domingo, 30 de novembro de 2014

Contratos temporários renovados indefinidamente caracterizam preterição de candidatos

Contratos temporários renovados indefinidamente caracterizam preterição de candidatos

BSPF     -     30/11/2014




O caráter transitório dos contratos temporários resta estampado em sua própria nomenclatura, todavia, diversas empresas e entidades públicas tem distorcido tal caráter elementar, reiteradamente renovando contratos temporários para atender demandas continuas e atividades fim da organização.

Já não bastasse tal ilegalidade por si só, vislumbra-se ainda que a manutenção dos contratos em entidades e empresas públicas ocorre, inclusive, paralelamente a existência de aprovados em concurso público aguardando a convocação para tomar posse, caracterizando a preterição de candidato a cargos públicos.

Tal fato foi ocorreu na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e chegou ao conhecimento do Judiciário por meio de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, resultando em uma condenação favorável aos candidatos aprovados em cadastro reserva.


Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados


Planalto anuncia nova equipe econômica; anúncio gera perspectiva de cortes na máquina pública

Planalto anuncia nova equipe econômica; anúncio gera perspectiva de cortes na máquina pública

BSPF     -     30/11/2014




O Palácio do Planalto anunciou nessa quinta-feira, 27/11, a cúpula econômica do segundo mandato do governo Dilma. Saem os ministros Guido Mantega do Ministério da Fazenda e Miriam Belchior do Planejamento, e entram, respectivamente, Joaquim Levy e Nelson Barbosa. Alexandre Tombini permanece à frente do Banco Central. Em seu primeiro discurso, Levy afirmou que terá autonomia para tomar medidas que permitam o alcance da meta de superávit primário, de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015, e acima de 2% em 2016 e 2017. Na prática, o anúncio do futuro ministro prevê corte de gastos no setor público.

Sobre os possíveis danos que o serviço público venha sofrer com este ajuste fiscal, o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, já alertou: “Servidor não é toalha. Nós não vamos aceitar que o setor que necessita de investimentos para avançar no atendimento à população seja usado para enxugar gastos”.

Contudo, o serviço público federal, reunido pelo fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, entre eles o SINDSEP-MG e a Condsef, espera que neste novo mandato o diálogo entre a presidenta e os servidores seja ampliado, diferentemente do primeiro mandato, no qual as negociações foram bem tímidas. E um dos principais argumentos para a negociação será a agenda propositiva assumida por Dilma em período eleitoral. Para tanto, o fórum tem se reunido para discutir as principais demandas e ações que vão conduzir a luta dos servidores federais durante a Campanha Salarial Unificada 2015.

Fonte: SINDSEP-MG


Economistas apostam: 2015 será um ano difícil para o funcionalismo

Economistas apostam: 2015 será um ano difícil para o funcionalismo

ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     30/11/2014




Ajustes fiscais vão impedir novas concessões de reajustes salariais e prejudicar contratações

Rio - Com a chegada da nova equipe econômica no segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff, comandada pelos futuros ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, economistas apostam que 2015 não será um ano fácil para o funcionalismo público federal. Sobretudo em temas relacionados a aumento salarial.

O economista da Simplific Pavarini e professor de Economia do Ibmec-RJ, Alexandre Espírito Santo, defende, para o descontentamento dos servidores, que os últimos anos foram de “farra de reajustes” e que por conta disso não há espaço para conceder aumentos salariais pelo menos em 2015, ano em que a equipe econômica terá que “arrumar a casa”.

Sobre o futuro ministro Joaquim Levy, Espírito Santo destacou que ele é “extremamente ortodoxo”, fruto da sua formação acadêmica na Universidade de Chicago (EUA), onde fez Doutorado em Economia: “O apelido de Levy é ‘mãos de tesoura’. É um sujeito preocupado com o lado fiscal”.

Sobre Nelson Barbosa, o economista destacou que ele é “receptivo, educado e cortês”, mas que possivelmente não poupará esforços para cumprir as metas que serão desenhadas nos próximos dias. Espírito Santo também acredita que o Planejamento não deve fechar as portas para o funcionalismo, mas que possivelmente os pleitos não serão aceitos pelo governo.

Diante deste cenário, o economista acredita que 2015 será um ano marcado por greves em muitas categorias. “Vamos ver muitos servidores na rua, pois o governo ganhou com a esquerda, mas vai trabalhar com a direita. E isso pode decepcionar muitas entidades sindicais”, destacou.

Para o economista Raul Velloso, Levy e Barbosa vão atuar na tentativa de segurar gastos de pessoal para ampliar os da área social: “Não haverá vida fácil para o funcionalismo. A necessidade de ajuste fiscal é muito grande”. Para ele, a decretação de greves vai depender da postura que o governo adotar ao se relacionar com os sindicatos.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo do Executivo, avalia que a escolha de Dilma para a equipe econômica é um equívoco: “A presidenta vai se afastar dos movimentos sociais e sindicais. A escolha dela foi uma resposta ao mercado, mas no segundo turno ela pediu ajuda aos trabalhadores para se reeleger”, defendeu Josemilton Costa, secretário-executivo da...



sábado, 29 de novembro de 2014

Regime jurídico dos servidores públicos federais: Lei nº 8.112/90 Anotada tem nova atualização

Regime jurídico dos servidores públicos federais: Lei nº 8.112/90 Anotada tem nova atualização

BSPF     -     29/11/2014




O Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais de Pessoal (Denop), da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), lança a nova versão da Lei nº 8.112/90 Anotada.

A nova versão da Lei Anotada, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, foi totalmente revisada e reestruturada, em substituição à anterior, de 2012. Mais acessível e de fácil leitura, a publicação associa artigos, parágrafos, incisos e alíneas da referida lei a instrumentos legais e infralegais que guardam alguma relação com a mesma. A edição lançada já está disponível para consultas no Portal Conlegis.

O lançamento tem como objetivo alinhar os entendimentos que os diversos atores que se utilizam da lei têm sobre ela, mitigando divergências interpretativas que podem, muitas vezes, implicar judicialização de certos conflitos que têm a administração pública como uma das partes.

A publicação concentra os entendimentos mais recentes sobre os temas que envolvem a Lei nº 8.112/90 em um único documento, facilitando a pesquisa por parte dos órgãos governamentais e população em geral. O processo de atualização do documento durou um ano e meio.

Segundo o Coordenador-Geral de Comunicação e Editoração da Enap, Luis Fernando de Lara Resende, “o trabalho é de suma importância, pois facilita a devida compreensão sobre o Regime Jurídico Único (RJU). Esta nova edição da Lei anotada permite um melhor entendimento sobre o conteúdo do RJU (Lei 8.112/90) e de suas alterações no decorrer do tempo, sendo sua leitura indicada não só para os servidores públicos federais, como também às comunidades jurídica e acadêmica e concurseiros”.

