trabalhadores que exercem atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97.

Segundo a Portaria nº 64 publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União, as vagas serão assim distribuídas: 14 vagas para Pesquisador; e 58 para Tecnologista. As remunerações iniciais serão de R$ 5.852 e R$ 5.206, respectivamente.

O edital de abertura das inscrições deve ser publicado em até seis meses, contando a partir de hoje.


Funarte publica edital com 50 vagas para níveis médio e superior

Funarte publica edital com 50 vagas para níveis médio e superior

MPOG     -     28/02/2014




Brasília – A Fundação Nacional de Arte (Funarte), vinculada ao Ministério Cultura, publicou nesta sexta-feira (28), edital de abertura de concurso público destinado ao provimento 50 cargos de nível intermediário e de nível superior do Plano Especial de Cargos do Ministério da Cultura.

O concurso foi autorizado pelo Ministério do Planejamento em setembro de 2013, por meio da Portaria nº 313.

Haverá oportunidades para 28 cargos de nível superior: um Contador; 14 da área de Administração e Planejamento; e 13 Profissionais em Artes Cênicas (Instrutor Circense), todos com remuneração inicial de R$ 4.247.

Os cargos de nível médio, com remuneração inicial de R$ 2.818, são 22, assim distribuídos: dois Contrarregras; sete Assistentes Administrativo;  quatro da área Operacional Administrativa; quatro Assistentes Técnicos; e três Assistentes Financeiros.

Do total de vagas, oito são reservadas para pessoas com deficiência.

As inscrições devem ser realizadas pela internet, no site http://www.fgv.br, de 10 de março a 03 de abril. Os valores das taxas de inscrição serão de R$ 100 (superior) e R$ 70 (médio).

Mais detalhes, tais como atribuições dos cargos, conteúdo e data das provas podem ser obtidos no Edital Nº 1.


Insatisfação com salários e benefícios

Insatisfação com salários e benefícios

Jornal de Brasília     -    28/02/2014




Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, ontem, militares da reserva e familiares de integrantes das Forças Armadas ainda na ativa falaram das insatisfações com os baixos salários e os benefícios da carreira.

Reajuste salarial

Os militares cobram, entre outros pontos, o pagamento de um reajuste salarial de 28% ainda pendente em relação a diversos subgrupos, referente ao antigo sistema de reajuste na data-base do período inflacionário. Seria uma dívida salarial já reconhecida pela Justiça, da ordem de R$ 5 bilhões. Houve ainda apelos pela correção de discrepâncias de tratamento entre servidores situados no mesmo grau hierárquico.

Compromisso

O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu a audiência e dirigiu os trabalhos, ao fim se comprometeu em solicitar audiência com o ministro da Defesa, Celso Amorim, para tratar das reivindicações. Deverá ainda ser solicitada a presença dos comandantes das três Forças (o general Enzo Peri, do Exército; almirante Julio Soares de Moura Neto, da Marinha; e o tenente-brigadeiro do ar Juniti Saito, da Aeronáutica) e de uma comissão de oito dirigentes de entidades dos militares da reserva e das famílias dos ativos.

Reestruturação de carreiras

Logo depois da reunião, em entrevista, Paim disse que ficou evidenciada a necessidade de um plano de reestruturação das carreiras militares, para que todos possam “viver com dignidade”. Os depoentes citaram a situação de oficiais com longos anos de serviço com ganho mensal que vai pouco além de R$ 3.500. No caso de um recruta, o soldo – o nome para os ganhos na área militar – fica abaixo do salário-mínimo. “Quando mostraram contracheques, vimos que os salários deles não dão para pagar o aluguel de uma simples morada na periferia de Brasília, não no Plano Piloto”, disse Paim.

“Sem prestígio”

Acompanhou a audiência o deputado federal Izalcir Luicas (PSDB-DF), oficial da reserva, que disse que os militares estão de fato "sem prestigio” no governo. Segundo ele, há “discriminação forte”, bastando ver os cortes no orçamento e a falta de investimentos estratégicos. Observou ainda que o governo paga R$ 10 mil a um médico cubano, “sem nenhum preparo”, um salário acima do previsto para profissional da área em concurso aberto para o Hospital das Forças Armadas.


quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Procuradores conseguem liminar para desocupação de prédios da Suframa invadidos por servidores grevistas

Procuradores conseguem liminar para desocupação de prédios da Suframa invadidos por servidores grevistas

BSPF     -     27/02/2014




A atuação dos procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU) resultou em decisão judicial para liberação de imóveis da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), no Amazonas, ocupados por servidores grevistas do órgão. A decisão é desta terça-feira (25/02) e estabelece multa no valor total de R$ 5.500 caso não seja cumprida.

A ação de reintegração de posse foi ajuizada contra o Sindicato dos Funcionários da Suframa e outros envolvidos devido ao fato dos servidores ocuparem prédios da autarquia, desde o dia 19/02. A greve foi deflagrada por tempo indeterminado, e com a recusa dos grevistas em saírem dos locais, a questão foi levada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto à Superintendência (PF/Suframa) requereram liminar para salvaguardar a posse dos imóveis pela Suframa e de sua função institucional.

Os procuradores justificaram o pedido alegando que a ocupação dos grevistas impediria o livre uso e acesso às dependências das unidades da Superitendência, comprometendo o funcionamento da entidade federal na região.

As unidades da AGU alertaram para o fato de que o bloqueio da entrada da sede do órgão poderia causar graves prejuízos econômicos ao país, considerando o volume de negócios gerado pela Zona Franca de Manaus. Além disso, as procuradorias destacaram que a atitude dos grevistas desafia a ordem jurídica, por violar a posse legítima da autarquia sobre bens de sua propriedade.

Os procuradores apontaram, ainda, que a Administração Pública não pretendia impedir os manifestantes de exercitar seu direito de reunião, mas deveria garantir o acesso de servidores e da população em geral aos edifícios, para que fosse assegurada a ordem administrativa.

