quarta-feira, 30 de abril de 2014

Servidores do Ministério da Cultura reivindicam equidade salarial

Servidores do Ministério da Cultura reivindicam equidade salarial

BSPF     -     30/04/2014




Greve está prevista para o dia 12 de maio e pode entrar pelo período da Copa do Mundo

Brasília - Servidores da Cultura fizeram um protesto nesta terça-feira (29), em frente à sede do Ministério da Cultura, na Esplanada dos Ministérios, com caixas de som voltadas para o prédio, tocando música alta. Por volta das 11h50m, o presidente da Associação dos Servidores do ASMIMC de Brasília, Angelo André Carneiro Lima, chegou a fazer um apelo ao microfone, conclamando os colegas que permanecem dentro do prédio a parar as atividades e vir à rua. A tentativa foi em vão.

Os servidores do Ministério da Cultura reivindicam equidade salarial com categorias que atuam na mesma área na esfera federal, como a Agência Nacional de Cinema (Ancine) e a Casa Rui Barbosa. Segundo a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a diferença salarial chega a 111%, no caso de servidores de nível superior. Eles querem também a criação de uma gratificação por titulação, o que hoje não existe, segundo a confederação. Deste modo, um servidor com especialização passaria a ganhar 30% a mais sobre o valor do salário-base; com mestrado 50%; e com doutorado 70%.

— É o salário mais baixo do Governo Federal. As pessoas fazem o concurso e depois vai todo mundo embora. A gente acaba pegando os candidatos mais desqualificados — disse Sérgio de Andrade Pinto, técnico de nível superior do Minc e membro do departamento de Educação e Cultura da Condsef.

Segundo Sérgio, o Ministério da Cultura e demais órgãos vinculados empregam 2,6 mil servidores no Brasil, dos quais 500 em Brasília. Ele disse que nesta marcada está marcada reunião dos sindicalistas na secretaria-executiva do Minc. No encontro, a categoria pedirá que os cargos de confiança (DAS- direção e assessoramento superior) sejam preenchidos com servidores de carreira. Desde 2010, segundo os sindicalistas, o Ministério do Planejamento não negocia com a categoria.

— Existe um aparelhamento do Ministério por partidos, em especial o Partido dos Trabalhadores.

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Regras para negociação coletiva e direito de greve não devem sair em 2014

Regras para negociação coletiva e direito de greve não devem sair em 2014

BSPF     -     30/04/2014




Para secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, regulamentação da Convenção 151 da OIT precisa ser feita no início do próximo governo

São Paulo – O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, considera que se a regulamentação da regra prevendo a negociação coletiva e direito de greve no serviço público não ocorrer no início do próximo governo as chances de isso se concretizar posteriormente serão remotas. “Se não for feito nesse período, que é quando se tem capital político para enfrentar temas polêmicos como esse, e se os sindicatos não perceberem que têm que se entender e forçar a barra nessa direção, corremos o risco de perder o próximo ciclo de governo sem regulamentar isso”, afirmou.

O secretário julga essencial a união entre as entidades sindicais para se obter avanços. “Sem unidade clara entre centrais, sindicatos e partidos progressistas, o risco é de não avançarmos na questão mesmo com a reeleição de Dilma”, prevê.

Mendonça participou na última semana de debate sobre o tema em seminário realizado em São Paulo pelo escritório Crivelli Advogados Associados. No mesmo evento, o advogado Florivaldo Dutra de Araújo, especialista em Direito administrativo, afirmou que a situação pode ser ainda mais problemática, de acordo com o resultado das eleições presidenciais. “Dependendo do governo que vier, pode haver um retrocesso, no sentido de o Brasil até deixar de ser signatário da Convenção 151.”

Para Mendonça, a regulamentação não é mais viável em 2014, por ser ano de eleições e de fim de mandato da presidenta Dilma Rousseff. A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, determina o direito à organização sindical e negociação coletiva entre os trabalhadores públicos e governos municipais, estaduais e federal.

Existe um paradoxo jurídico em torno da situação. A Constituição Federal de 1988 diz que é possível fazer greve e criar sindicato. “Mas não se sabe para quê, já que o sentido da greve é forçar negociações”, avalia Mendonça.

Segundo o secretário, há várias iniciativas no Congresso tratando da matéria. O senador Paulo Paim está articulando uma proposta de projeto de lei “internalizando” ideias de várias entidades. “Os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) estão conduzindo uma comissão sobre diversos dispositivos constitucionais que não foram regulamentados até hoje e tomaram como primeiro tema a regulamentação desse tema.”

A proposta inicial de Jucá, explica Mendonça, só tratava da greve e não incluía a negociação coletiva. Após conversas com as centrais, o parlamentar aceitou mudar o projeto, incluindo também a negociação coletiva, além da greve. “Isso está parado nessa discussão”, diz, já que o entendimento de todas as partes é de que a matéria não avançará mesmo neste momento político. “O que não quer dizer que não se possam se construir alguns consensos, deixar [um projeto] pronto para o começo de um novo governo dar sequência.”

A regulamentação da matéria interessa a 11 milhões de servidores públicos no país. Mendonça esclarece que não apenas o número de envolvidos dá a dimensão da importância do tema, mas o fato de que até mesmo governos conservadores negociam com os funcionários, embora não haja previsão legal da negociação coletiva. “A maior parte das negociações acontecem informalmente. Até mesmo o governo de São Paulo, na prática, negocia com entidades, como a Apeoesp”, lembra Mendonça, referindo-se ao sindicato dos professores estaduais de São Paulo.

Fonte: Rede Brasil Atual


PF faz operação para prender servidores do IBGE em Mato Grosso

PF faz operação para prender servidores do IBGE em Mato Grosso

Agência Brasil     -     30/04/2014




A Polícia Federal (PF), em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) e em parceria com o Ministério Público Federal, deflagrou hoje (30) a Operação Dr. Lao, para desarticular organização criminosa, composta por servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em Mato Grosso. Segundo a PF, o grupo era especializado em desviar recursos públicos, por meio do uso irregular de cartões de pagamento do governo federal.

Ao todo, estão sendo cumpridos seis mandados de prisão, dois mandados de condução coercitiva e 15 mandados de busca e apreensão nos municípios de Santo Antônio do Leverger, Cáceres, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Cuiabá e Várzea Grande. Além disso, foi decretado o sequestro de bens móveis e imóveis dos acusados. Cerca de 70 policiais federais e dez auditores da CGU participam da operação.

Durante a investigação, apurou-se que o grupo movimentou quase R$ 1,3 milhão, entre 2010 e 2013. O grupo teria fraudado as prestações de contas desses recursos, por meio de saques irregulares e recibos inidôneos, tendo como favorecidas pessoas que não prestaram o serviço descrito ou já mortas. Notas fiscais frias e falsificação de assinaturas dos servidores responsáveis pela concessão e aprovação dessas prestações também foram medidas usadas pelos acusados, segundo a PF.

Os acusados responderão pelos crimes de peculato, cuja pena de reclusão varia entre 2 e 12 anos, e associação criminosa, com pena de reclusão entre 4 e 8 anos.

O nome da operação é uma referência ao personagem do filme As Sete Faces do Dr. Lao, no qual um chinês, mestre dos disfarces, interpreta sete personagens diferentes.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do IBGE não deu retorno até o fechamento da matéria.


Funcionários do IBGE fazem nova assembleia sobre greve

Funcionários do IBGE fazem nova assembleia sobre greve

Diogo Martins
Valor Econômico     -     30/04/2014




A presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Wasmália Bivar, se reuniu com a direção executiva do sindicato dos funcionários do órgão de pesquisas (ASSIBGE), entre o fim da manhã e o início da tarde de ontem, para ouvir todas as reivindicações da categoria. Insatisfeitos com a falta de resultados do encontro, o ASSIBGE organiza hoje assembleias em todo o país para consultar os funcionários do IBGE sobre a viabilidade de realizar greve ou paralisações de 24 horas.

Suzana Drumond, diretora do ASSIBGE, disse que, nas assembleias, serão apresentadas as informações da reunião com a presidente do IBGE e, a partir disso, será feita avaliação se há apoio suficiente para emplacar a greve.

Durante o encontro, o ASSIBGE reivindicou reposição salarial, restabelecimento imediato do cronograma de divulgação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, recomposição de quadro de funcionários e criação de um conselho para discutir o futuro do IBGE.