Entre as novidades, o texto traz a classificação por cores para diferenciar a origem de cada uma das normas e as informações em resumo, relacionadas ao artigo correspondente eacompanhadas de hiperlinks que permitem aos usuários o acesso ao texto integral dos conteúdos.

A atualização apresenta o texto integral da Lei nº 8.112/90, a legislação correlata e os entendimentos da Secretaria de Gestão Pública e de órgãos e entidades do Poder Executivo federal referentes à Lei. Abrange também manifestações da Advocacia-Geral da União, dos órgãos de controle e dos Tribunais Superiores sobre esse normativo.

Clique aqui para acessar a nova versão da Lei nº 8.112/90 Anotada.

Fonte: ENAP


TRF3 suspende redução de valores no contracheque de servidora aposentada

TRF3 suspende redução de valores no contracheque de servidora aposentada

BSPF     -     29/11/2014




Administração alega erro na contagem do tempo de serviço

Em decisão em agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu efeito suspensivo ao recurso para evitar redução em proventos de servidora aposentada. O recurso foi interposto pela autora pois lhe foi negada a antecipação dos efeitos da tutela.

Ela narra que está aposentada desde agosto de 2000, com proventos correspondentes a 28/30 avos. Alegou que em abril de 2013 foi surpreendida com uma carta, informando a redução dos proventos para 25/30 avos, sob alegação de erro na contagem de tempo de serviço por ocasião da concessão, já que não haviam sido descontados os períodos de licença sem vencimento para a respectiva contagem.

A recorrente afirma que tal ato administrativo fere os princípios da segurança jurídica, da irredutibilidade salarial e da legalidade, pois, de acordo com o artigo 54 da Lei 9784/99, que estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração possa efetuar a correção que pretende, ela já teria perdido esse direito, tendo em vista o fato de que se passaram mais de dez anos da concessão da aposentadoria.

Foi requerido no agravo que se suspendesse a redução dos valores no contracheque da autora até o julgamento final da ação em primeiro grau.

O relator do caso assinala que é prerrogativa da Administração Pública rever seus próprios atos com base no princípio da autotutela, nos termos do artigo 53 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal e no artigo 114 da Lei 8.112/90. A revisão dos atos administrativos também encontra amparo na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, a revisão dos atos administrativos com base no princípio da autotutela é direito que tem prazo marcado na lei para ser exercido, ou seja, o de cinco anos contados da data em que o ato foi praticado.

No caso em questão, passados mais de dez anos da concessão da aposentadoria, tudo indica que ficou configurada a hipótese de decadência administrativa.

No tribunal, o processo recebeu o número 0015190-26.2014.4.03.6100/SP.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3


Plenário pode votar PEC da aposentadoria por invalidez e orçamento impositivo

Plenário pode votar PEC da aposentadoria por invalidez e orçamento impositivo

BSPF     -     29/11/2014




Propostas poderão ser votadas a partir de terça-feira, em sessões extraordinárias da Câmara 

O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessões extraordinárias na primeira semana de dezembro com duas propostas de emenda à Constituição (PECs) na pauta. A PEC 170/12 concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público em qualquer situação; e a PEC 358/13 institui o orçamento impositivo de emendas parlamentares.

A primeira das sessões está marcada para as 12 horas de terça-feira (2).

Em relação à PEC 358/13, estão pendentes de análise os destaques apresentados à matéria para fechar a votação em primeiro turno. Essa proposta, do Senado, torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

O destaque mais polêmico retira da PEC a fixação de quanto a União deve aplicar anualmente em saúde pública. De acordo com o texto da proposta, o montante mínimo será de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Esse índice será alcançado ao longo de cinco anos depois da promulgação da futura emenda constitucional.

Aposentadoria

A PEC 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo dessa invalidez. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Fonte: Agência Câmara Notícias


Proposta do direito de greve atropela os servidores

Proposta do direito de greve atropela os servidores

Congresso em Foco     -     29/11/2014




Para advogados especialistas na área, não houve intenção dos parlamentares em trazer garantias para os funcionários públicos. Entidades devem evitar pressa em corrigir o projeto para não tornar mais delicada a liberdade sindical

Foi aprovado pela Comissão Mista para Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal (CMCLF) do Congresso Nacional o relatório do senador Romero Jucá que redundou no Projeto Lei 327/2014. A proposta trata do direito de greve dos servidores públicos estatutários. O texto teve por principal referência a proposta do senador Aloysio Nunes apresentada no Projeto de Lei 710/2011.

Observado o intento inicial, nota-se logo que não havia intenção de trazer garantias às greves de servidores públicos. Entrevistas do senador Aloysio Nunes demonstravam que o parlamentar não temia a reação das entidades que congregam os servidores públicos. Segundo ele afirmou ao jornal Valor Econômico, “basta ouvir o que as pessoas pensam na rua: o que o cidadão pensa da greve de polícia, da greve dessas categorias [que prestam serviços básicos]. Aqueles que trabalham no serviço público quando fazem greve, geralmente, prejudicam a população. É aquele que paga o imposto, que paga o salário deles”.

Pelo menos desde 2011, a discussão deveria ter sido travada a partir de uma ação conjunta e coordenada entre as entidades sindicais e o governo federal, já que a matéria envolve óbvio interesse de ambos os lados. Contudo, ignorando a força da articulação política da Presidência da República e sua base aliada (inclusive oposição), algumas entidades sindicais e...



sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Deputados querem aumentar salário para R$ 35,9 mil

Deputados querem aumentar salário para R$ 35,9 mil

Estado de Minas     -     28/11/2014




Parlamentares pretendem votar na semana que vem proposta que atrela salário deles ao do presidente e dos ministros do Supremo

Na tentativa de aumentar os próprios salários, deputados incluíram na pauta de votações da Câmara da semana que vem a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/11, que atrela os subsídios deles, dos senadores, da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a Casa trabalha na criação de um decreto que reajusta o salário direto em pelo menos R$ 33,7 mil. Se aprovadas as propostas, os parlamentares brasileiros terão remuneração entre as mais altas do mundo.

Deputados recebem hoje R$ 26,7 mil, conforme lei aprovada em 2010, quando recebiam R$ 16,5 mil – o incremento foi de 61% para se igualar à remuneração dos ministros do STF. Se a PEC 5/11 for aprovada, esse tipo de lei não será mais necessária. E a remuneração deles poderá subir 34%, chegando a R$ 35.919,05, porque foi aprovado na quarta-feira, pela Comissão de Finanças, o projeto do STF que altera o salário deles a partir de 1° de janeiro próximo – o texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.

“Esse reajuste é só sobre a remuneração direta do parlamentar. Se considerados os subsídios indiretos, certamente o parlamentar brasileiro terá um dos maiores salários do mundo”, explicou o analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto Queiroz. Em países da Europa, o ganho de parlamentares é de aproximadamente US$ 10 mil mensais.

Além do salário, os deputados têm direito a até R$ 41,7 mil por mês com passagens aéreas; reembolso de gastos com alimentação e combustíveis; auxílio moradia de R$ 3,8 mil; hospedagem; telefonia; postagens de cartas; contratação de funcionários; e verba de R$ 70 mil por mês para despesas com o gabinete.