O TRF1 deferiu a medida liminar requerida pela AGU, determinando aos grevistas que se retirassem das dependências de todos os edifícios eventualmente ocupados, bem como se abstenham de ocupar quaisquer imóveis da Suframa. O descumprimento da ordem implicaria em multa diária de R$ 5 mil contra o Sindicato dos Funcionários da Suframa e de R$ 500,00 para cada pessoa física. A decisão autorizou a utilização de reforço policial para o cumprimento integral da ordem, com comunicação urgente à Polícia Federal para adoção das medidas cabíveis.

Fonte: AGU


PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor

PEC altera critérios de idade mínima para aposentadoria voluntária de servidor

Agência Câmara Notícias     -     27/02/2014




Proposta beneficia quem ingressou no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.

Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.

Idade
Tempo de contribuição
Fórmula
60 anos (homem)
35 anos
95
59 anos (homem)
36 anos
95
58 anos (homem)
37 anos
95
57 anos (homem)
38 anos
95
56 anos (homem)
39 anos
95
55 anos (homem)
40 anos
95
55 anos (mulher)
30 anos
85
54 anos (mulher)
31 anos
85
53 anos (mulher)
32 anos
85
52 anos (mulher)
33 anos
85
51 anos (mulher)
34 anos
85
50 anos (mulher)
35 anos
85

Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Para a deputada Andreia Zito, a proposta garante direitos e tratamentos isonômicos para os servidores públicos que ingressaram após a Emenda Constitucional 20.

Tramitação

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.


Condsef cobra reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde

Condsef cobra reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde

BSPF     -     27/02/2014




A Condsef busca uma reunião com o Ministério do Planejamento para discutir a correção em valores de benefícios pagos aos servidores bem como a antecipação da parcela 2015 referente ao reajuste de 15,8% negociado com a maioria dos servidores e escalonado em três vezes (2013, 2014, 2015). As demandas estão baseadas em estudos técnicos feitos pela subseção do Dieese na Condsef que relacionam a situação dos benefícios e reajustes com a inflação medida no mesmo período. 

O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado entre 2011 e 2013, incluída a projeção de 2014, gera uma inflação acumulada de 26,55%, o que supera o índice de 15,8% concedido aos servidores. Os dados mostram que o reajuste acumula um déficit e a antecipação da parcela ajudaria a recompor o poder de compra do servidor público. (Veja aqui) estudo do Dieese sobre antecipação da parcela de reajuste. E clique aqui para ver estudo sobre correção dos diversos benefícios, incluindo auxílio alimentação.

No caso do auxílio-alimentação a perda torna-se ainda mais visível. Em dezembro de 2012 o valor do benefício para servidores do Executivo foi revisto sofrendo um reajuste de 22,7% e indo para o valor atual de R$373. De lá para cá o IPCA registrou aumento de 40,6% no custo da alimentação fora do domicílio. Novamente os servidores acumulam déficit que vai refletindo cada vez mais no enfraquecimento de seu salário frente ao avanço dos índices inflacionários. Enquanto isso, o valor do mesmo benefício segue maior no Judiciário (R$710) e no Legislativo (R$741). Ainda segundo o estudo da subseção do Dieese, caso o valor médio das refeições no Brasil fosse considerado, o valor do auxílio-alimentação deveria ser de, no mínimo, R$ 588,28.

Tanto a busca pela equiparação dos benefícios concedidos aos servidores quanto a antecipação da parcela de reajuste de janeiro de 2015 seguem entre as bandeiras principais da Campanha Salarial Unificada 2014 dos servidores federais.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Condsef


Policarpo defende taxas de inscrição mais baixas para combater “indústria dos concursos”

Policarpo defende taxas de inscrição mais baixas para combater “indústria dos concursos”

Agência Câmara Notícias     -     27/02/2014




Durante o videochat desta quinta-feira (27) sobre o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13), o deputado Policarpo (PT-DF) afirmou que os valores das taxas de inscrição, em diversos casos, são muito elevados, o que acaba alimentando uma indústria dos concursos.

A proposta estabelece que a taxa corresponda a no máximo 3% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público em disputa no concurso. O parlamentar acha que o limite deveria ser menor, de 1%, e incluiu esse percentual no substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 252/03, que trata do mesmo tema e foi aprovado pelo colegiado em abril do ano passado, antes do início da tramitação na Câmara do PL 6004/13. Hoje, os dois textos tramitam em conjunto.

Segundo Policarpo, o deputado Paes Landim (PTB-PI), relator das propostas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), concorda com o limite de 1%.

Em resposta ao internauta Thiago Gonçalves da Silva, o parlamentar ressaltou ainda que o projeto da lei geral manteve os casos de isenções, que incluem pessoas desempregadas e de baixa renda, doadores de sangue e de medula óssea.

Fraudes

Policarpo destacou também que há um grande debate a respeito da segurança dos concursos, a fim de evitar fraudes. Ele sustentou, porém, que não há como dar garantia de 100% de segurança. “As pessoas são muito criativas para fazer as maldades”, declarou, acrescentando que a legislação tem de punir severamente as irregularidades e que a segurança precisa ser aprimorada a cada certame, sempre com fiscalização.

O deputado discordou, entretanto, do internauta Ivo, que cobrou auditoria em todas as fases dos concursos. Para Policarpo, são necessárias regras para que todos possam concorrer em pé de igualdade, mas só deve haver auditorias quando forem constatados problemas.

Cotas

Ao ser indagado pelo internauta William da Costa, Policarpo comentou que a proposta da lei geral não tem nenhuma interferência sobre o PL 6738/13, em análise na Câmara, que reserva 20% de vagas para negros, por um período de dez anos, em concursos na esfera federal.

Para o deputado, essa proposta de cotas para negros poderia até ser absorvida no texto da lei geral, e não há nada em um projeto que contrarie as regras determinadas pelo outro. Ele defendeu as cotas raciais, por se tratarem de uma ação afirmativa por um período determinado, promovendo inclusão social. “É fundamental que a gente possa assegurar o acesso a essas pessoas”, disse.

O parlamentar declarou também que existem discussões sobre reserva de vagas para mulheres nos concursos, mas que isso não foi incluído no texto. Em sua opinião, porém, não há problema no ingresso de mulheres no serviço público, e sim na nomeação para cargos de direção, ocupados em sua maioria por homens. Na Câmara, por exemplo, apenas uma das 22 comissões permanentes será presidida por uma mulher neste ano, e não há nenhuma deputada com cargo na Mesa Diretora.