De todas as reivindicações, Wasmália se comprometeu apenas em "analisar" a instalação do conselho, que reuniria representantes do governo, da academia e de outros setores da sociedade.

Sobre o retorno da divulgação da Pnad Contínua, Wasmália disse que se reunirá na próxima terça-feira com técnicos do IBGE para receber os relatórios que atestam a solidez da pesquisa e as garantias de que todos os dados, incluindo rendimento, poderão ser produzidos pela equipe, segundo a assessoria do instituto.


Servidores de universidades federais protestam no Centro do Rio

Servidores de universidades federais protestam no Centro do Rio

Ana Paula Viana
Jornal Extra     -     30/04/2014




Um grupo de servidores técnico-administrativos das universidades federais faz, neste momento, um protesto na Avenida Rio Branco, no Centro da cidade. Os manifestantes levam faixas pedindo para que a presidente Dilma Rousseff negocie com a categoria, que está em greve desde 17 de março. Alguns servidores usam camisas que lembram os uinformes dos garis da Comlurb. A Avenida Rio Branco está interditada no sentido Cinelândia.


terça-feira, 29 de abril de 2014

Tribunal determina reavaliação de títulos de candidata reprovada em concurso da Capes

Tribunal determina reavaliação de títulos de candidata reprovada em concurso da Capes

BSPF     -     29/04/2014




A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) faça nova avaliação de candidata reprovada em prova de títulos de concurso público para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia Júnior I, da carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A decisão do colegiado foi unânime, após o julgamento de apelação interposta pela candidata contra sentença da 16.ª Vara Federal do Distrito Federal, que denegou o pedido da autora alegando que não se admite a atuação do Judiciário em substituição à banca examinadora.

A apelante afirma que, após aprovação nas provas objetiva e discursiva do concurso público, a banca não atribuiu a pontuação correspondente aos títulos por ela apresentados, relativos à pós-graduação e ao exercício de atividade profissional. Assim, requer que seja determinada nova avaliação dos títulos, atribuindo à candidata as notas devidas por preencher os requisitos previstos no edital.

No que se refere à fase de avaliação de títulos, o quadro de atribuição de pontos do edital exige certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização com carga horária mínima de 360 h/a. Esclarece, ainda, que também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização desde que acompanhada de histórico escolar. Além disso, requer o exercício de atividade profissional de nível superior na Administração Publica ou na iniciativa privada, em empregos/cargos na área de formação do cargo a que concorre.

No caso, a candidata apresentou duas declarações para comprovar o desempenho de atividade profissional, uma oficial, expedida pelo Departamento de Recursos Humanos do Senado Federal, atestando o desempenho do cargo de Secretária Parlamentar e outra, do ex-chefe de gabinete dos senadores Jefferson Péres e Jefferson Praia, declarando que a ex-servidora comissionada exerceu várias atividades na função de Relações Públicas. No entanto, da análise dos documentos acostados, não há comprovação de que as atividades de secretária parlamentar fossem atividades profissionais de nível superior, como exigido no edital do concurso.

A relatora do processo, desembargadora federal Selene Maria de Almeira, explica que, dos documentos apresentados para comprovação do título de especialização, percebe-se que a única “irregularidade” encontrada é não ter deles constado, expressamente, estar o curso em conformidade com a Lei 9.393/1996, conforme resposta concedida pelo Cespe. “É bem verdade que a norma editalícia exigia que constasse dos documentos apresentados uma declaração, no sentido de que o curso foi realizado de acordo com as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. No entanto, considerando que a prova de títulos tem por finalidade avaliar a experiência profissional e acadêmica do candidato, configura excessivo rigor a atitude da banca examinadora em exigir que o documento apresentado pela candidata faça referência expressa a sua conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases, ainda mais quando se constata que foi expedido por Universidade Federal e devidamente registrado no MEC”, ponderou a magistrada.

A Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida afirmou que a postura da banca violou, inclusive, o princípio da legalidade, afinal, o ato administrativo que não observa o princípio da razoabilidade, não está em conformidade com a lei, sendo passível de controle pelo Poder Judiciário.

Fundada em tal entendimento, formulou a seguinte conclusão: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, determinando que a autoridade impetrada proceda à nova avaliação dos títulos apresentados pela candidata, atribuindo-lhe as respectivas notas devidas por preencher o requisito previsto no edital, posicionando-a, via de conseqüência, de forma correta na classificação geral dos aprovados no concurso, reservando-lhe uma vaga com estrita observância da ordem de classificação, sendo-lhe garantida a nomeação e posse quando da convocação dos demais candidatos ao cargo a que concorreu”.

Fonte: TRF1


Servidor estudante transferido tem direito a matrícula na UFMT

Servidor estudante transferido tem direito a matrícula na UFMT

BSPF     -     29/04/2014




A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região garantiu o direito de servidor estudante universitário matricular-se na Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (FUFMT). O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de apelação interposta pela Fundação contra liminar que determinou que a FUFMT efetuasse a matrícula do estudante no curso de Direito.

A apelante alegou que, embora a transferência pleiteada pelo servidor, da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) para a (UFMT), atenda ao requisito constante no artigo 99 da Lei 8.112/90, a mudança pretendida não tem amparo na Lei 9.536/97, por ser o servidor empregado de sociedade de economia mista.

A Lei 8.112/90 estabelece que ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. A Lei 9.536/97 prevê que a transferência seja efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, se requerida em razão de comprovada a remoção ou a transferência de ofício que acarrete mudança de domicílio. A regra, no entanto, não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.

O relator do processo, desembargador federal João Batista Moreira, explicou que a sociedade de economia mista faz parte da administração indireta, razão pela qual cabe a aplicação do mesmo princípio que orienta a matrícula compulsória em estabelecimento de ensino congênere de servidor público removido.

“Em 25.10.2010, foi deferida a segurança vindicada, convalidando os efeitos da liminar anteriormente deferida para que a Autoridade impetrada efetue a matrícula do impetrante no curso de Direito da UFMT. Assim, considerando que o impetrante já havia cursado oito semestres na instituição de origem e, ainda, que a transferência foi efetivada por força de liminar há mais de três anos, tem-se que ele, provavelmente, já concluiu o curso ou está prestes a fazê-lo”, completou o magistrado.

Desta forma, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator afirmou ser cabível a aplicação da teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo: “havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito”.

Fonte: TRF1


Comissão adia votação da MP que prorroga validade da Comissão da Verdade e aumenta salários de servidores

Comissão adia votação da MP que prorroga validade da Comissão da Verdade e aumenta salários de servidores

Agência Câmara Notícias     -     29/04/2014




Por falta de acordo, a votação na comissão mista do parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), à Medida Provisória (MP) 632/13 foi adiada para a próxima terça-feira (6/5). A MP prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade (CNV)

A medida provisória também aumenta salários de servidores das agências reguladoras e de órgãos federais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Hospital das Forças Armadas (HFA) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera pontos da lei do regime dos servidores (Lei 8.112/90) e prorroga contratos temporários de ministérios.

A MP tem vigência até 2 de junho.

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Servidores do Ministério da Cultura pedem equiparação salarial

Servidores do Ministério da Cultura pedem equiparação salarial

Agência Brasil     -     29/04/2014




Servidores públicos do Ministério da Cultura (MinC) fizeram hoje (29) pela manhã um ato em frente ao prédio do órgão, em Brasília. Os servidores do Minc reclamam da falta de condições de trabalho e pedem equiparação salarial com categorias que servem em outras áreas no âmbito federal fazendo a mesma função. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), a Casa Rui Barbosa, por exemplo, tem remunerações abaixo da média.

"Como nós temos necessidade de ter a mesma qualificação e temos atribuições semelhantes, temos necessidade de ter remunerações minimamente parecidas", disse Sérgio Pinto, servidor do MinC e membro da Condsef. Segundo Sérgio, os servidores do MinC têm os salários mais baixos do governo federal e isso faz com que as pessoas convocadas em concurso acabem não assumindo. De acordo com ele, “81% das pessoas convocadas no último concurso do Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional] nem chegaram a tomar posse".