Dever

Após a reunião da Mesa Diretora, na quarta-feira, que decidiu cortar os salários acima do teto constitucional para servidores da Câmara, o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) defendeu o aumento da remuneração para os próximos quatro anos. “Toda legislatura tem o dever, pelo regimento da Casa, de estabelecer o reajuste salarial dos parlamentares da legislatura seguinte, para eles não legislarem em causa própria, no período da sua atuação parlamentar. Isso é feito em consonância do Poder Legislativo com o Poder Executivo”, disse Alves. Dos 513 deputados que devem votar a proposta, 198 voltarão à Casa no próximo mandato.
Para cima

Quatro projetos elevam o salário dos deputados

PEC 5/11

Proposta de emenda à Constituição do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) estabelece que os subsídios do presidente e vice-presidente da República, ministros de estado, senadores e deputados federais sejam idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Está na pauta de votações da semana que vem.

PL 7917/14

Projeto de lei originário do Supremo Tribunal Federal aumenta o salários dos ministros para R$ 35.919.05 a partir de 1º de janeiro de 2015. Foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na quarta-feira e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) antes de seguir para o plenário da Câmara e do Senado.

PL 7918/14

Projeto de lei do Ministério Público da União reajusta o salário do procurador-geral da República para R$ 35.919.05 a partir de 1º de janeiro de 2015. Também foi aprovado pela CFT na quarta-feira e ainda precisa passar pela CCJC antes de seguir para o plenário da Câmara e do Senado.

PL 7648/14

Projeto de lei do deputado Luciano Castro (PR-RR) regulamenta a aplicação do limite remuneratório previsto no artigo 37 da Constituição no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios. Aguarda avaliação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


Servidora das Forças Armadas com limitação de mobilidade não tem direito à ocupação de imóvel funcional

Servidora das Forças Armadas com limitação de mobilidade não tem direito à ocupação de imóvel funcional

BSPF     -     28/11/2014




A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma servidora do Hospital das Forças Armadas (HFA) contra sentença que denegou a segurança pretendida para que fosse assegurado, à requerente, o direito à ocupação de imóvel funcional do Setor Habitacional Interno do HFA.

A impetrante é portadora de tendinopatia glútea crônica bilateral, ressalto bilateral nos quadris, síndrome da banda iliotibial e condropatia, doenças que causam limitações de mobilidade, como caminhar, subir e descer escadas e ficar muito tempo em pé. Com base nisso, a demandante pretende afastar as regras da Orientação Normativa nº 03/DIR-HFA, de 2009, que regulamenta os procedimentos para administração e utilização dos próprios nacionais residenciais jurisdicionados ao HFA.

O Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido da impetrante. Inconformada, a servidora apela ao TRF1 alegando que com fundamento nos princípios constitucionais que asseguram o direito à saúde, à dignidade humana e à moradia, possui o direito de pleitear a preferência na ocupação do imóvel funcional, apesar dos critérios funcionais objetivos da norma de regência, por ser portadora de enfermidade que limita a mobilidade, motivo pelo qual necessita residir em local próximo ao trabalho, devendo o critério sócio-econômico se sobrepor ao funcional.

Afirma ainda o recorrente que “o fato de existirem apenas dois imóveis desocupados no momento não é motivo suficiente para afastar o seu direito, pois estão vagos e até o momento nenhum outro servidor manifestou sua preferência na ocupação”, finalizou.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau. O magistrado explicou que “pelas regras postas na instrução normativa, tais imóveis devem ser, preferencialmente, destinados a esses militares movimentados de outros estados, depois aos militares residentes no Distrito Federal, e somente no caso de não interesse na ocupação é que eles poderiam ser oferecidos aos servidores civis, obedecida a ordem de classificação”, explanou o desembargador citando que a apelante está classificada na 41ª colocação na relação de 266 pretendentes de sua categoria de nível médio, sem mencionar os candidatos dos servidores concorrentes do nível superior.

Dessa forma, segundo o julgador, “muito embora considere relevantes os fundamentos da impetração, já que, na qualidade de portadora de moléstia que lhe dificulta os movimentos, sua situação deve ser observada de forma diferenciada, a regra de preferência se justifica na medida em que a condição de militar importa em movimentação periódica para as diversas unidades militares nos diversos estados da Federação durante a carreira, caso em que os imóveis administrados pelas Forças Armadas e pelo HFA devem ser prioritariamente destinados a esse pessoal da ativa, os quais, quando deslocados para outra unidade militar, precisam ser devidamente instalados, e, na ausência de imóvel próprio, a Administração acaba tendo que arcar com os custos da locação de imóvel particular.

Assim sendo, o desembargador negou provimento ao recurso da impetrante. A decisão foi unânime.

Processo nº 0051855-81.2013.4.01.3400

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Enap publica folheto sobre servidores públicos federais, segundo gênero

Enap publica folheto sobre servidores públicos federais, segundo gênero

MPOG     -     28/11/2014




A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) está lançando o quarto folheto da série Estudos, intitulado "Servidores Públicos Federais – Gênero". Os dados foram obtidos a partir do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape); do relatório "Closing the Gender Gap", da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e do Boletim Estatístico de Pessoal, editado pelo Ministério do Planejamento.

Ao todo, são 17 infográficos sobre distribuição de servidores do Poder Executivo, por nível de escolaridade, região e Estado, do ano de 2014; pirâmides etárias dos servidores – 1998, 2006 e 2014; e distribuição de cargos, funções e gratificações do Poder Executivo, todos conforme o gênero – masculino ou feminino.

A série Estudos tem o objetivo de divulgar dados sistematizados sobre o serviço público federal, contribuindo para a produção e disseminação de conhecimento sobre gestão.


Finanças aprova criação de cargos e funções comissionadas no TRT de Goiânia

Finanças aprova criação de cargos e funções comissionadas no TRT de Goiânia

Agência Câmara Notícias     -     28/11/2014




A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (26) proposta que cria 198 cargos de provimento efetivo, 18 cargos em comissão e 87 funções comissionadas no quadro funcional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO).

O texto já havia sido aprovado no início deste mês pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Nessa ocasião, o colegiado foi favorável ao substitutivo do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), para os projetos de lei 7573/14 e 7909/14, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O PL 7573 se refere exclusivamente à área de Tecnologia da Informação (TI) e prevê a criação de 30 cargos efetivos e 12 comissionados. Já o PL 7909 prevê a criação de 18 cargos em comissão, 75 funções comissionadas e 168 cargos efetivos no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 18ª Região.

Dotação orçamentária

O relator Mário Feitoza (PMDB-CE) foi favorável à adequação financeira e orçamentária do projeto. Segundo ele, o projeto e o substitutivo aprovado pela CTASP, que tratam do aumento de despesas com pessoal, têm dotação orçamentária e autorização previstas na Lei orçamentária anual (LOA) de 2015. No entanto, apresentou emenda para adaptar o texto, com o objetivo de vincular a criação dos cargos de magistrados à aprovação do orçamento de 2015.