Segundo Policarpo, seria necessário regulamentar a ocupação de cargos comissionados, de forma que as mulheres não fossem preteridas. Ele acredita que, se isso se deve a um problema cultural do Brasil, é preciso mudar essa cultura. “Às vezes, precisamos colocar uma regra, uma ação afirmativa para mudar.”

Referências bibliográficas

Na avaliação de Policarpo, a Lei Geral dos Concursos deveria obrigatória a indicação de referências bibliográficas para os certames. Ele também é favorável à proibição de cobrança de conteúdos programáticos de difícil acesso e alto custo.

O PL 6004/13 não obriga a indicação, no edital, de bibliografia para as matérias cobradas em um concurso, mas veda “a exigência de conteúdo programático em nível de complexidade superior ao necessário para o satisfatório exercício das funções do cargo ou emprego ou que não tenha relação com suas atribuições”.


Lei Geral dos Concursos: deputado destaca garantia de nomeação de aprovados

Lei Geral dos Concursos: deputado destaca garantia de nomeação de aprovados

Agência Câmara Notícias     -     27/02/2014




Policarpo respondeu a perguntas de internautas em videochat da Câmara dos Deputados. Ele foi relator, na Comissão de Trabalho, da proposta de regulamentação dos concursos públicos federais.

O projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13) representa um grande avanço ao garantir que todos os aprovados dentro do número de vagas sejam nomeados durante o período de validade dos certames. A proposta também vai reduzir as ações na Justiça ao uniformizar procedimentos e dar mais transparência às seleções. Essa é a avaliação do deputado Policarpo (PT-DF), que participou nesta quinta-feira (27) de videochat promovido pela Câmara dos Deputados sobre o tema.

Policarpo foi relator, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 252/03, do Senado, aprovado por unanimidade no colegiado em abril do ano passado. O PL 6004/13, também originário do Senado, chegou à Câmara em julho de 2013 e foi apensado ao 252/03. As duas propostas, e diversas outras que tratam do tema, estão sendo analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sob relatoria do deputado Paes Landim (PTB-PI). A previsão de Landim é que a votação no colegiado ocorra até o final de abril.

Durante o videochat, Policarpo pediu sugestões da população para o aperfeiçoamento dos projetos. Ele acredita que, sendo aprovados em abril na CCJ, os textos possam em seguida ser levados ao Plenário da Câmara para votação. Como deve haver mudanças na versão aprovada pelos senadores – Paes Landim está preparando um substitutivo –, a matéria terá de voltar ao Senado após a aprovação pelos deputados. O parlamentar espera que ainda neste semestre as propostas sejam concluídas no Congresso e enviadas à sanção presidencial.

Embora seja favorável à aplicação das regras aos concursos de todo o País, Policarpo ressaltou que o PL 6004/13 determina que a regulamentação seja restrita aos certames federais – o mesmo entendimento do relator na CCJ. O deputado do PT informou que, se prevalecer essa determinação, vai apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para uniformizar os procedimentos dos concursos em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal).

Demandas judiciais

Para Policarpo, a exigência de que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital sejam nomeados vai reduzir bastante as demandas judiciais. “Quantos entraram na Justiça porque passaram e não foram chamados? Se a lei for aprovada, isso já cai por terra”, declarou. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconhece o direito à nomeação de quem é aprovado dentro das vagas – a medida, porém, não está prevista em lei.

O deputado ressaltou que hoje há muita insegurança entre as pessoas que participam dos concursos, o que as leva diversas vezes a recorrer ao Judiciário, e há casos de ações que estão há mais de dez anos no STF. Com uma lei geral, no entanto, o deputado acredita que as decisões serão mais rápidas, porque a interpretação do Judiciário será a partir dessas regras, e não dos editais, que possibilitam várias interpretações.

Em resposta à internauta Carminha e a Guto Bello, presidente da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon), o parlamentar disse defender que os aprovados sejam chamados imediatamente. Em seu substitutivo ao PL 252/03, ele havia estabelecido que pelo menos 1/3 dos aprovados fossem convocados de imediato. Entretanto, o relatório de Paes Landim, segundo Policarpo, elimina essa exigência. Assim, é possível que um aprovado só seja efetivado no cargo ao final da validade de um certame.

De qualquer forma, Policarpo já considera um avanço a garantia de que todos sejam chamados. O PL 6004/13 estabelece que a administração pública justifique os casos em que aprovados não forem nomeados ou contratados.

O parlamentar destacou também que, pela proposta, enquanto o concurso estiver no seu prazo de validade, quem tiver sido aprovado terá de ser chamado antes de outros candidatos que venham a passar em provas realizadas posteriormente, em novos certames para os mesmos cargos.

Cadastro reserva

O projeto também acaba com os concursos para cadastro reserva. “Tem-se criado cadastro reserva para tudo, sem critérios”, criticou Policarpo. Em sua avaliação, o Estado precisar ter planejamento para preencher os cargos públicos, e o fim dos certames para cadastro de reserva vai estimular isso.


Servidores aposentados por invalidez

Servidores aposentados por invalidez

BSPF     -     27/02/2014




Nesta quarta-feira (26/02), a Câmara dos Deputados realizou audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. Esta audiência foi a segunda realizada pela comissão especial da PEC 170/12 e, de acordo com o relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a ideia é realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.

Os dirigentes plantonistas da Fenajufe, João Batista e João Evangelista, acompanharam a audiência e requereram a participação da Federação na mesa da próxima reunião a ser realizada no dia 12 de março. O requerimento foi, então, apresentado pelo presidente da comissão, deputado Alexandre Roso (PSB-RS), e aprovado por unanimidade. Com isso, um representante da Fenajufe fará uma exposição de 15 minutos sobre o tema.

Nesta audiência foram ouvidos a diretora de políticas de saúde, previdência e benefícios do servidor, Cynthia Beltrão, que representou a ministra do planejamento, Miriam Belchior, o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, e os representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais, Rosa Mara C. Jorge, e da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Verônica Maria Monteiro.