Prazo para acordo com policiais federais está acabando, diz Miriam Belchior

Prazo para acordo com policiais federais está acabando, diz Miriam Belchior

Agência Brasil     -     29/04/2014




O prazo para um acordo com os policiais federais, que ameaçam entrar em greve durante a Copa do Mundo, está chegando ao fim, disse hoje (29) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ela disse que a resistência da categoria pode impedir ganhos futuros porque a legislação eleitoral proíbe o envio de propostas ao Congresso a partir da metade do ano.

Segundo a ministra, o governo está disposto a chegar a um acordo, mas adiantou ser impossível conceder aumentos salariais acima de 15,8%, acertado com a maioria dos servidores públicos em 2012. “Fizemos propostas históricas de questões que vêm sendo debatidas há muito tempo, como a criação de um grupo de trabalho para discutir a reestruturação das carreiras, mas sair desse patamar [de 15,8%] é difícil porque as demais categorias vão questionar”, explicou.

De acordo com a ministra, a negociação precisa chegar a um resultado ainda no primeiro semestre. “O governo continua aberto, mas o prazo está acabando. Se a negociação não for acelerada, o prazo estabelecido pela lei eleitoral chegará e não teremos como mandar a proposta para o Congresso”, advertiu.

Miriam Belchior destacou que, entre todas as categorias do serviço público, apenas os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal recusaram o reajuste de 15,8% parcelado em três anos. Os delegados do órgão, disse, aceitaram o aumento e só voltarão a conversar com o governo em 2015.

Segundo a ministra, o governo concedeu reajustes diferenciados a apenas quatro categorias: militares, professores universitários, servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério do Meio Ambiente. Apenas esses servidores, explicou, tinham defasagens salariais históricas que precisavam ser corrigidas com aumentos superiores a 15,8%.

Ao mencionar que oficiais generais passaram a ganhar o mesmo que ministros e parlamentares depois de terem reajustes de 30% nos últimos três anos, a ministra ouviu vaias de mulheres de militares que acompanhavam a audiência. Originalmente, o encontro discutiria apenas o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, mas a Comissão de Relações Exteriores e Defesa da Câmara pediu que a ministra explicasse a política salarial dos militares.


CDH aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos

CDH aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos

Agência Senado     -    29/04/2014




A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 29/14, que reserva aos negros e pardos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

O projeto estabelece o prazo de dez anos para validade da medida proposta e prevê que a reserva não se aplica aos concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.

A relatora na CDH, senadora Ana Rita (PT-ES) afirmou que a reserva de 20% de vagas para as pessoas negras nos concursos públicos é decorrência do sucesso verificado com a adoção das cotas nas universidades.

– Estimativas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão indicam que apenas 30% dos servidores públicos federais ativos são negros (pretos ou pardos), contrastando com os 50,7% de negros da população brasileira, conforme dados do Censo 2010 – destacou Ana Rita.


Servidores federais de saúde no Rio de Janeiro retomam greve

Servidores federais de saúde no Rio de Janeiro retomam greve

Agência Brasil     -    29/04/2014




Os servidores federais de saúde do Rio de Janeiro retomaram hoje (29) a greve iniciada em fevereiro e encerrada em março, após as negociações com o governo não avançarem. A paralisação foi marcada por um protesto em frente ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, na zona portuária da capital fluminense, seguindo para a sede do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ), além de se mostrar inflexível, o Ministério da Saúde cortou o ponto dos profissionais que participaram da última paralisação. A diretora do sindicato, Cristiane Gerardo, explicou que a greve só foi encerrada porque o governo se comprometeu a incorporar adendos ao termo do acordo estabelecido.

“O governo não teve nenhum tipo de sensibilidade, não incorporou nenhum adendo e não resta nenhuma outra alternativa se não retomarmos a greve por tempo indeterminado. Quando suspendemos a greve, tínhamos a expectativa de que o governo tivesse sensibilidade e negociasse com o servidor. O que encontramos foi um governo ditatorial que não respeita nossos direitos. Querem transformar a saúde em uma grande mercadoria, colocando à venda”, disse.

O sindicato ainda não levantou o percentual de adesão. A categoria volta a reivindicar melhores condições de atendimento e de trabalho, além da manutenção da jornada de 30 horas semanais e da incorporação da tabela salarial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “É fundamental salientar que somos completamente contra esse processo de privatização da saúde federal. O governo quer fugir das regras, das medidas protetivas aos recursos públicos, e acabar com concurso público, já que o servidor também tem o papel de fiscalizar os recursos públicos dentro do seu local de trabalho”, informou Cristiane Gerardo.

Ontem (28), os servidores do Instituto Nacional do Câncer (Inca) também retomaram a greve pleiteando a redução da jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais, além da não privatização do órgão. Segundo representantes do núcleo sindical do Inca, trabalhadores de vários setores já estão com as atividades paralisadas mas também não há estimativa do número de adesão.

O Inca informou que todo o serviço prestado pela instituição continua funcionando normalmente. O órgão explicou ontem, em nota, que todos os procedimentos oferecidos aos pacientes, desde cirurgias até atendimentos ambulatoriais, estão mantidos.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde informou que não há greve deflagrada nos seis hospitais federais do Rio de Janeiro. Procedimentos como atendimentos ambulatoriais, emergenciais e cirurgias não foram afetados.


Servidores do Inca do Rio fazem greve contra possível privatização

Servidores do Inca do Rio fazem greve contra possível privatização

BSPF     -     29/04/2014




Servidores do Instituto Nacional do Câncer (Inca) no Rio de Janeiro entraram em greve na tarde desta segunda-feira (28) contra uma possível privatização dos serviços prestados pela instituição. Em assembleia, mais cedo, eles definiram estratégias para retomar a paralisação - iniciada em fevereiro e encerrada em março - por melhores condições de trabalho no setor hospitalar. O movimento volta, agora, com a agravante da preocupação com a privatização do atendimento do Inca.

A greve promete tomar novas feições, porém, a partir das 10h de amanhã (29), quando servidores de outras instituições de saúde federal se reunirão em assembleia, na fente do Hospital Federal dos Servidores do Estado, próximo à Praça Mauá. A categoria quer retomar a greve e pressionar pelo atendimento de reivindicações como jornada de 30 horas de trabalho semanal, respeito ao duplo vínculo, concurso público, reajuste salarial, condições dignas de atendimento à população e fim dos processos de privatização na saúde, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Sindsprev-RJ).

De acordo com Mabel Krieger, do núcleo do Inca no Sindsprev-RJ, a proposta de privatização representaria uma mudança negativa para a saúde federal, ocasionando diferença nos vínculos empregatícios entre os funcionários do hospital. “ O problema da privatização é o carro-chefe da nossa pauta", disse ela, pois existe um processo em discussão, dentro do Inca, para atuação de uma empresa pública de direito privado, o que significa privatização.

Segundo ela, se isso ocorrer vai alterar muita coisa, inclusive os vínculos de trabalho, além de abrir precedentes para a atuação de subsidiárias de empresas públicas, não necessariamente ligadas à saúde. No seu entender, as subsidiárias têm ações de empresas privadas para financiá-las, o que abre possibilidade de o setor privado poder decidir dentro de unidades públicas de saúde. “Por serem acionistas, teriam direito a voto de decisão. Na teoria continua sendo empresa pública, passando a ter ações de empresas privadas, que podem dizer como as coisas funcionam aqui”, disse.

O Inca informou, em nota, que todos os procedimentos oferecidos pela instituição continuam funcionando normalmente, incluindo emergência, diagnósticos e atendimentos terapêuticos (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e ambulatorial a pacientes internados. O Inca também afirmou que, por decisão judicial, todos os serviços prestados pela unidade são essenciais e não podem ser paralisados. Quanto à redução à jornada de trabalho para 30 horas, o instituto ressalta que a questão deve ser negociada com o Ministério da Saúde, já que os concursados fazem parte da carreira Ciência e Tecnologia, que determina 40 horas.

Em relação à privatização, o Inca informa não ter nenhuma proposta concreta, mas sim “um relatório elaborado em 2013 por um grupo de trabalho constituído pelo Ministério da Saúde, que está atualmente em análise. Trata-se de um processo embrionário, que seguirá o rito administrativo e legal”. Ainda de acordo com o órgão, “uma possível proposta de modelo para o Inca teria que ser encaminhada pelo Ministério da Saúde ao Ministério do Planejamento, depois para a Casa Civil, e então, como projeto de lei, seria discutido no Congresso”.