A lei orçamentária do próximo exercício financeiro ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com o cronograma da tramitação da LOA de 2015, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) tem até 15 de dezembro deste ano para encaminhar seu parecer sobre o orçamento à Mesa Diretora do Congresso Nacional.

Tramitação

As propostas têm caráter conclusivo e ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Governo mantém valores do auxílio alimentação e creche congelados

Governo mantém valores do auxílio alimentação e creche congelados

BSPF     -     28/11/2014




Governo mantém valores do auxílio alimentação e creche congelados. Em portaria publicada no Diário Oficial em fevereiro, ela apenas informa que desde março do ano passado a União possui quantia garantida em orçamento no valor per capita do auxílio alimentação de R$ 443,00 e creche de R$ 222,00. Mesmo com previsão orçamentária, os valores permanecem congelados. Os servidores do Executivo Federal continuam sendo os trabalhadores que recebem os menores valores de benefícios da administração pública. 

Há no Congresso Nacional, uma PEC (271/13) que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio alimentação, auxílio creche, transporte, saúde suplementar e outros. A proposta está na CCJ aguardando parecer. Há ainda uma Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio alimentação do Executivo com os demais poderes aguardando julgamento no STF.


quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio

Candidato com formação superior tem direito a tomar posse em cargo de nível médio

BSPF     -     27/11/2014




A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Viçosa contra sentença que concedeu a segurança e determinou a posse de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de Técnico em Tecnologia da Informação.

O impetrante foi aprovado em processo seletivo regulamentado pelo Edital n. 4/2013 e nomeado para o cargo, conforme portaria publicada no Diário Oficial de 31.03.2014, mas foi impedido de tomar posse sob a alegação de que a documentação apresentada não estava em conformidade com norma contida no edital, que exigia a comprovação de escolaridade de nível médio profissionalizante na área do cargo.

O autor é detentor do grau de bacharel em ciência da computação, tendo, portanto, formação profissional superior à exigida para o cargo em questão.

O juízo de primeiro grau concluiu que “a apresentação do diploma de conclusão de curso superior, na área para a qual concorreu, não desqualifica o candidato; ao contrário, demonstra maior aptidão para o exercício da função correspondente ao cargo almejado”.

Inconformada, a Universidade apela ao TRF1 alegando que “as normas estabelecidas pelo Edital n. 04/2013 têm por base os dispositivos constantes da Lei n. 11.091/2005, de modo que a exigência de formação técnica não é casuística e atende aos princípios da eficiência e da legalidade que norteiam a administração pública” e requerendo que sejam aplicados os princípios da vinculação ao edital e da isonomia, visto que os demais concorrentes foram submetidos às normas constantes no edital.

O relator do caso, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, manteve a sentença proferida pela primeira instância. “Não vejo nenhum prejuízo à administração pública, que possa decorrer da nomeação de candidato notoriamente qualificado para o desempenho das funções inerentes ao cargo técnico em questão”, afirmou o julgador.

Segundo o magistrado, “é possível verificar que o recorrido já tomou posse no cargo pretendido, conforme informação prestada pela Universidade Federal de Viçosa, situação que deve ser mantida para que não haja prejuízo à continuidade do serviço público”, determinou.

O desembargador Daniel Paes citou jurisprudência do TRF1 (AMS n. 0002061-83.2013.4.01.3823/MG – Relator: Desembargador Federal Souza Prudente – e-DJF1, de 15.04.2014, p. 1.622). A decisão foi unânime.

Processo nº 0002237-28.2014.4.01.3823.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1


Aposentadoria de federais

Aposentadoria de federais

Jornal de Brasília     -     27/11/2014




O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) abra procedimento administrativo para apurar a “situação absurda” existente na Polícia Federal: a aposentadoria especial de policiais federais desviados de função. 

O que assegura a lei

De acordo com o sindicato, graças à Lei Complementar nº 51/1985, os policiais federais têm a prerrogativa de se aposentarem compulsoriamente aos 65 anos de idade, ou voluntariamente — os homens com 30 anos de contribuição e 20 de atividade estritamente policial; e as mulheres com 25 anos de contribuição e 15 de atividade estritamente policial.

O que acontece

Ocorre que, segundo o SinpecPF, muitos policiais federais têm feito uso desse direito sem realmente atuar em atividade estritamente policial, o que seria um contrassenso, já que a finalidade da Lei Complementar nº 51/1985 é compensar os policiais pelo risco a que eles são submetidos no exercício de suas funções.


Câmara pagará servidores de acordo com o teto do funcionalismo

Câmara pagará servidores de acordo com o teto do funcionalismo

BSPF     -     27/11/2014




Decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Câmara e terá validade a partir do pagamento dos salários de dezembro.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (26) que a Casa decidiu fazer o pagamento dos servidores do Legislativo de acordo com o teto do funcionalismo, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Atualmente, os ministros do STF ganham R$ 29.462,25, mas proposta aprovada hoje na Comissão de Finanças e Tributação eleva esse montante para R$ 35.919,05. Essa proposta ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Senado.

A decisão foi tomada em reunião da Mesa Diretora e terá validade a partir da próxima folha de pagamento, em dezembro. Já existe decisão do STF neste sentido, ou seja, de que se pague somente até o teto, faltando apenas a publicação do acórdão, o que vinha gerando questionamentos judiciais por parte de entidades de servidores do Legislativo.

Essa decisão não tem caráter retroativo. A previsão é de que o impacto será de R$ 7 milhões a menos na folha salarial mensal da Câmara dos Deputados.

Subsídios dos deputados

Na reunião, a Mesa Diretora também começou o processo de definição dos salários da próxima legislatura (2015 a 2018). Segundo Henrique Alves, o assunto ainda está pendente de negociações com o Executivo.

A tendência é de que seja apresentada uma proposta de correção dos vencimentos com base no IPCA, índice oficial da inflação, dos últimos quatro anos, já que o ultimo reajuste começou a valer em fevereiro de 2011. O presidente lembrou que alguns deputados também sugeriram que se coloque em votação a PEC 5/11, que atrela os subsídios dos parlamentares ao dos ministros do STF.

Estrutura administrativa

Nesta quarta-feira, a Mesa Diretora também começou discutir possíveis mudanças na estrutura administrativa da Câmara diante dos seis novos partidos que estarão representados na Casa a partir da próxima legislatura. Uma nova reunião da mesa deve ocorrer na próxima terça-feira.

Fonte: Agência Câmara Notícias


Servidor turbina consignado

Servidor turbina consignado

Correio Braziliense     -     27/11/2014




Menos de um mês depois de o governo ampliar o prazo para contratação de empréstimo, financiamento cresce 46,8%

A intenção do governo de turbinar o crédito, ao elevar de cinco para oito anos o prazo máximo para contratação de empréstimos consignados por Servidores Públicos, surtiu efeito. A medida, anunciada no início de outubro, teve efeito imediato na liberação de recursos pelos bancos. Em pouco mais de 20 dias úteis, foram concedidos nada menos que R$ 10,316 bilhões em financiamentos nessa linha, conforme mostram dados do Banco Central (BC). Significa uma elevação de 46,8% em relação a setembro.