Todos foram unânimes em afirmar que, ao garantir a integralidade e a paridade na aposentadoria por invalidez, a PEC 170/12 corrige uma grande injustiça cometida pela Reforma da Previdência. Os deputados presentes também fizeram coro com as afirmações dos palestrantes. Além do presidente da comissão e do relator, estavam presentes Policarpo (PT/DF), Junji Abe (PSD-SP), Deputado Paulo Foletto (PSB/ES), e Ronaldo Nogueira (PTB/RS). Todos se mostraram favoráveis à proposta.

De acordo com a redação da PEC 170/12, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.

Ministério do Planejamento estuda integralidade

Apesar do atual posicionamento do governo contrário à concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão anunciou estudo sobre o tema. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

O artigo 40 da Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a PEC 170/12.

Fonte: Fenajufe


Congresso atropela legislação ao não pagar supersalários

Congresso atropela legislação ao não pagar supersalários

Consultor Jurídico     -     27/02/2014




A regra é clara: ninguém pode ganhar, no serviço público, mais do que o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A abrangência do teto constitucional alcança remuneração — subsídio, proventos, pensões e outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive dos detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos, percebidos isolada ou cumulativamente. Em outras palavras, observado o tratamento igualitário, o teto impõe-se a todos.

Mas nada é tão simples como parece. A astúcia do homem e o abandono da ética implicam vergonhoso drible.

As formas vão do empréstimo da natureza indenizatória a certas parcelas ao desdobramento do contracheque que, de peridiocidade mensal, vejam só a criatividade, passa a ser de peridiocidade quinzenal.

Então, com desprezo total à lei das leis, à Carta Federal, revela-se o país do faz de conta. A situação, pasmem, mostra-se hoje generalizada.

O Supremo Tribunal Federal é o guarda maior da Constituição e esta, presente o estado de direito, encerra um grande todo que tem como medula a velha máxima que os meios justificam os fins, e não o contrário, sob pena de, acionado o justiçamento, haver retrocesso, e não avanço cultural.

A momentosa matéria dos supersalários praticados, à larga, nas duas casas do Congresso, deve ser analisada sem paixões. Nas auditorias no Tribunal de Contas da União, os beneficiários não tiveram espaço para defenderem-se.

Os pronunciamentos sinalizaram que Câmara dos Deputados e Senado viabilizariam a audição, cumprindo-se o mandamento constitucional: o detentor de situação constituída possui o direito ao devido processo administrativo. Essa é a regra inafastável, pouco importando a clareza, aparente e unilateral, do quadro.

O desgaste das casas legislativas é notório. No afã de recuperar prestígio, em menosprezo à comezinha regra do contraditório, atropelou-se, dando-se esperança vã, infrutífera, portanto, à cansada sociedade.

Sob o ângulo do direito de defesa, a questão chegou à última trincheira da cidadania, onde não cabe visão passional, extremada. Ao deferir, em mandados de segurança, as liminares, consignei que o fazia sem prejuízo da instauração dos processos administrativos, sumários e individuais.

Verificada, na seara própria, a ilegitimidade de pagamentos, por sinal, satisfeitos há anos, aí sim, a suspensão imediata será de ocorrência natural e, mais, a devolução do que recebido nos últimos cinco anos, procedendo-se aos descontos nos vencimentos, proventos e pensões — obedecido o limite mensal, tudo conforme previsto na Lei nº 8.112/1990. Como dizer do prejuízo ao poder público? A relação jurídica continuada possibilita os descontos.

Paga-se um preço por viver em uma democracia e é módico, estando ao alcance de todos: o respeito irrestrito ao arcabouço normativo, às leis. Fora isso, instaura-se a desordem, a afronta à Constituição Federal. Conserte-se o Brasil, afastando-se as mazelas que o emperram, mas não se jogue para a plateia, muito menos adjetivando a visão do Supremo. A absurdez tem outro endereço.

Marco Aurélio Mello é ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Artigo publicado originalmente no portal UOL.


Servidor: remoção por interesse próprio afasta concessão de ajuda de custo pela Administração

Servidor: remoção por interesse próprio afasta concessão de ajuda de custo pela Administração

BSPF     -     27/02/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça da 1ª e 4ª regiões, que é indevida a concessão de ajuda de custo pela Administração Pública quando a remoção do servidor é feita com interesse próprio. A tese defendida pelos advogados da União e acolhida pelos Tribunais Regionais foi de que o benefício é reservado a casos de interesse exclusivo da Administração.

Nos dois casos levados à Justiça, os autores argumentaram que teriam direito a receber ajuda de custo. A ação da 1ª Região foi ajuizada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal e a da 4ª Região por um servidor. A Justiça acolheu os dois pedidos para pagamento do benefício.

Os advogados da 1ª Região apresentaram pedido de revogação da sentença destacando a inovação legislativa ocorrida em dezembro de 2013, com o advento da Medida Provisória nº 632/2013 que alterou o art. 53 da lei 8.112/90, esclarecendo que a ajuda de custo somente é devida nos casos de remoção a pedido da Administração. Também reforçaram que haveria risco de dano ao Erário com o pagamento de valores antes do trânsito em julgado da decisão.

A AGU argumentou, na Justiça da 4ª Região, que o mero oferecimento de cargo público configuraria interesse da Administração apenas para servidores com prerrogativa de inamovibilidade (magistrado e procuradores). Os advogados da União defenderam que a decisão da primeira instância estava em conflito tanto com a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quanto com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal-Regional Federal da 1ª Região concordou com os argumentos da União, e revogou a decisão anterior, já que com a alteração legislativa, não mais se verificou a verossimilhança do direito alegado. O TRF4 por unanimidade, também acolheu a defesa da AGU e reforçou a sentença de primeira instância.

Atuaram nas ações, as Procuradorias-Regionais da União da 1ª e 4ª Regiões e a Procuradoria-Seccional da União (PSU) de Passo Fundo, unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Fonte: AGU


Carreira própria

Carreira própria

Jornal de Brasília     -     27/02/2014




Os cerca de cem primeiros servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), empossados em outubro de 2013, aguardam a publicação da portaria que concede a Gratificação por Desempenho do Plano Geral do Poder Executivo (GDPGPE), para chegar aos 100 pontos máximos. Depois disso, serão submetidos a uma avaliação e poderão ter o acréscimo de até R$ 400 (para analistas) e R$ 300 (para agentes administrativos) no rendimento líquido.