Fonte: Agência Brasil


segunda-feira, 28 de abril de 2014

Aposentadoria especial para mulher policial aguarda sanção da presidente Dilma

Aposentadoria especial para mulher policial aguarda sanção da presidente Dilma

Agência Senado     -     28/04/2014




Está nas mãos da presidente Dilma Rousseff a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição ao INSS. O projeto que dispõe sobre esse benefício foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 22 e, como já havia passado pelo Senado, seguiu para a sanção presidencial.

A proposta, apresentada pelo então senador Romeu Tuma, em 2001, estabelece ainda que para se aposentar com 25 anos de contribuição a mulher deve ter, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. As regras mudam a Lei Complementar 51/1985.

De acordo com as normas vigentes, os policiais – tanto homens quanto mulheres - podem se aposentar com salário integral após 30 anos de serviço, com no mínimo 20 anos no cargo. Além disso, são aposentados compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço aos 65 anos de idade.

As entidades de classe dos policiais comemoraram a aprovação da proposta. Para a Federação Nacional dos Policiais Federais, as mulheres policiais “obtiveram uma enorme vitória”. Já a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais destacou o trabalho das mulheres policiais para “conquistar esta vitória para as servidoras policiais de todo o país”.

A procuradora especial da Mulher no Senado Federal, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), torce para que o projeto que possibilita à mulher policial se aposentar após 25 anos de contribuição seja sancionado sem vetos. O direito se justifica, afirmou a senadora, porque as mulheres cumprem "jornada tripla de trabalho" (como profissional, dona de casa e mãe).

Em entrevista à Agência Câmara, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a proposta pode abrir precedente para outras categorias reivindicarem o mesmo benefício, com comprometimento do caixa da Previdência Social.

- Defendemos uma Previdência que se sustente de fato e que faça justiça social para todos. Não podemos fazer de um projeto de lei mais uma benesse e permitir a abertura de uma avenida que beneficia hoje, mas vai trazer prejuízos depois, afirmou o deputado - advertiu.


Relatório da MP que prorroga Comissão da Verdade e reajusta salários de servidores pode ser votado nesta terça

Relatório da MP que prorroga Comissão da Verdade e reajusta salários de servidores pode ser votado nesta terça

Agência Câmara Notícias     -     28/04/2014




A comissão mista que analisa a Medida Provisória 632/13, que prorroga por sete meses o prazo de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade (CNV), pode votar na terça-feira (29) o parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP).

A Lei 12.528/11, que criou a comissão com o objetivo de examinar e esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar, previa a conclusão das atividades após dois anos de sua instalação, que se completariam em maio de 2014. A MP altera essa lei e estende o funcionamento da comissão até 16 de dezembro.

A medida provisória também aumenta salários de servidores das agências reguladoras e de órgãos federais como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Hospital das Forças Armadas (HFA) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Altera pontos da lei do regime dos servidores (Lei 8.112/90). E prorroga contratos temporários de ministérios.

A reunião será realizada no plenário 9 da Ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 15 horas.


PEC 111 pode gerar impacto de R$ 585 milhões para a União

PEC 111 pode gerar impacto de R$ 585 milhões para a União

Folha de Boa Vista     -     28/04/2014




Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 23, a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11 está pronta para o Senado, onde será apreciada em dois turnos. Caso aprovada e promulgada, a matéria deve gerar um impacto financeiro de R$ 585.000.000,00 para a União, nos exercícios de 2016/2017, conforme dados do Ministério do Planejamento

O projeto permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais de Roraima e do Amapá, admitidos no período que compreende a criação dos estados e sua efetiva instalação, optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. Esse mesmo direito foi conferido ao estado de Rondônia com a aprovação da Emenda Constitucional nº 60/2009, que autorizou a inclusão de cerca de 10.000 servidores que trabalharam na instalação daquele estado entre 1981 e 1987. Lá, a despesa prevista para 2014/2015 foi de R$ 1.088.000.000,00.

No caso de Roraima e Amapá, a previsão orçamentária para 2016 justifica-se pelo tempo necessário para tramitação da PEC na Câmara e no Senado, publicação dos atos de regulamentação e formalização dos processos com a assinatura dos termos de opção. Após a aprovação em primeiro turno, o governo manifestou a necessidade de ser levantado o impacto orçamentário, necessário para a implementação da criação do quadro em extinção, que vai incorporar os servidores que serão beneficiados com a aprovação da proposta.

Segundo informações repassadas pelo deputado Luciano Castro (PR), relator da PEC na Câmara, esse impacto orçamentário poderá ser bastante reduzido, em razão de que o número de servidores optantes poderá diminuir, pois, os servidores terão que comprovar o vínculo com o estado ou município, escolaridade compatível para o cargo ocupado naquele período (1988 a 1993), e ainda, considerar que várias categorias funcionais no Amapá, recebem remuneração do estado superior aos valores atualmente pagos pela União.

A PEC 111/2011 propõe incluir no quadro em extinção do Governo Federal, cerca de 8.434 servidores civis, policiais e bombeiros militares admitidos no período de 5 anos, da criação e instalação dos Estados do Amapá e de Roraima, que vai de 4 de outubro de 1988 até 04 de outubro de 1993. Esse mesmo direito foi conferido ao estado de Rondônia com a aprovação da Emenda Constitucional nº 60/2009, que autorizou a inclusão de cerca de 10.000 servidores que trabalharam na instalação daquele estado entre 1981 e 1987.

Como se trata de uma emenda constitucional, a PEC não precisa da sanção presidencial, portanto, caso passe pelo Senado, quem vai promulgar será o próprio Senado. Depois disso, o Governo Federal, por sua vez, tem 180 dias para criar uma lei que regulamente a emenda constitucional.

Depois disso, a União precisa baixar um decreto que regulamente detalhes de como serão os critérios para a transposição dos servidores e, por fim, uma portaria deve criar uma comissão interministerial para analisar caso a caso a situação dos servidores. (Y.L)


Fechado primeiro acordo com Andes e o Governo

Fechado primeiro acordo com Andes e o Governo

ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     28/04/2014




Na última semana, o Andes-SN divulgou moção de apoio à paralisação dos servidores da educação básica, profissional e tecnológica

Rio - O Ministério da Educação e o Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) formalizaram o primeiro acordo sobre os três pontos conceituais da reestruturação da carreira docente. A etapa era uma das exigências da entidade para que a categoria desse prosseguimento às discussões sobre o tema.

Segundo a presidenta do sindicato nacional, Marinalva Oliveira, a categoria tem motivos para cobrar compromissos oficiais do governo, “uma vez que a experiência anterior foi de recorrentes reuniões sem quaisquer resultados”. O documento foi assinado pelo secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Speller.

Os três termos tratam diversos temas separados por área. Por exemplo, será reconhecido como conceito no texto da lei a autonomia das instituições para que os critérios de desenvolvimento dos docentes na carreira sejam definidos no âmbito do Plano de Desenvolvimento Institucional, resguardada a supervisão pelo Ministério da Educação.

Também foi acordado que será fixado como conceito no texto da lei os percentuais definidos para a valorização de cada uma das titulações. Também, a relação percentual constante entre regimes de trabalho, com valorização da Dedicação Exclusiva. Com isso, a combinação deste três elementos estará integrada, compondo o vencimento de cada professor, segundo a instituição quanto ao nível na carreira, a titulação e o regime de trabalho.

Segundo Marinalva, o documento firmado pelo Ministério da Educação é uma sinalização de que o Poder Executivo reconheceu que a carreira docente foi desestruturada ao longo dos anos. A presidenta ressaltou em nota que “há um espaço para avançarmos, mas qualquer possibilidade de efetivação do que foi tratado durante a reunião ou do que viremos a acordar daqui para frente vai depender da força e intensificação da mobilização de categoria.”

Na última semana, o Andes-SN divulgou moção de apoio à paralisação dos servidores da educação básica, profissional e tecnológica. Segundo o Sinasefe, representante da categoria, a greve iniciou dia 21 e tem adesão em 11 estados. Seções sindicais ainda promovem assembleias para definir o quadro da paralisação.