O mesmo resultado foi observado na liberação de empréstimos consignados feitos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No fim de setembro o governo ampliou de cinco para seis anos o prazo máximo para operações desse tipo. Em outubro, as concessões explodiram. Passaram de pouco mais de R$ 3,7 bilhões para R$ 5,9 bilhões - alta de 57,7%. Mas, se as concessões avançaram num patamar elevado, o mesmo não se pode dizer do saldo de recursos nessa linha.

Os valores liberados apenas para Servidores Públicos somaram R$ 153,609 bilhões em outubro, uma alta de 1,3% frente a setembro. Já o saldo das operações feitas a aposentados e pensionistas do INSS expandiu-se 1,8% naquele mês, para R$ 75,115 bilhões. O BC tem uma explicação para isso. "Como houve uma concessão ampla e um volume menor no estoque, isso denota uma renovação dos empréstimos", disse o chefe do Departamento Econômico do órgão, Tulio Maciel.

O fato de os bancos terem voltado a elevar os juros não reduziu o ímpeto dos consumidores, que aproveitaram as novas medidas para ampliar o prazo dos financiamentos contraídos. Em média, os empréstimos consignados passaram de 60 meses para 96 meses, no caso dos Servidores Públicos, e de 60 para 72 meses, para aposentados e pensionistas do INSS.

Menos risco

Como esses recursos são descontados diretamente na folha de salários ou de benefícios pagos, a possibilidade de calote é baixa. Em outubro, as operações não honradas chegaram a apenas 2,5% das carteiras, um dos menores patamares da série histórica. "Na verdade, a inadimplência do consignado nunca foi um problema, porque sempre se manteve bem comportada", disse Maciel.

O mesmo ocorreu com as demais linhas de crédito voltadas às famílias, que também tiveram redução na inadimplência. Em outubro, o calote em empréstimos com recursos livres tive redução de 0,2 ponto percentual, de 6,6% para 6,4% - o menor patamar desde março de 2011.


quarta-feira, 26 de novembro de 2014

Procuradorias impedem posse de assistente social por acumular cargos públicos sem compatibilidade de horários

Procuradorias impedem posse de assistente social por acumular cargos públicos sem compatibilidade de horários

AGU     -     26/11/2014




A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, posse de assistente social em outro concurso por acumular cargos públicos sem compatibilidade de horários. A candidata propôs ação judicial para garantir sua posse no cargo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), com carga de 30 horas semanais, além de indenização por danos morais e materiais pela recusa do Instituto em empossa-la.

Atuando no caso, a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/IFAM) argumentaram que a candidata foi impedida de tomar posse por já estar ocupando o mesmo cargo na Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e outros na Secretaria Municipal de Saúde - UBS Almir Pedreira, ambos vinculados à Prefeitura de Manaus e com carga de 30 horas semanais. Dessa forma, explicaram que tal conduta impediria sua acumulação com outro cargo no órgão federal por incompatibilidade de horários, uma vez que a carga horária no novo cargo seria de 40 horas semanais.

Segundo as procuradorias da AGU, embora a Constituição Federal não tenha estabelecido uma carga horária semanal máxima em caso de cumulação de cargos públicos, o texto define que deve haver a compatibilidade de horários como critério de limitação ao número de horas a serem trabalhadas. Segundo os procuradores, o objetivo é, além de evitar a prestação de serviço de forma concomitante, preservar a saúde do trabalhador e a qualidade do serviço público por ele desempenhado, mantendo as pausas entres as atividades.

Os procuradores ainda afirmaram que o limite aceito pela Administração Pública Federal para permitir a acumulação de cargos, seguindo entendimento do TCU seria de 60 horas semanais, "pois impor uma jornada superior prejudicaria a saúde do servidor e o desenvolvimento a contento de suas atividades laborais em ambos os cargos". Por isso, reforçaram que se fosse dado posse à candidata, o IFAM estaria contrariando as normas constitucionais sobre a cumulação de cargos.

Por fim, destacaram que, conforme posicionamento do Ministério do Planejamento, a jornada de trabalho cabível aos assistentes sociais, que são servidores públicos federais, é aquela própria do funcionalismo que prevê 40 horas semanais (Lei nº 8.112/90), sendo possível sua alteração em lei de iniciativa da Presidência da República.

A 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá deu razão à AGU e rejeitou o pedido, reconhecendo que "não seria possível ao IFAM dar posse à candidata que já acumula dois cargos públicos". O magistrado também negou o pedido de indenização por danos morais e materiais porque "o não acolhimento do pedido de posse em cargo público leva, consequentemente, ao não acolhimento dos pleitos de danos".

A PF/AM e a PF/IFAM são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Mandado de Segurança nº 8212-57.2014.4.01.3200 - 3ª Vara da Seção Judiciária/AP


Crédito consignado

Crédito consignado

BSPF     -     26/11/2014




A concessão de crédito consignado para pessoas físicas cresceu 45,6% entre setembro e outubro, apontam dados divulgados, hoje (26), pelo Banco Central (BC). Entre os servidores públicos, houve alta de 46,8% nos empréstimos. Entre os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a elevação chegou a 57,7%. O crédito consignado entre trabalhadores do setor privado foi o único a recuar, caindo 4,4%.

O chefe do Departamento Econômico do BC, Tulio Maciel, atribuiu a expansão do uso da modalidade entre servidores e beneficiários do INSS ao recente aumento do prazo para pagamento. O número máximo de parcelas para servidores públicos cresceu de 60 para 96 meses. Aos aposentados e pensionistas, a elevação foi de 60 para 72 meses. “Isso permitiu uma expansão do consignado no mês”, avaliou Maciel. Para ele, o salto não é necessariamente preocupante.

“Nos últimos anos, a modalidade se consolidou. Houve um processo de aprendizado por parte dos tomadores e de quem concede o empréstimo, em termos de garantia e gestão de finanças pessoais. Acredito que nós tivemos, em termos de educação financeira, um avanço importante”, comentou. O chefe do Departamento Econômico do BC destacou, ainda, a inadimplência em baixa.

Em outubro, a inadimplência do crédito total foi 2,9%. A inadimplência do crédito livre, cuja concessão não obedece a normas do governo, ficou em 4,8%. No crédito total, a taxa é a menor da série histórica do BC, iniciada em março de 2011. No crédito livre, o patamar ficou esteve próximo a menor taxa de inadimplência já ocorrida, que foi 4,7% em dezembro de 2013. 