Servidores se organizam

O próximo passo da categoria será a reivindicação de um plano de carreira próprio para o órgão. O sonho dos servidores é se desvincular do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, o chamado carreirão. Eles se espelham na Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que, inclusive, já enviou uma proposta de plano de carreira ao Ministério do Planejamento.


Greve no setor público

Greve no setor público

BSPF     -     27/02/2014 




Conforme as notícias, os professores,  servidores  técnicos e administrativos  das universidades federais voltarão a cruzar os braços, reivindicando melhores condições de trabalho e, logicamente, reajuste salariais. 

No Brasil, greve é direito constitucional, mas está faltando segurança jurídica para que os direitos da população que paga quase 40% de impostos seja garantida quando em confronto com os interesses dos professores e  servidores das universidades federais. 

E o que  falar do projeto de lei regulamentando o direito de greve do servidor público que está parado no Congresso Nacional há mais de 23 anos, apesar de novo projeto de lei apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) em dezembro de 2011?

Fonte: Diário da Manhã


Ministério estuda aposentadoria integral em caso de invalidez

Ministério estuda aposentadoria integral em caso de invalidez

Jornal da Câmara     -     27/02/2014




O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a Servidores Públicos. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 170/12) que garante proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez.

Lei injusta - Para o relator da PEC 170, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), o estudo representa um bom sinal. "Porque normalmente o Ministério do Planejamento já de imediato, já de início, diz que não tem condições porque vai aumentar despesas etc. Ela já deu uma sinalização de que algo está preocupando, e o governo, como o Ministério da Previdência, já admitiu, há uma injustiça. A lei está sendo injusta. Então, é preciso corrigir isso.

Se o governo reconhece isso, é preciso ser mudado." A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, lembrou o caso da chacina de Unaí, que completou 10 anos em janeiro. Na ocasião, quatro funcionários do Ministério do Trabalho foram mortos em uma emboscada quando investigavam uma denúncia de trabalho escravo em fazendas da região. Segundo ela, um dos servidores deixou filhos de quatro e dez anos de idade e uma pensão minguada para a família porque tinha pouco tempo de trabalho.

Doenças - Rosa Campos também destacou a importância de uma mudança na regra, principalmente por conta de doenças não incluídas no benefício da aposentadoria com proventos integrais. "Apegar-se a uma lista de doenças para poder permitir a aposentadoria por invalidez é um grande equívoco, porque as doenças se modificam ao longo do tempo. Para muitas doenças já se encontrou a cura, e outras estão surgindo."


Sombrinhaço da PF

Sombrinhaço da PF

Correio Braziliense     -     27/02/2014





Os policiais federais fizeram ontem um "sombrinhaço" em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília. O ato simulou o sucateamento da corporação e as más condições de trabalho da categoria, cuja proteção se resume metaforicamente a apenas uma sombrinha.

 Mais de 130 agentes, escrivães e papiloscopistas (EPAs) abriram guarda-chuvas em protesto pela restruturação da carreira e pela regulamentação da Lei nº 12.855/2013, que criou o adicional de fronteira, um benefício de R$ 91 ao dia trabalhado pago a servidores que atuam em zonas estratégicas. 

O adicional também levou os auditores fiscais e os funcionários administrativos da Receita, os policiais rodoviários federais, os auditores fiscais do trabalho e os fiscais do Ministério da Agricultura a cruzarem. Eles pedem agilidade no detalhamento do que é considerado área estratégica, definição fundamental para o andamento do decreto que regulamentará o benefício.


Câmara promove videochat sobre criação da Lei Geral dos Concursos Públicos

Câmara promove videochat sobre criação da Lei Geral dos Concursos Públicos

Agência Câmara Notícias     -     27/02/2014




A proposta estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos federais e proíbe, por exemplo, concursos para cadastro de reserva.

A Câmara dos Deputados promove hoje um videochat com o deputado Policarpo (PT-DF) sobre o projeto da Lei Geral dos Concursos Públicos (PL 6004/13). Policarpo, que foi relator do tema na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, vai esclarecer detalhes da proposta e responder às dúvidas dos internautas.

O videochat será transmitido ao vivo pelo portal Câmara Notícias e pela TV Câmara, das 11 horas ao meio-dia. Qualquer pessoa poderá participar, enviando perguntas pela internet (em bate-papo que estará disponível no dia do debate) ou pelo Disque Câmara (0800 619 619).

O projeto que cria a chamada Lei Geral dos Concursos Públicos regulamenta a aplicação de concursos públicos federais. O texto foi aprovado pelo Senado no ano passado e será analisado em conjunto com outro mais antigo (PL 232/03), que tramita há 14 anos no Congresso.

Prazo mínimo

A proposta regulamenta o artigo da Constituição que trata dos concursos públicos como meio de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Entre as medidas previstas está um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da prova; a aplicação de provas em, pelo menos, uma capital por região que registre mais de 50 candidatos inscritos; e a licitação para a contratação de bancas examinadoras.

Outra regra que consta do projeto é a proibição de concurso para cadastro reserva. "Não pode haver realização de certame sem vaga, ou seja, só com o cadastro de reserva”, diz Policarpo.

O PL 6004 aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se for aprovado na comissão, o texto seguirá para o Plenário. Se os deputados fizerem modificações na proposta, ela retornará para nova análise no Senado.


quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Assembleia no Inca decide se servidores aderem ou não à greve

Assembleia no Inca decide se servidores aderem ou não à greve

TIAGO FREDERICO
O DIA     -     26/02/2014




Servidores da rede federal estão em greve desde o dia 5 de fevereiro. Protesto na porta do Inca causa retenção na região na Lapa

Rio - O endereço escolhido pelos servidores da rede federal de Saúde, nesta quarta-feira, para fazer manifestação foi a porta do Instituto Nacional de Câncer (Inca), na Lapa, no Centro do Rio. No Twitter, manifestantes relataram ao O DIA 24 Horas que funcionários do Inca decidem nesta quarta-feira se irão ou não aderir à greve da categoria, que começou no último dia 5 de fevereiro.

Desde as 11h30, um grupo de aproximadamente 80 pessoas se reúne nas imediações do hospital, na esquina da Avenida Henrique Valadares com a Praça da Cruz Vermelha.