Segundo o Andes-SN, “é necessário que o governo federal tenha compromisso com a educação pública gratuita, de qualidade e socialmente referenciada para todos os cidadãos brasileiros.”


domingo, 27 de abril de 2014

Auxílio-alimentação sem previsão de reajuste

Auxílio-alimentação sem previsão de reajuste

BSPF     -     27/04/2014




O último reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Executivo  foi  em dezembro de 2012. O valor do benefício para servidores do Executivo foi revisto sofrendo um reajuste de 22,7% e indo para o valor atual de R$ 373. De lá para cá o IPCA registrou aumento de 40,6% no custo da alimentação fora do domicílio. Os servidores acumulam déficit que vai refletindo cada vez mais no enfraquecimento de seu salário frente ao avanço dos índices inflacionários. 

Os valores pagos aos servidores do Poder Executivo são em média a metade do pago em outros poderes. Segundo estudo da subseção do Dieese na Condsef, caso o valor médio das refeições no Brasil fosse considerado, o valor do auxílio-alimentação deveria ser de, no mínimo, R$ 588,28. O auxílio-alimentação dos servidores do Executivo segue sem previsão de reajuste em 2014. 

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Greve dos técnico-administrativos de universidades federais: deputado pede ao governo diálogo com a categoria

Greve dos técnico-administrativos de universidades federais: deputado pede ao governo diálogo com a categoria

BSPF     -     27/04/2014




O deputado federal Policarpo (PT-DF) fez um apelo ao governo para que abra, com urgência, o diálogo com a Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativo em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), a fim de que seja possível buscar um consenso para pôr fim à greve de quase 40 dias da categoria.

Ele fez o pedido durante audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), nesta quinta-feira (24). O parlamentar petista solicitou ainda a realização de reunião, se possível no início da próxima semana, entre a Casa Civil, os ministérios do Planejamento e da Educação, a Fasubra e parlamentares para tratar do assunto.

Para tanto, Policarpo pediu à deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), autora do requerimento para realização da audiência pública, que enviasse documento à Casa Civil solicitando a reunião entre os representantes dos dois ministérios e da Fasubra, além de parlamentares.

Segundo o petista, os relatos dos representantes da Fasubra indicam que está havendo falta de diálogo por parte do governo para buscar um entendimento. “A categoria se sente desrespeitada”, assinalou Policarpo.

Por isso, acrescentou o deputado, é importante abrir o diálogo para ver em quais pontos é possível avançar na negociação. Entre as reivindicações estão o cumprimento do acordo da greve de 2012, aprimoramento da carreira, reconhecimento dos cursos de mestrado e doutorados fora do Brasil, turnos contínuos com jornada de 30h sem redução salarial.

Convenção 151

Na avaliação Policarpo, a situação enfrentada pelos servidores técnico-administrativos das instituições públicas de ensino superior decorre da falta de regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que cria normas para a relação entre o governo e os sindicatos de servidores. O Brasil já assinou a convenção, mas ainda é preciso uma lei para regulamentá-la.

“Se a convenção já tivesse sido regulamentada, essa situação certamente não estaria ocorrendo. Talvez nem estivesse havendo greve”, disse Policarpo. Autor de um projeto de lei que prevê a regulamentação, o deputado ressalta que as normas da convenção determinam que o governo inclua no orçamento aquilo que for negociado com os sindicatos.

Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Policarpo

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Calculando a saída

Calculando a saída

Lauro Jardim
Radar on-line     -     27/04/2014




Joaquim Barbosa começou a preparar a saída do STF. Recentemente, pediu ao Itamaraty o cálculo exato do tempo em que trabalhou como oficial de chancelaria no ministério, entre 1976 e 1979.


Justiça enquadra servidor federal que trocou de emprego em regime antigo de aposentadoria

Justiça enquadra servidor federal que trocou de emprego em regime antigo de aposentadoria

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -    27/04/2014




Uma preocupação dos funcionários que trocam de emprego público após a implementação dos fundos de previdência complementar, no ano passado, é com a mudança do regime que vai garantir o sustento depois da aposentadoria. Muitos temem perder o direito ao benefício integral, para o qual contribuem com 11% do salário total. Uma sentença da Justiça Federal no Distrito Federal, no entanto, pode mudar esse quadro.

 Um ex-funcionário do Banco do Brasil (BB), que passou num concurso público para analista tributário da Receita Federal, obteve uma liminar que dá a ele o direito de pagar os 11% sobre o salário total e garante a inclusão dele no regime próprio de previdência dos servidores federais, sem vinculação com a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O autor da ação trabalhou no BB entre 16 de fevereiro de 2004 e 27 de maio de 2013, data na qual pediu demissão e tomou posse na Receita. Apesar de serem dois órgãos federais, os funcionários do BB são contratados pelo regime celetista. Dessa maneira, contribuem para o INSS e têm a opção de aderirem a um fundo complementar de previdência. Os servidores da Receita, por sua vez, são estatutários. Apesar da diferença no regime de contratação, a Justiça Federal considerou que o ingresso no serviço público ocorreu quando o funcionário entrou para o BB.

— Os órgãos públicos não estão computando o tempo de serviço em sociedades de economia mista ou empresas públicas, ainda que federais, casos do BB e da Caixa Econômica Federal, para servidores federais que ingressaram no cargo efetivo depois da implantação da Funpresp — explica o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel e Ruzzarin Advogados, que representou o servidor no caso.

O advogado Marcelo Queiroz, do escritório Queiroz e Andrade Sociedade de Advogados, dá uma dica para quem pretende entrar com uma ação na Justiça nesse sentido:

— É preciso ter atenção ao que se vai pedir. Algumas ações que questionaram a ilegalidade do regime complementar não obtiveram sucesso. Já as que pediram a contribuição para o regime antigo tiveram decisões favoráveis para o servidor.

A liminar decidiu ainda que a diferença entre os 11% do salário total e os 11% do teto do INSS (R$ 4.390,24) será depositada em juízo para garantir o direito do servidor de receber a aposentadoria pelo regime próprio, caso a decisão judicial final seja favorável a ele.

UNIÃO

Quem já é servidor estatutário dentro da esfera federal, em qualquer poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário), pode permanecer no regime próprio desde que não haja a chamada quebra de vínculo, ou seja, a posse no novo cargo tem que acontecer imediatamente após o desligamento do primeiro.

ESTADO

Segundo Halan Morais, presidente do RJ Prev, quem entra no estado e tinha um cargo efetivo em outro ente federativo (uma prefeitura, por exemplo) não é submetido ao fundo complementar. Mas, para isso, também não pode haver a quebra de vínculo, assim como na União.

ALÍQUOTAS

Na Funpresp, o servidor pode contribuir com 7,5%, 8% ou 8,5% da parcela de seu salário que ultrapassar o teto da Previdência Social. Já o RJ Prev permite que o funcionário desconte 5,5%, 6,5%, 7,5% ou 8,5% do excedente do teto. Até esse limite, o governo contribui com o mesmo índice para a aposentadoria do servidor.


sábado, 26 de abril de 2014

A classe média se rende ao emprego público

A classe média se rende ao emprego público

ISTOÉ Independente      -     26/04/2014




Antes preferidos por mais velhos e por profissionais em final de carreira, hoje os concursos são disputados, em sua maioria, por jovens de até 35 anos, com boa formação acadêmica, que buscam estabilidade e bons salários

Salários competitivos, estabilidade, plano de carreira, ótimos benefícios e aposentadoria garantida. Não é de hoje que o serviço público atrai profissionais graduados, seduzidos por todos esses atrativos e cansados da insegurança do mercado de trabalho. A novidade é que o setor deixou de ser apenas o plano B de homens e mulheres próximos da meia-idade, ávidos por garantir uma velhice sem sobressaltos, para se tornar a primeira opção de jovens de até 35 anos, muitos ainda cursando a universidade.

 Eles formam um grupo grande entre os 12 milhões de brasileiros que estão se preparando neste momento para conseguir uma das 130 mil vagas previstas para 2014 – em 2015 serão mais 180 mil. Destes, 90% vêm da classe média, segundo Francisco Fontenele, especialista em concursos públicos. Para aquecer ainda mais essa indústria, que movimenta R$ 30 bilhões por ano, 2014 está recheado de boas oportunidades na área, com salários que podem ultrapassar R$ 20 mil. 