Tulio Maciel ressaltou, ainda, que boa parte da alta da taxa de juros para pessoas físicas, que ficou em 44% ao ano e cresceu 1,2 ponto percentual ante setembro, decorre do aumento dos juros do cheque especial. A modalidade registrou juros de 187,8% ao ano, em outubro, com crescimento de 4,5 ponto percentual ante setembro e de 43,3 pontos percentuais em 12 meses. “Um dos motivos [para a alta dos juros de pessoas físicas] é que a inadimplência do cheque especial aumentou”, disse. Ele ressaltou que a modalidade deve ser usada “com parcimônia”.

Com relação às operações de crédito em outubro, que somaram R$ 2,926 trilhões, Maciel disse que a expansão do crédito comporta-se de forma “moderada”, conforme as previsões da autoridade monetária. Ele acredita que as operações fecharão o ano dentro da projeção do Banco Central, que é expansão de 12%. “Em agosto, o crédito crescia a uma taxa de 11,1% [em 12 meses], passou a 11,7% em setembro e agora está em 12,2%. Essa trajetória é consistente com a nossa projeção”, destacou.

Fonte: Agência Brasil


Comissão da Câmara aprova salário de R$ 35,9 mil para ministros do STF

Comissão da Câmara aprova salário de R$ 35,9 mil para ministros do STF

Agência Brasil     -     26/11/2014




A proposta de aumento de quase 22% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, a partir de janeiro de 2015, venceram mais uma etapa na Câmara e foram aprovadas hoje (26) pelo terceiro colegiado a analisar a matéria. Deputados da Comissão de Finanças e Tributação foram favoráveis aos projetos de lei (PL 7.917/14 e PL 7.918/14) que ampliam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o valor recebido por esses cargos que são considerados teto salarial constitucional.

Pelo texto, o aumento considera a reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) projetado para este ano. Pelas contas apresentadas pelo STF, o reajuste significará um impacto de R$ 2,5 milhões para a Côrte e de mais de R$ 645 milhões para o Judiciário, já que reflete nos salários de juízes.

Para o Ministério Público, a estimativa é que o aumento gere um gasto excedente de R$ 226 milhões, considerando os salários do procurador-geral da República e de outros membros do MPU. A última etapa da proposta é no Senado. Mas, ainda na Câmara, os projetos de lei precisam do aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do plenário da Casa.


Despesas com servidores públicos

Despesas com servidores públicos

BSPF     -     26/11/2014




O Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou relatório sistêmico de fiscalização de pessoal (FiscPessoal), que fornece ao Congresso Nacional, aos gestores de recursos humanos e à sociedade brasileira uma visão geral das despesas realizadas pela Administração Pública com servidores.

O relatório abrangeu despesas de pessoal, como indicadores, metas e objetivos avaliados no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, pagamentos indevidos, acumulação ilícita de cargos públicos e vínculos precários. Também constaram no relatório trabalhos de fiscalização relevantes realizados recentemente, como o levantamento de governança e gestão de pessoas, o cálculo de passivos trabalhistas na Justiça do Trabalho, as auditorias em órgãos do Poder Legislativo e o déficit previdenciário.

A despesa total com pessoal na União em 2013 foi de aproximadamente R$ 222 bilhões, dos quais 60,3% com ativos, 25,5% com aposentados e 14,2% com pensionistas.  O crescimento médio entre 2005 e 2013 dessa despesa foi de 10,4% ao ano, mas o TCU concluiu que ela deverá continuar aumentando, porém a taxas inferiores.

O tribunal também realizou avaliação quantitativa de metas e indicadores de políticas de pessoal aferidos no PPA 2012-2015. Os indicadores demonstraram que a ampliação das despesas com pessoal tem sido acompanhada pelo aumento do PIB, que houve um crescimento do nível de escolaridade dos servidores e que existem significativos desequilíbrios atuarial e financeiro no Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPS). Levantamento realizado sobre a sustentabilidade do RPPS constatou a existência de 13.924 pensionistas, legalmente habilitados como viúvo(a) ou companheiro(a), civis e militares, com diferença de idade superior a 30 anos para o instituidor de pensão, que receberão, considerando sua sobrevida média, mais de R$ 20,5 bilhões em valores atuais. São pessoas do sexo feminino, na faixa etária de 30 anos, com elevada sobrevida média.

Entre os trabalhos de fiscalização relevantes mencionados no relatório estão exemplos de atuação do TCU em relação aos 3 poderes. No Poder Judiciário, a inspeção no Conselho Superior da Justiça do Trabalho para avaliar a legalidade do cálculo de passivos de pessoal devidos a servidores e magistrados da Justiça do Trabalho levou a um benefício financeiro estimado em R$ 1,1 bilhão decorrente da redução do montante do passivo trabalhista a ser pago. No Poder Executivo Federal, pagamentos irregulares decorrentes da falta de absorção parcial ou total de vantagens foram identificados, ação que pode levar à redução de gastos de R$ 1,3 bilhão nos próximos quatro anos.

No Poder Legislativo, foram auditadas as folhas de pagamento do Senado concernentes à percepção de remuneração acima do teto constitucional e acumulação ilícita de cargos públicos, entre outros, o que poderá reduzir os gastos públicos da ordem de R$ 84 milhões anuais, ou 5,4% da folha de pagamento do Senado. Na Câmara dos Deputados, as falhas referiam-se à existência de servidores ocupantes de função de confiança, cumprindo jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais e recebendo remuneração integral, além de pagamentos em duplicidade de auxílio-alimentação e de quintos ou décimos. Nessa ação, o benefício financeiro estimado é de R$ 72 milhões anuais, ou 2,6% da folha de pagamento da Câmara dos Deputados.

Segundo o relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, “o relatório apontou necessidades, deficiências, desafios e oportunidades de melhoria em diversos aspectos relacionados às políticas de pessoal adotadas pelos órgãos da administração pública federal, fornecendo subsídios para fomentar discussões e implementar medidas que possam contribuir para o aprimoramento da gestão de pessoas e coibir irregularidades advindas do descumprimento da legislação aplicável.”

O ministro também ressaltou que as questões abordadas no Fiscpessoal não se destinam ao apontamento de irregularidades ou à apuração de responsabilidades, mas objetivam delinear a conjuntura do setor de pessoal na esfera federal, com intuito de orientar futuras ações de controle e, sobretudo, informar à sociedade sobre as possibilidades de melhorias para a prestação de serviços públicos à população com mais qualidade.

Relatórios sistêmicos - O FiscPessoal faz parte de uma série de levantamentos que o TCU tem feito em áreas como educação, saúde, assistência social, cultura e obras. São análises de caráter sistêmico, para identificar fragilidades porventura existentes e colaborar com a melhoria da Governança no Setor Público. Os levantamentos buscam, ainda, subsidiar o controle social e fornecer um meio de discutir, em conjunto com os demais órgãos da Administração Pública, caminhos sustentáveis para a resolução dos entraves e para a mitigação dos riscos porventura identificados.