Segundo o Centro de Operações da Prefeitura do Rio, os manifestantes ainda não interditam o tráfego na região. Quem passa naquela região deve evitar trafegar pela Avenida Henrique Valadares. A opção é seguir pela Rua do Riachuelo, que também já apresenta retenções.


Categoria quer 40% de aumento

Categoria quer 40% de aumento

O DIA     -     26/02/2014




Categoria reivindica recomposição salarial de pelo menos 40% e luta contra a falta de definição das atribuições dos cargos em lei

Rio - Policiais federais de todo o país começaram ontem uma paralisação de 48 horas. No Rio, a manifestação reuniu cerca de 130 escrivães, papiloscopistas e agentes no Aeroporto Internacional Tom Jobim. A categoria reivindica recomposição salarial de pelo menos 40% e luta contra a falta de definição das atribuições dos cargos em lei.

A remuneração inicial de um agente da PF é de R$ 3.316,77, correspondente ao vencimento básico de R$ 2.043,17, mais a gratificação mínima de R$ 1.273,60. Com o aumento de 40%, o salário-base ficaria em R$ 2.860,43.

Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais informou que considera “um desrespeito” a proposta de 15,8% do governo. Segundo eles, agentes, escrivães e papiloscopistas tiveram depreciação dos salários nos últimos anos de 40%.
O movimento de ontem no Rio teve início na Superintendência Regional da corporação na Praça Mauá. De lá, um grupo foi para o Terminal 2 do Galeão, onde ocupou o saguão de desembarque das 10h30 às 13h30, com apitaços e faixas.

Segundo o sindicato da categoria (SSDPF/RJ), hoje os policiais voltam a protestar no Estádio do Maracanã, a partir das 10h. A entidade informou ainda que as manifestações têm interferido apenas em ações internas da instituição, sem afetar o atendimento ao público.


Turma garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção

Turma garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção

BSPF     -     26/02/2014




A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção.

De acordo com os autos, quando da abertura do concurso de remoção destinado aos servidores do Ministério Público da União, regulado pelo Edital 13/2006, o impetrante requereu e obteve sua transferência da Procuradoria Regional em Goiânia para a Procuradoria Regional do MPU localizada na cidade de Palmas, Tocantins.

No entanto, o servidor não manifestou interesse de desistir no prazo estipulado pelo edital, tendo sido publicada a Portaria SG n. 65, de 15/09/2006, removendo o impetrante para a Procuradoria de Palmas.

Porém, o próprio servidor requereu à autoridade administrativa a desistência da remoção, sob alegação de que os problemas de saúde de sua mãe se agravaram, obrigando-a a se mudar de Gurupi/TO para Goiânia/GO, em razão das melhores condições médico-hospitalares disponíveis na capital goiana.

O requerente buscou a Justiça Federal, mas o pedido de desistência da remoção foi indeferido, ao fundamento de que o ato de remoção já se encontrava consolidado pelo decurso do tempo.

Inconformado, o servidor apelou ao TRF da 1.ª Região, alegando, em síntese, que não havia razão para se falar em ato consolidado, posto que sua remoção para Palmas ainda não se teria efetivado. Segundo ele, tampouco haveria prejuízo para a Administração e para terceiros, pois o candidato que ocuparia a vaga decorrente de sua saída teria desistido de assumir o cargo. Por isso, pediu a reforma da sentença para que lhe fosse garantido o direito de permanecer lotado na Procuradoria Regional de Goiânia.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, observou que o impetrante continua em exercício na Procuradoria Regional de Goiânia devido à liminar deferida pelo próprio TRF1, ainda em vigor. Por isso, “(...) impõe-se reconhecer a incidência da teoria do fato consumado, segundo a qual as relações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais”, afirmou.

O magistrado ressaltou que, no caso, não há realmente prejuízo para terceiro nem para a própria Administração, na medida em que o candidato que ocuparia a vaga deixada pelo impetrante, segundo ofício da PRGO, também pediu a revogação de sua remoção.

O relator, portanto, assegurou a permanência do técnico em informática em Goiânia, conforme seu pedido inicial, tornando sem efeito o ato administrativo que indeferiu a desistência do concurso de remoção. A decisão da Turma foi unânime.

Fonte: TRF1


Análise da compatibilidade da deficiência com o cargo deve ser feita no estágio probatório

Análise da compatibilidade da deficiência com o cargo deve ser feita no estágio probatório

BSPF     -     26/02/2014




O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos órgãos do Poder Judiciário que deixem de realizar exames prévios para saber se a deficiência física de candidatos em concursos públicos é ou não compatível com o exercício do cargo para o qual eles foram aprovados. A decisão foi tomada pela maioria dos conselheiros, durante o julgamento de dois pedidos de providências, na 183ª Sessão Ordinária do órgão, realizada na tarde de terça-feira (25/2), em Brasília.  Prevaleceu o voto divergente, apresentado pelo conselheiro Rubens Curado. Na avaliação dele, a compatibilidade somente deve ser aferida no decorrer do estágio probatório – ou seja, após a posse do servidor selecionado.

A questão foi apreciada no julgamento dos Pedidos de Providência 0005325-97.2011.2.00.0000 e 0002785-76.2011.2.00.0000, movidos pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Mato Grosso do Sul e pelo Ministério Público Federal. Eles requeriam o afastamento da previsão de avaliação prévia da deficiência do candidato aprovado em concurso com as atribuições do cargo constante nos editais, assim como a uniformização de regras de concurso público para servidores do Judiciário, no sentido de que a compatibilidade da deficiência do candidato aprovado no certame fosse verificada exclusivamente durante o estágio probatório.

O conselheiro Emmanoel Campelo, relator dos procedimentos, votou pela improcedência por entender “não ser irregular nem ilegal o exame prévio de compatibilidade da deficiência declarada com o cargo ao qual concorre o candidato”..

Ao apresentar seu voto-vista, o conselheiro Curado esclareceu que não se discute a realização de perícia por comissão multidisciplinar para delimitar e determinar a existência e extensão da deficiência, até para o candidato ter a certeza se deve ou não concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. “O cerne da discussão é outro e diz respeito ao momento em que deve ser procedida a averiguação da compatibilidade entre a deficiência do candidato aprovado e as atribuições a serem por ele exercidas no cargo”, explicou.