No topo da lista de desejos dos concurseiros estão as provas para agente da Polícia Federal, técnico e analista do Banco Central e técnico e analista do Ministério Público da União. Para se ter uma ideia, esse último exame registrou 69 mil inscritos, que concorreram a 263 vagas na última edição, em 2013, com uma relação candidato/vaga de 260...



Servidores públicos federais marcham a Brasília

Servidores públicos federais marcham a Brasília

BSPF     -     26/04/2014




Em continuidade à campanha salarial 2014, servidores públicos federais realizam marcha a Brasília no dia 7 de maio, com concentração às 9h na Catedral. Na mesma data, à tarde, será realizada uma Plenária Nacional dos Servidores públicos federais, em local a definir.

A campanha salarial unificada dos Servidores públicos federais foi lançada nos estados em 22 de janeiro e, no dia 5 de fevereiro, servidores do todo o país realizaram um ato em frente ao ministério do Planejamento, em Brasília. Até o momento o governo não sinalizou qualquer possibilidade de atender as reivindicações dos servidores, o que provoca um aumento na insatisfação dos trabalhadores e consequentemente um crescimento no número de servidores em greve.

Fonte: Fenajufe


sexta-feira, 25 de abril de 2014

Dilma impõe perda no poder aquisitivo dos servidores federais

Dilma impõe perda no poder aquisitivo dos servidores federais

BSPF     -     25/04/2014




Estudo realizado pela Subseção do Dieese na Condsef, avaliou a defasagem salarial dos servidores federais. O estudo leva em conta o percentual de reajuste (15,8%) parcelado em três vezes e o acumulado da inflação no período (26,5%). Os dados comprovam que os servidores tiveram uma perda em seu poder aquisitivo de quase 10% (9,28%). Sem política salarial, os efeitos inflacionários corroem o poder aquisitivo dos servidores.

A avaliação positiva do governo da presidenta Dilma Rousseff está em queda. As últimas pesquisas de opinião apontam que a aceitação ao governo diminuiu consideravelmente entre os brasileiros. Boa parte desses resultados pode ser atribuída a servidores federais que andam cada vez mais insatisfeitos com o desempenho da presidenta e a inabilidade de diálogo demonstrada ao longo desses quase quatro anos de mandato.

A insatisfação dos servidores faz todo sentido. O governo ainda tem tempo de atender minimamente a pauta dos servidores públicos, que é absolutamente justa, e contar com o apoio desses formadores de opinião por ocasião do processo eleitoral.

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Deputados pedem abertura das negociações entre governo e servidores universitários

Deputados pedem abertura das negociações entre governo e servidores universitários

BSPF     -     25/04/2014




Postura do governo federal frente à paralisação dos técnicos administrativos foi duramente criticada durante audiência pública realizada na quinta-feira (24)

A abertura das negociações e a imediata mudança de postura por parte do governo federal, que tem ignorado a greve dos técnicos administrativos em todo o país iniciada em 17 de março, foi ressaltada durante a audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realizada na manhã desta quinta-feira (24) na Câmara dos Deputados. O debate reuniu representantes do Ministério do Planejamento (MPOG) e da Educação (MEC), dirigentes e representantes da Fasubra, ANDES-SN, entre outras entidades, além de parlamentares.

Sob o tema “Carreira dos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior - IFES - e a crescente terceirização de serviços no âmbito das universidades federais”, foram colocados em debate temas como a valorização e reconhecimento dos técnicos administrativos e dos docentes como fundamentais para o fortalecimento da universidade, a crescente precarização dentro nestas instituições e os problemas enfrentados pelos servidores, entre eles o aumento dos casos de adoecimento, insalubridade, assédio moral e perseguições políticas.

Durante a audiência, os parlamentares manifestaram apoio à greve dos técnicos administrativos e fizeram um apelo ao MPOG e MEC, representados pelo secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do MPOG, Sérgio Mendonça, e pela coordenadora-geral de Recursos Humanos da Secretaria de Educação Superior, Dulce Maria Tristão, respectivamente, para a abertura imediata de uma mesa de negociações com os técnicos administrativos em greve, juntamente com a Casa Civil, a fim de discutir os pontos da pauta de reivindicações protocolada há mais de dois meses no governo.

Os parlamentares presentes na audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se comprometeram a encaminhar, ainda nesta quinta-feira (24), um requerimento solicitando audiência com a Casa Civil para o início da próxima semana, reunindo ainda os outros dois ministérios, para tratar da abertura do diálogo com os servidores em greve.

Apesar do apelo dos parlamentares, não houve resposta concreta em relação à abertura das negociações por parte do MPOG e do MEC. No entanto, os representantes presentes se comprometeram a levar o pedido aos ministros Míriam Belchior e José Henrique Paim, e ao secretário de Educação Superior do MEC, Paulo Speller.

“Esperamos que o MEC e o MPOG se sensibilizem para a importância da discussão e da abertura do diálogo, pois sem eles não há avanço na Educação”, afirmou o coordenador-geral da Fasubra, Paulo Henrique Rodrigues Santos, um dos participantes do debate.

Durante sua fala, o dirigente ressaltou a importância do reconhecimento dos técnicos administrativos na construção e no fortalecimento das IFES, afirmou que a paralisação se insere na luta pela defesa da universidade, fez duras críticas à postura do governo federal em relação às reivindicações dos servidores, e denunciou a pressão e a ameaça enfrentadas pelos técnicos pelos gestores das instituições por conta da greve. “Não vamos admitir que as universidades sejam privatizadas, pois isto significa a apropriação do conhecimento por uma parcela mínima da população, que são os empresários, e que não defendem o interesse da população, e sim de uma minoria”.

Santos reforçou que, neste momento, a categoria em greve tem buscado, insistentemente, a abertura do processo negocial. “A postura do MPOG é inaceitável, e é inadmissível que o MEC não tenha recebido ainda o Comando de Greve e a Fasubra para discutir nossas reivindicações. A ausência de uma agenda representa a falta de respeito a uma categoria. A greve continua e irá crescer caso não haja mudança de postura por parte do governo”, destacou o coordenador-geral da Fasubra, que representa mais de 150 mil técnicos administrativos.

“Todas as falas dos parlamentares foram na direção do diálogo. O que ouvi nesta Casa é que precisamos de um esforço para achar um caminho, e este é o recado que vamos levar aos ministros. Vamos nos esforçar e ver em que medida conseguimos dar um passo para superar este impasse”, afirmou Sérgio Mendonça, ao final da sua fala.

Fonte: ANDES-SN

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Funcionários do IBGE em 5 Estados aprovam proposta de paralisação

Funcionários do IBGE em 5 Estados aprovam proposta de paralisação

Alessandra Saraiva e Diogo Martins
Valor Econômico     -     25/04/2014




Rio - Funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e parte dos servidores do Rio, entre os quais os que trabalham na diretoria de pesquisas, aprovaram, em assembleias realizadas ontem, estado de greve.

Isso significa que essas unidades poderão interromper atividades a qualquer momento, caso as exigências feitas à direção do IBGE não sejam atendidas. Para a próxima terça-feira, foram aprovadas paralisações de 24 horas nas unidades de São Paulo e Paraíba.

Os servidores do instituto pedem retratação pública da presidente Wasmália Bivar, que no dia 10 suspendeu a divulgação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua para revisão do cálculo de rendimentos, que servirá como base para rateio do Fundo de Participação dos Estados. A decisão irritou a área técnica.

Os funcionários, representados pelo sindicato ASSIBGE, exigem também que a direção do IBGE abra negociações com o Ministério do Planejamento - ao qual o instituto é subordinado – para a contratação de funcionários, recomposição orçamentária, reajuste salarial e autonomia técnica nas pesquisas produzidas.

Com o corte de gastos do governo federal, o orçamento do IBGE foi reduzido em 14%.

“Estamos dispostos a parar com todas as pesquisas. Tem de haver retratação da direção”, disse Ana Magni, diretora do sindicato.

Segundo ela, as assembleias acontecerão até a semana que vem em outras unidades estaduais para aprovação de estado de greve. Ana afirmou que o sindicato pediu há duas semanas reunião com a direção do IBGE, mas não foi atendido.

Procurado, o IBGE informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a presidente avalia o pedido de reunião e que ela não se pronunciaria sobre as assembleias e a possibilidade de greve.