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 3116/2014 - Plenário 

Processo: 025.175/2014-9

Com informações da Agência TCU


Deputados articulam aumento de salário no Congresso e no Executivo

Deputados articulam aumento de salário no Congresso e no Executivo

Erich Decat
O Estado de S. Paulo     -     26/11/2014




Projeto em elaboração prevê elevação de 26% no contracheque de senadores, deputados, presidente e ministros

Brasília - Os parlamentares querem elevar a partir de janeiro seus próprios salários, além dos vencimentos da presidente Dilma Rousseff, do seu vice, Michel Temer, e dos 39 ministros. A previsão é de reajuste de R$ 26.723 para R$ 33.769. O aumento tem como base o acumulado dos últimos quatro anos do índice oficial de inflação (IPCA), que segundo os técnicos é de 26,33%.

Os congressistas, além dos salários, têm direito a apartamento funcional ou auxílio-moradia de R$ 3.800 e verba indenizatória de até R$ 41 mil para deputados e R$ 44,2 mil para senadores.

O mais recente aumento dado aos congressistas e aos integrantes do Executivo federal ocorreu em dezembro de 2010.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), admite a elaboração do projeto. "Tem que ter o aumento. Em toda a legislatura que se encerra, você tem que aprovar o aumento para o próximo ano. Isso é constitucional. O último aumento foi há quatro anos."

O artigo da Constituição citado por Alves é o 49, que trata das competências do Congresso. O texto prevê a fixação de subsídios idênticos para deputados federais, senadores, presidente e vice-presidente da República. No entanto, não há obrigatoriedade de se fazer reajustes no fim de cada legislatura.

Efeitos. Um novo projeto de decreto legislativo com a previsão do reajuste deve ser colocado em pauta nos próximos dias. Se aprovado, poderá ter efeito cascata nos Legislativos de todo o País, uma vez que a Constituição prevê que os deputados estaduais podem receber até 75% do recebido pelos federais.

"Estou apenas esperando a costura com o Executivo e com o Judiciário para fazer em conjunto a votação. Quero fazer uma coisa combinada", disse Alves. Além da Câmara, a proposta precisa passar pelo Senado. A pressa dos congressistas se deve ao fato de que o reajuste precisa ser inserido no projeto de Lei Orçamentária de 2015, que deverá ser votado antes do recesso, marcado para 22 de dezembro.

O impacto estimado aos cofres públicos só com o aumento para os deputados é de R$ 82 milhões em 2015. Nos dois anos subsequentes, o valor é de R$ 78 milhões. A diferença ocorre porque os 513 deputados federais têm direito no primeiro ano ao chamado 14.º e 15.º salários, usados como "benefício" para a mudança para a capital federal.

Para concretizar o aumento, os parlamentares terão antes de aprovar um aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal, valor que define o teto constitucional dos salários dos servidores, hoje fixado em R$ 29,4 mil. Um projeto do Judiciário em tramitação prevê elevação para R$ 35.9 mil.


terça-feira, 25 de novembro de 2014

Comissão da Câmara aprova PEC que torna pericia criminal autônoma

Comissão da Câmara aprova PEC que torna pericia criminal autônoma

Agência Brasil     -     25/11/2014




Proposta de emenda à Constituição (PEC) que transforma a perícia criminal em órgão permanente de segurança pública foi aprovada hoje pela comissão especial da Câmara que analisou a matéria. O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentou parecer favorável à proposta, que desvincula a perícia criminal da Polícia Federal, no caso da União, e das polícias civis e militares, nos estados e no Distrito Federal.

De acordo com Molon, a autonomia da perícia criminal é um passo importante para o combate à impunidade no país. Segundo ele, a autonomia da perícia é uma garantia de que as apurações de crimes sejam feitas com mais independência para condenar os culpados e absolver os inocentes. O texto aprovado estabelece que a perícia também será autônoma em investigações militares.

Pelo texto aprovado, serão criadas a perícia criminal federal, na União, e as perícias criminais no âmbito de cada estado e do Distrito Federal. Essas perícias devem ser dirigidas por perito criminal de carreira. A proposta estabelece, ainda, que serão estruturadas em carreira única, e se destinam a exercer, com exclusividade, as funções de perícia oficial, de natureza criminal. Nos estados e no DF, serão também autônomas e atuarão na apuração de infrações penais de natureza militar.

O texto, que precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votações, diz que no prazo de até 180 dias após a promulgação da emenda Constitucional, o presidente da República e os governadores deverão encaminhar aos legislativos competentes projeto de lei complementar dispondo sobre a separação da perícia oficial de natureza criminal das polícias judiciárias.


Sindicalistas defendem mandato classista remunerado para servidores federais

Sindicalistas defendem mandato classista remunerado para servidores federais

Agência Senado     -     25/11/2014




Líderes sindicais do serviço público federal pediram a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à proposta de licença classista remunerada incluída na Medida Provisória 632/2013, aprovada em maio pelo Congresso.

Os servidores querem a liberação de ponto e o pagamento das lideranças por conta do governo conforme o tamanho da entidade da qual fazem parte. Atualmente a licença é sem vencimento, e o salário do sindicalista é bancado pelo próprio sindicato. O assunto foi debatido em audiência pública presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta terça-feira (25).

Originalmente, a MP tratava de reajuste salarial a carreiras do Executivo, mas o deputado Vicentinho (PT-SP) conseguiu aprovar uma emenda para garantir o mandato classista remunerado pelos cofres públicos. Pela proposta, os sindicatos com até 5 mil associados podem contar com dois servidores. Os que têm de 5.001 a 30 mil associados, com quatro; e as entidades maiores, com mais de 30 mil integrantes, podem ter até oito representantes.

A presidente Dilma alegou que a licença classista remunerada representa um custo de R$ 147 milhões, argumento que foi contestado pelos participantes da audiência pública. Eles alegaram também que a maioria dos estados já concede aos servidores o direito de licença remunerada.

- A demanda é antiga e não se trata de ônus, tampouco privilégio, mas um direito dos trabalhadores. Além disso, a repercussão financeira não é tão alta assim - defendeu o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski.

Para o vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, o veto presidencial foi “além do necessário e...



Sessão de hoje para votar PEC da aposentadoria por invalidez é cancelada

Sessão de hoje para votar PEC da aposentadoria por invalidez é cancelada

Agência Câmara Notícias     -     25/11/2014 



        
A sessão da Câmara prevista para se iniciar hoje depois da sessão do Congresso foi cancelada. Estava na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A votação foi transferida para amanhã, às 9 horas.


Servidores de ex-territórios já podem requerer migração para quadro da União

Servidores de ex-territórios já podem requerer migração para quadro da União

MPOG     -     25/11/2014




Decreto beneficia quem ainda está na ativa, vinculado a Rondônia, Roraima ou Amapá; comissão analisará cada caso

O Diário Oficial da União publicou em edição extra, datada de 24/11/2014, o Decreto nº 8.365/14, que viabiliza o enquadramento de servidores de ex-territórios a quadros de pessoal da União em extinção. A medida beneficia servidores, militares e empregados públicos de Rondônia, Amapá e Roraima, abrangidos pelas Emendas Constitucionais 60 e 79. Ou seja, servidores que estejam ainda na ativa e tenham vínculo originário comprovado com os ex-territórios.