Na avaliação de Curado, garantir à pessoa com deficiência o direito à avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório é a “solução que mais se coaduna com a integração social desejada pela sociedade democrática”, a teor do que dispõe a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil e com força de emenda constitucional . Curado também lembrou que a regra encontra-se descrita no artigo 43 do Decreto nº 3.298, de 20.12.1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O próprio CNJ também adotou a regra na Resolução nº 75/2009, que trata dos concursos públicos para ingresso na magistratura. 

“São públicos e notórios casos de pessoas com deficiência detentoras de talentos excepcionais, a superar eventuais limitações físicas. São igualmente públicos e notórios pareceres prévios apressados, e por vezes injustos, acerca da ‘compatibilidade’ de tais deficiências com as atividades do cargo”, afirmou o conselheiro, em seu voto.

Curado destacou não vislumbrar uma única hipótese em que a mais grave das deficiências possa ser considerada incompatível com as atividades de um cargo de servidor do Judiciário. “Ao que me parece, toda e qualquer dificuldade teórica de compatibilidade pode ser superada no curso do estágio probatório, a depender do talento, da operosidade, das habilidades e das atitudes do candidato”. E ressaltou: “parece-me pouco democrático, quiçá discriminatório, diante do contexto normativo mencionado e do aludido dever de integração social, ceifar um candidato com deficiência, já aprovado nas provas de conhecimento, do direito de demonstrar, na prática do dia a dia do estágio probatório, não apenas a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, mas que detém talento, habilidades e atitudes suficientes para, eventualmente, suprir e superar a sua deficiência”.  

Fonte: Agência CNJ de Notícias


Senado nomeia 75 aprovados em concurso público

Senado nomeia 75 aprovados em concurso público

Agência Senado     -     26/02/2014




Em reunião nesta quarta-feira (26), a Mesa Diretora do Senado comunicou que decidiu nomear 90 aprovados no último concurso público do Senado Federal. Desse total, 75 nomeações já foram publicadas nesta quarta-feira (26), no Diário Oficial da União.

O primeiro-vice-presidente da Casa, senador Jorge Viana (PT-AC), informou que serão nomeados mais 15 policiais legislativos. A chamada dos aprovados, explicou o senador, dependia da correção de um ato que vedava nomeações na Polícia Legislativa. Segundo Viana, a alteração já foi assinada.

A decisão de fazer as nomeações ocorre para suprir o grande número de aposentadorias nos últimos dois anos. No biênio 2012-2013, 477 servidores se aposentaram. Neste ano, estão previstas 280 novas aposentadorias. As nomeações representam menos da metade dos cargos vagos no Senado.

Os novos servidores serão distribuídos em 14 setores onde estão as maiores carências. Serão supridas vagas nas áreas de processo legislativo, consultoria legislativa, consultoria de orçamento, informática, administração e polícia legislativa.


Salários acima do teto

Salários acima do teto

BSPF     -     26/02/2014




O Senado vai pagar aos servidores eventuais parcelas salariais acima do teto constitucional (R$ 29,4 mil). A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (26), em nota da presidência da Casa. O pagamento havia sido suspenso em 2013, após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), mas liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as parcelas fossem voltassem a ser pagas aos servidores.

Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros, havia anunciado que os valores acima do teto seriam depositados em juízo até que a decisão sobre o mérito fosse tomada pelo Supremo. O ministro, no entanto, esclareceu que o Senado não poderia fazer o pagamento em juízo.

Liminar

Na decisão favorável ao pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para a suspensão do corte, Marco Aurélio argumentou que os servidores não foram ouvidos, o que violaria o direito ao contraditório.

Com informações da  Agência Senado


Planejamento estuda aposentadoria por invalidez com proventos integrais

Planejamento estuda aposentadoria por invalidez com proventos integrais

Agência Câmara Notícias     -     26/02/2014




O relator da PEC 170/12, Marçal Filho, quer realizar mais dois debates e votar o parecer ainda no primeiro semestre

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de para uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.

Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 170/12) que garante proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez.

Lei injusta

Para o relator da PEC 170, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), o estudo representa um bom sinal. "Porque normalmente o Ministério do Planejamento já de imediato, já de início diz que não tem condições porque vai aumentar despesas etc. Ela já deu uma sinalização de que algo está preocupando e o governo, como o Ministério da Previdência já admitiu, há uma injustiça. A lei está sendo injusta. Então, é preciso corrigir isso. Se o governo reconhece isso, é preciso ser mudado."

A presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, lembrou o caso da chacina de Unaí, que completou 10 anos em janeiro. Na ocasião, quatro funcionários do Ministério do Trabalho foram mortos em uma emboscada quando investigavam uma denúncia de trabalho escravo em fazendas da região. Segundo ela, um dos servidores deixou filhos de quatro e dez anos de idade e uma pensão minguada para a família porque tinha pouco tempo de trabalho.

Doenças graves

Rosa Maria Campos também destaca a importância de uma mudança na regra, principalmente por conta de doenças não incluídas no benefício da aposentadoria com proventos integrais.

"Apegar-se a uma lista de doenças para poder permitir a aposentadoria por invalidez é um grande equívoco porque as doenças se modificam ao longo do tempo. Para muitas doenças já se encontrou a cura e outras estão surgindo. É o caso do assédio moral que tem causado várias doenças, doenças mentais do trabalho frutos da intensificação do trabalho, das pressões, das exigências e dos maus tratos praticados."

Votação

A audiência pública desta terça-feira foi a segunda realizada pela comissão especial da PEC 170. De acordo com o relator Marçal Filho, a ideia é realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.


Servidores enterram a segurança pública

Servidores enterram a segurança pública

Jornal de Brasília     -     26/02/2014




Enterraram a segurança pública brasileira, ontem, na Esplanada dos Ministérios. O funeral faz parte do protesto de agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, que se reuniram em Brasília para reivindicar melhores salários e condições de trabalho. Durante o ato, que reuniu cerca de 80 policiais, eles deram a volta no Ministério da Justiça, com um carro funerário, duas coroas de flores e um caixão e terminaram o ato na rampa de entrada do edifício onde fizeram o enterro simbólico.
48 horas de braços cruzados

Policiais federais de todas as unidades da federação, segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal, Flávio Werneck, fazem, desde ontem, paralisação de suas atividades por 48 horas. "Estimamos que 3 a 4 mil policiais federais vão protestar. Temos de 6 a 7 mil policiais na ativa", disse.