Cimar Azeredo, coordenador de trabalho e rendimento do IBGE, disse que os técnicos continuam “trabalhando muito” na elaboração dos relatórios a serem apresentados à direção do instituto, atestando a metodologia da Pnad Contínua. Ele disse que não há data para a entrega desses documentos, mas afirmou que está “o t i m i s t a” com o retorno das divulgações da pesquisa.

Ontem, o Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO) acionou na Justiça o IBGE para garantir o retorno da divulgação da Pnad Contínua. O procurador da República Ailton Benedito pediu antecipação de tutela no caso – medida que adianta ao requerente, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, em primeira instância ou em recurso. Na ação, Benedito pediu, ainda, liminar para que o IBGE dê prosseguimento ao cronograma pré-estabelecido na divulgação da pesquisa, que previa anúncio dos próximos resultados no dia 3 de junho.

No caso de retardamento ou omissão no cumprimento da ordem judicial, o Ministério Público pede aplicação de multa diária de R$ 1 milhão ao IBGE e de multa diária pessoal, no valor de R$ 100 mil, aos agentes públicos que dirigem o órgão. O IBGE disse que ainda não foi notificado da decisão pela Justiça.


Reenquadramento aprovado

Reenquadramento aprovado

Jornal de Brasília     -     25/04/2014



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

Para quem

A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

Falta o Senado

A proposta, aprovada por 357 votos a 1 e 2 abstenções, deve ser votada ainda pelo Senado, onde também passará por dois turnos de votação.


Mulheres policiais conquistam direito de se aposentar

Mulheres policiais conquistam direito de se aposentar

ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     25/04/2014




Contribuição vale desde que tenham elas tenham 15 anos de exercício efetivo no cargo

Rio - As mulheres policiais conquistaram o direito de se aposentar, voluntariamente, com 25 anos de contribuição, desde que tenham 15 anos de exercício efetivo no cargo. A conquista foi obtida após votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do senador Romeu Tuma (PTB-SP).  

A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial para homens e mulheres. Se o projeto for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, a regra atual permanecerá somente para os homens.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou no plenário que a proposta vai abrir precedentes para outras categorias e, no futuro, comprometer o caixa da Previdência. Ele afirmou que o governo defende sistema previdenciário que se sustente de fato e que faça justiça social para todos os trabalhadores. A proposta foi aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções.

Nesta quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a Súmula Vinculante 33. O texto garante ao servidor público as mesmas regras previstas no Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria especial. Serão beneficiados trabalhadores que lidam com radiação, agentes químicos, entre outras atividades prejudiciais.


quinta-feira, 24 de abril de 2014

Inviável Mandado de Segurança no Supremo contra demissão de servidor por ministro de Estado

Inviável  Mandado de Segurança no Supremo contra demissão de servidor por ministro de Estado

BSPF     -     24/04/2014




O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 32814, impetrado por servidor público contra ato do ministro de Estado do Trabalho e Emprego que lhe aplicou a penalidade de demissão do cargo de auditor fiscal do Trabalho.

A Portaria 2.068, de 2 de janeiro de 2014, que formalizou a punição, resultou de dois processos administrativos disciplinares (PADs). Os atos implicaram a demissão do servidor e o registro de nota de culpa nos seus assentamentos funcionais.

O servidor alegava inexistir condenação definitiva, administrativa ou judicial que embasasse as sanções aplicadas, o que caracterizaria afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Sustentava a necessidade de concessão da liminar para retornar ao cargo, em razão da plausibilidade das alegações e dos prejuízos decorrentes da não percepção de seus vencimentos.

O autor do MS justificava a inclusão da presidente da República como parte no fato de haver protocolizado recursos hierárquicos à Presidência contra os atos do ministro de Estado. No entanto, ao prestar informações nos autos do MS 32814, a presidente da República afirmou ser parte ilegítima para figurar na relação processual por não ser responsável pelo ato supostamente ilegal, e defendeu a higidez dos atos, ante a autonomia entre as esferas administrativa, cível e penal.

Inviabilidade

Conforme o relator, o conhecimento do MS pelo Supremo é inviável tendo em vista a ilegitimidade da presidente da República para figurar como autoridade coatora no processo. O ministro Luiz Fux afirmou que a competência prevista no artigo 102, inciso I, alínea "d", da Constituição é de interpretação estrita.

“Os atos que resultaram na demissão, com o registro da nota de culpa, foram praticados pelo ministro de Estado do Trabalho e Emprego, ante a competência a ele delegada pelo Decreto 3.035/1999, inúmeras vezes declarado constitucional pela Suprema Corte”, ressaltou. De acordo com ele, no caso, incide a Súmula 510 do STF, segundo a qual “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”.

O ministro salientou que, diferentemente do que defendia o autor do MS, a mera interposição do recurso hierárquico não é capaz de caracterizar a responsabilidade da presidente da República sobre os atos. “Não se atribui a Sua Excelência qualquer ação ou omissão, sendo exatamente a pendência da irresignação o fato a revelar a suposta violação a direito líquido e certo”, destacou, ressaltando que não há como reconhecer ao Supremo a competência para analisar a impetração. Assim, negou seguimento ao mandado de segurança, ficando prejudicado o exame do pedido liminar.

 Fonte: assessoria de imprensa do STF


Deputados querem mediar negociações entre governo e servidores universitários

Deputados querem mediar negociações entre governo e servidores universitários

Agência Câmara Notícias     -     24/04/2014




Falta de pessoal, terceirização e a defasagem de auxílio creche, alimentação e outros benefícios estão na pauta de negociações.

Deputados vão tentar mediar as negociações entre os técnicos administrativos das universidades públicas e o governo. Em greve há mais de um mês, os servidores não conseguem avançar o diálogo com o Ministério do Planejamento, que centraliza a mesa permanente de negociação entre o governo e todos os servidores. Uma reunião será marcada pelos deputados na próxima terça-feira (29) para que o ministro da Casa Civil, Aluízio Mercadante, ex-ministro da Educação, também entre no debate.

“Precisamos de uma mesa emergencial, porque os servidores têm questões sérias a serem atendidas, e não estão apenas discutindo salários, querem direitos respeitados”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que coordenou a reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em que os servidores foram ouvidos.

Ela mesma servidora licenciada da Universidade Federal da Bahia (UFBA), a deputada disse que conhece a situação principalmente da terceirização do trabalho nas universidades. “Tanto é um problema, que os conselhos universitários por todo o Brasil têm tentado estabelecer regras mais claras para a contratação desses trabalhadores”, disse. Outras reivindicações dizem respeito a auxílio creche, alimentação, e outros benefícios, que estão defasados.

Falta pessoal

O coordenador da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Paulo Henrique Rodrigues dos Santos, reconheceu ganhos salariais desde a aprovação do plano de cargos da categoria em 2005, mas explicou aos deputados que os servidores estão preocupados porque não há pessoal suficiente nas universidades.

São 180 mil servidores hoje, mas a Fasubra calcula que apenas nos hospitais universitários sejam necessários 29 mil servidores a mais para manter os serviços. “Sem falar nos novos campi e expansões das universidades, em que servidores que se aposentaram não foram substituídos para abrir vagas nas novas unidades, e não temos reposição”, disse.

Desvio de função

De perto, onde o problema “estoura”, como disse Paulo dos Santos, as universidades têm desviado para o serviço administrativo trabalhadores terceirizados, contratados para manutenção, limpeza e segurança. Ou empregam alunos carentes para trabalho administrativo, às vezes sem salário, apenas com bolsa e tíquetes de alimentação.

Assédio moral

O problema é mais grave nos hospitais universitários. Se, do ponto de vista da gestão, a solução foi encaminhada com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), que contrata pessoal diretamente, a Fasubra denuncia que os servidores dos hospitais têm sofrido assédio moral. São ameaçados de demissão caso adiram à greve ou não se conformem às condições de trabalho.

“Um técnico de enfermagem, por exemplo, se for colocado à disposição da universidade, ou seja, se for devolvido, não pode mais trabalhar, sua função é exclusiva do hospital, não existe fora, e vai ser aposentado proporcionalmente ao tempo de serviço”, explicou Alice Portugal sobre a realidade das ameaças.

Dificuldade

Do lado do governo, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que o acordo com a categoria deveria valer até março de 2015, e essa tem sido uma dificuldade das negociações. “Não temos regras claras sobre o quanto vale um acordo, ou quando ele deveria ser rediscutido, por isso a dificuldade”, disse.

O governo já negocia voltar o adicional de insalubridade para servidores que trabalham em áreas de risco, como laboratórios, e mudanças no plano de carreira para que aposentados que tinham capacitação sejam enquadrados da mesma forma que os servidores da ativa.

A coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, Dulce Maria Tristão, disse que a contratação de pessoal para as universidades tem sido prioridade para o governo. Dos 218 mil servidores contratados pelo governo federal desde 2003, 65 mil foram técnicos administrativos de universidade.

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Câmara aprova projeto que cria 33 cargos em comissão e 90 funções no STF

Câmara aprova projeto que cria 33 cargos em comissão e 90 funções no STF

Agência Câmara Notícias     -     24/04/2014




Proposta abrange os gabinetes dos 11 ministros do Supremo e deve seguir agora para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (22) a constitucionalidade e a juridicidade do Projeto de Lei 5382/13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 33 cargos em comissão de nível CJ-03 e 90 funções de confiança de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos ministros do tribunal.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação, seguirá agora para o Senado Federal, a não ser que haja recurso de 1/10 dos deputados para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove novas funções para gratificar os servidores. Já os cargos em comissão serão distribuídos igualmente entre os gabinetes dos 11 ministros do STF.

O relator do projeto na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), argumentou que o impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, o que corresponde a apenas 0,89% do orçamento do STF. Conforme o texto, cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais, enquanto a FC-03 vale R$ 1.379,07.

Na comissão de Finanças e Tributação, o relator do projeto, deputado João Magalhães (PMDB-MG), defendeu a compatibilidade orçamentária e financeira da proposta, mas apresentou emenda para adequar a texto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).

Pela LRF, a criação ou o aumento de despesa de caráter continuado devem vir acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes. A emenda deixa claro que a criação de cargos fica condicionada a autorização na Lei Orçamentária de 2014.


Afastada incorporação irregular de reajuste salarial para servidores da Universidade Federal de Santa Maria/RS

Afastada incorporação irregular de reajuste salarial para servidores da Universidade Federal de Santa Maria/RS

BSPF     -     24/04/2014




A vitória obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstrou que era indevida a incorporação definitiva do reajuste concedido pela Justiça aos servidores da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para recompor perdas salarias provocadas pelo Plano Econômico Verão, adotado pelo Governo Federal da década de 80.

Os procuradores federais sustentaram que os efeitos da decisão judicial trabalhista, emitida em setembro de 1989, perderam a validade após a transposição dos autores da ação do regime celetista para o estatutário. A alteração do regime de trabalho foi instituída por meio da Lei nº 8.112/90 e pela Lei nº 11.091/2005 que reestruturou a carreira dos servidores no âmbito das instituições de ensino em todo país.

A Advocacia-Geral defendeu que o adicional de 26,05% somente era devido aos servidores da universidade enquanto eles estavam sob o regime das Consolidações das Leis Trabalhistas (CLT), não devendo o reajuste ser incorporado definitivamente aos salários.

Na decisão, a 2ª Turma do STJ concordou com o entendimento da Advocacia-Geral da União e reconheceu a legalidade da ação ajuizada pelos procuradores federais para rever o cumprimento da decisão judicial que concedeu reajuste de salários ao servidores da UFSM, mesmo após o trânsito em julgado do processo.

Revisão da decisão

Segundo a AGU, as ações revisionais têm previsão no inciso I do artigo 471 do CPC, o qual autoriza que o judiciário reveja julgamento anterior quando ocorrer uma alteração relacionada ao estado de fato ou de direito, desde que não prevista na sentença. O STJ entendeu que o adicional de 26,05% foi absorvido pelos aumentos posteriores recebidos pelos servidores.

Atuaram no caso o Departamento de Contencioso da PGF, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região e a Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Maria, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Fonte: AGU

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Judiciário analisa omissão do Executivo sobre revisão anual do salário

Judiciário analisa omissão do Executivo sobre revisão anual do salário

BSPF     -     24/04/2014




O julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não finalizado, trata de recurso extraordinário de servidores de São Paulo, mas poderá se estender por todo o funcionalismo nacional.

A ministra Carmem Lúcia votou favoravelmente ao recurso, lembrando que, em 2001, o plenário da suprema corte reconheceu a demora do Poder Executivo em efetivar a revisão geral anual.

Fonte: SINAL

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Comissão debaterá carreira dos servidores das universidades federais

Comissão debaterá carreira dos servidores das universidades federais

Agência Câmara Notícias     -     24/04/2014




A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública hoje para discutir a carreira dos servidores técnico-administrativos das instituições federais de ensino superior e a “crescente terceirização de serviços no âmbito das universidades federais”.

O debate foi proposto pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). Ela ressalta que a situação enfrentada pelos servidores técnico-administrativos das universidades federais “com a defasagem de seus salários, a ausência de um efetivo diálogo com o Poder Executivo e a crescente terceirização dos serviços terminaram em uma nova greve nacional da categoria, razão pela qual o debate requerido faz-se urgente e necessário na busca de soluções para a normalização do funcionamento das Ifes”.

Convidados

Foram convidados para discutir o tema com os integrantes da comissão:

- representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG);

- coordenador-geral de Recursos Humanos da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, Dulce Maria Tristão;

- coordenador-geral da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), Paulo Henrique Rodrigues dos Santos.

A audiência ocorrerá no plenário 12, a partir das 10 horas.


quarta-feira, 23 de abril de 2014

Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo, decide Justiça

Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo, decide Justiça

Djalma Oliveira
Jornal Extra     -     23/04/2014




Um servidor que passou num concurso público para outro cargo tem o direito de ser reconduzido à primeira função que ocupava, mesmo quando se tratam de esferas administrativas diferentes. A decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se refere ao caso de um procurador federal que não conseguiu a declaração de vacância do cargo para assegurar sua recondução, caso não permanecesse na nova função, para a qual foi aprovado, de procurador estadual.

O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do processo, destacou que o vínculo jurídico com o serviço público originário termina somente com a aquisição da estabilidade no novo regime, ou seja, após o estágio probatório no novo cargo. A decisão em favor do servidor foi unânime.


Aprovada em 2º turno PEC sobre reenquadramento de servidores de ex-territórios

Aprovada em 2º turno PEC sobre reenquadramento de servidores de ex-territórios

Agência Câmara Notícias     -     23/04/2014




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.

A proposta, aprovada por 357 votos a 1 e 2 abstenções, deve ser votada ainda pelo Senado, onde também passará por dois turnos de votação.

Segundo o texto do deputado Luciano Castro (PR-RR), relator da comissão especial que analisou o tema, o prazo para opção, de 180 dias, começará a contar apenas quando o governo publicar a regulamentação, também no prazo de 180 dias a partir da promulgação da futura emenda constitucional.

Castro explicou que o texto original da PEC previa a opção antes mesmo do regulamento. A alteração, segundo ele, permitirá que o beneficiado tenha acesso às regras antes de optar.

Para evitar a possibilidade de demora na regulamentação, o texto prevê que, se a União não regulamentar o enquadramento do servidor no cargo em que foi originalmente admitido ou em cargo equivalente, terá de pagar os valores retroativos da diferença de remuneração, desde o encerramento do prazo até a publicação do regulamento.

Garantia atual

A Emenda Constitucional 19, de 1998, garante o direito de reenquadramento aos que já eram servidores em 1988. A PEC estende àqueles contratados no período entre a criação e a instalação efetiva do novo estado.

A iniciativa procura dar o mesmo tratamento conferido aos servidores de Rondônia, que tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81.

Policiais militares

O texto aprovado garante o direito de promoções aos policiais militares, que continuarão a prestar serviços ao respectivo estado. Quanto aos demais servidores, eles também continuarão nos estados e municípios, na condição de cedidos, até o aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional.

Para eles, o enquadramento deverá ocorrer no nível de progressão alcançado no cargo, asseguradas as mesmas vantagens inerentes à carreira.

Os servidores admitidos nas carreiras do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização terão os mesmos direitos remuneratórios de igual grupo da União.

Aposentadorias

No caso dos aposentados, a PEC determina a transferência à União da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias originadas entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Isso deverá ocorrer a partir da publicação da futura emenda constitucional, proibida qualquer indenização referente a períodos anteriores.