Investigações paralisadas

O sindicato informa que 30% do efetivo vai trabalhar normalmente. Serviços como a emissão de passaporte estão funcionando. Apenas as investigações estão paralisadas. "Há um apagão na segurança pública. Nosso efetivo está de luto, insatisfeito, sucateado, mas vai atender à população", disse Werneck .

Queda em indiciamentos

Segundo o sindicato, o sucateamento da categoria levou a uma queda no número de pessoas indiciadas pela Polícia Federal. Entre 2010 e 2013, houve uma queda de 60%, de acordo com a entidade.

Reivindicações

Entre as reivindicações dos policiais está a reestruturação da carreira e a recomposição salarial.

Segundo Werneck, a categoria está há oito anos sem aumento salarial e pede um reajuste de 38%.

Proposta rejeitada

O Ministério do Planejamento informou que ofereceu 15,8% de reajuste, proposta que não foi aceita pela categoria. Segundo a pasta, não há margem fiscal e financeira para conceder o reajuste pedido neste momento, mas as negociações continuam abertas. "Rejeitamos o reajuste por não atender às nossas principais reivindicações", disse Werneck .


Indenização de Fronteira

Indenização de Fronteira

Jornal de Brasília     -     26/02/2014




E para hoje está prevista a Mobilização Nacional Conjunta promovida por analistas tributários e auditores fiscais da Receita Federal, policiais federais e rodoviários federais e os servidores administrativos da Polícia Federal. Eles exigem a regulamentação e implementação imediata da Indenização de Fronteira instituída pela Lei 12.855/2013.

Regulamentar

Esses servidores são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, de armas e de munições, entre outros.  O grupo, segundo os organizadores da mobilização, aguarda há mais de quatro meses a regulamentação do benefício. Para que a indenização saia do papel, falta apenas a edição de ato do Poder Executivo determinando quais localidades farão jus ao benefício.


terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Pauta emergencial dos servidores

Pauta emergencial dos servidores

BSPF     -     25/02/2014




No próximo dia 19 de março as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos voltam a promover uma atividade em Brasília que deve se repetir nos demais estados.

O objetivo é pressionar o governo a atender a pauta emergencial dos servidores que inclui antecipação da parcela de reajuste prevista para janeiro de 2015, além de reajuste em benefícios como auxílio-alimentação e plano de saúde.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Condsef


Portaria regulamenta jornada de 30 horas

Portaria regulamenta jornada de 30 horas

BSPF     -     25/02/2014




A Condsef vai cobrar do governo ajustes na Portaria nº 260, publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira. A Portaria dispõe sobre o funcionamento das unidades hospitalares geridas pelo Ministério da Saúde e regulamenta a jornal da de trabalho de 30 horas, sem redução de remuneração, a servidores efetivos e temporários que atuam nessas unidades. 

No entanto, sem mencionar os motivos, a Portaria deixa de fora os servidores do Inca (Instituto Nacional de Câncer). A exclusão é considerada injusta e não foi discutida com a representação da categoria. Os servidores atingidos pela Portaria atuam essencialmente no estado do Rio de Janeiro onde estão os hospitais geridos pelo Ministério da Saúde. A Portaria deve ser entregue à assessoria jurídica da Condsef para análise.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Condsef


Reestruturação e autonomia do Dnocs

Reestruturação e autonomia do Dnocs

Agência Câmara Notícias     -     25/02/2014




O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, reiterou, nesta terça-feira, a necessidade de reestruturação do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), que é vinculado ao Ministério da Integração Nacional, e de conceder maior autonomia administrativa ao órgão.

Ele tratou do assunto com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e parlamentares do Nordeste. Além de novas atribuições, como uma possível atuação nacional do órgão, os parlamentares defenderam medidas emergenciais para que o Dnocs possa atuar efetivamente em ações de enfrentamento das secas e convivência com as estiagens prolongadas.

O sucateamento do órgão estaria dificultando ações até de abastecimento na região, que é castigada por mais um longo período sem chuvas. O Dnocs é o principal órgão do governo federal responsável pela política de infraestrutura hídrica do Nordeste, mas enfrenta problemas com a falta de pessoal na estrutura administrativa e técnicos especializados para implantação de novos projetos, além da manutenção dos que existem.

Seca prolongada

Os parlamentares reforçaram a necessidade de apoio e aporte financeiro para realização de um concurso público e para manutenção de barragens, perímetros irrigados e estações de piscicultura.

A seca prolongada na região tem exigido do Dnocs uma demanda por ações emergenciais acima da capacidade técnica e financeira do órgão especializado na gestão dos recursos hídricos do Nordeste há mais de 100 anos.

“Não podemos desperdiçar essa longa experiência do Dnocs na construção de grandes reservatórios e de pequenas obras hídricas, produção de alimentos e pescado”, ressaltou Henrique Alves. Ele destacou que fortalecer a produção de alimentos é um meio de reduzir a pobreza da região.

Em uma segunda etapa da reestruturação, já com as atribuições definidas e sem superposição com outros órgãos federais – como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o governo poderá enviar uma medida provisória ao Congresso detalhando essa reestruturação.

Medida provisória

Se a proposta for enviada ao Congresso sob a forma de medida provisória, conforme pedido da bancada do Nordeste, o texto será analisado por uma comissão especial, abrindo espaço para que os parlamentares apresentem emendas.

O assunto já será objeto de discussão durante seminário previsto para ocorrer no mês que vem com a participação de diversos órgãos de desenvolvimento regional, como Sudene, Banco do Nordeste, Codevasf e Defesa Civil.

Também participaram da reunião com a ministra os deputados Fernando Ferro (PT-PE), Ariosto Holanda (Pros-CE), Eudes Xavier (PT-CE) e Chico Lopes (PDdoB-CE), além do senador Vital do Rego (PMDB-PB).