A migração para a União é vedada para ocupantes de cargos comissionados, prestadores de serviço, contratados informalmente, terceirizados, empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista, militares da reserva ou reformados, aposentados e pensionistas.

Os servidores e os militares que migrarem passarão a constituir quadro em extinção da União e estarão sujeitos ao regime jurídico da Lei 8.112/90. Já os militares estarão sujeitos aos regulamentos das corporações quanto à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, e outros atos administrativos e disciplinares.

Mesmo no novo quadro da União, continuarão a prestar serviços aos respectivos estados e municípios, na condição de cedidos. Mas, também será possível que essa força de trabalho seja aproveitada em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

Quem pode migrar

A inclusão será feita conforme o cargo ocupado na data de entrega do requerimento de opção, desde que de acordo com o vínculo anterior. Valerá para os servidores federais, municipais e da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e de Roraima que se encontravam em pleno exercício em 5 de outubro de 1988; para os servidores e policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 outubro de 1993; e para os servidores nos Estados do Amapá e de Roraima com vínculo funcional já reconhecido pela União.

Também estão relacionados no decreto os servidores municipais e da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia em exercício em 23 de dezembro de 1981; os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987; e os servidores e policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981.

Os servidores e policiais militares que já optaram pela inclusão no quadro em extinção da União estão dispensados de fazer a opção novamente.

Comissão fará análise

O Decreto 8.365 também instituiu a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no âmbito do Ministério do Planejamento. Essa comissão se encarregará da análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação dos servidores.

Tratamento igual

O Decreto 8.365 regulamenta a Medida Provisória 660/2014, publicada na mesma edição extra do DOU, modificando a Lei nº 12.800. As alterações feitas pela MP 660 objetivaram conferir tratamento equânime para todos os servidores dos ex-territórios federais, uma vez que a versão original da citada Lei abrangia apenas o Estado de Rondônia.


Adiada votação de parecer sobre direitos de servidores comissionados

Adiada votação de parecer sobre direitos de servidores comissionados

Agência Câmara Notícias     -     25/11/2014




Foi adiada para a próxima terça-feira (2) a votação do parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF), sobre a proposta (PEC 53/07) que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão, de livre nomeação. O texto está em análise na comissão especial responsável pela matéria.

O adiamento ocorreu porque na reunião de hoje o presidente do colegiado, deputado Magela (PT-DF), pediu vista do relatório. “Nossa intenção é fazer a próxima reunião na terça-feira e votar sem verificação de quórum”, afirmou o parlamentar. Ele pediu empenho dos parlamentares para aprovar a PEC, pelo menos, em 1º turno ainda neste ano.

Izalci alterou o texto original, do ex-deputado Jofran Frejat, para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.

A proposta original beneficia ocupantes de cargos comissionados, trabalhadores com contrato temporário e empregados públicos. Já Izalci restringiu o benefício aos comissionados (de livre nomeação e exoneração) e deixou claro, no texto, que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em comissão não necessitam de tratamento diferenciado.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC e pelo substitutivo estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

"Essa PEC faz justiça a um grupo de trabalhadores sem segurança jurídica", afirmou o deputado João Campos (PSDB-GO).

Mais direitos

O substitutivo de Izalci inclui entre os direitos dos servidores comissionados a aposentadoria e a indenização em caso de demissão sem justa causa. Segundo o relator, essa indenização não contradiz a natureza do cargo em comissão, quando é livre a nomeação e a exoneração do trabalhador. “A faculdade de exonerar os servidores comissionados a qualquer tempo só se veria cerceada, na verdade, por força de regra que efetivamente impedisse seu exercício”, comentou.

O relator manteve os direitos ao seguro-desemprego e ao FGTS, como estava na proposta original. Foram retirados, porém, os direitos ao aviso prévio, à proibição de discriminação salarial e de critérios de admissão do trabalhador com deficiência; e à igualdade entre comissionados e trabalhadores avulsos (sem vínculo empregatício). Izalci argumentou que o aviso prévio impede a possibilidade de exoneração; e a obrigação de nomear pessoas com deficiência poderia tirar a liberdade do gestor.


Remuneração de lideranças sindicais gera impasse entre governo e servidores públicos

Remuneração de lideranças sindicais gera impasse entre governo e servidores públicos

Agência Senado     -     25/11/2014




Representantes de entidades de classe não entraram em acordo com o governo sobre a licença remunerada para dirigentes sindicais do serviço público federal.  O assunto foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob o comando do senador Paulo Paim (PT-RS).

Os servidores exigem liberação de ponto e o pagamento das lideranças por conta do governo conforme o tamanho da entidade. A proposta havia sido aprovada por emenda do deputado Vicentinho (PT-SP) inserida na Medida Provisória 632/2014), mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.

Pela proposta do deputado, os sindicatos de até 5 mil associados poderiam contar com 2 servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com 4; e as entidades maiores, com mais de 30 mil associados, com 8 representantes.

A presidente Dilma alegou que a licença classista remunerada representa um custo para os cofres públicos da ordem de R$ 147 milhões, argumento que foi contestado pelos convidados da audiência pública. Eles alegaram também que a maioria dos estados já concede aos servidores o direito de serem representados por dirigentes remunerados.

- A demanda é antiga e não se trata de ônus para o Estado, tampouco privilégio, mas um direito dos trabalhadores. Além disso, a repercussão financeira não é tão alta assim - defendeu o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski.

O assessor do Ministério do Planejamento Vladimir Nepomuceno contestou dizendo que o governo não se furta a pagar, mas que quer discutir melhores critérios.

- Qualquer coisa que faça para servidor federal reflete diretamente nos estados e municípios Tem que tomar cuidado com o que se escreve aqui - disse o assessor.

Mais informações a seguir


Reajuste na pauta do Congresso

Reajuste na pauta do Congresso

Jornal de Brasília     -     25/11/2014




Está na pauta de hoje do Congresso Nacional, marcada para 15h, a apreciação do PLN 5/14, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para excetuar do cumprimento de prazos preestabelecidos um aumento salarial para os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal e os peritos federais agrários. O reajuste foi concedido pela Medida Provisória 650/14, já aprovada pelo Congresso.


Debate avalia licença classista remunerada para servidor

Debate avalia licença classista remunerada para servidor

Jornal do Senado     -     25/11/2014




A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza hoje, às 11h, audiência pública sobre a licença classista remunerada (MP 632/2013).

Em maio deste ano, o Senado aprovou medida provisória autorizando os servidores federais a se licenciarem de seus cargos para exercerem mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

Porém, a presidente Dilma Rousseff vetou emendas aprovadas pelo Congresso à medida, que, além da liberação sindical (licença classista) por conta da União, tratava do reajuste de categorias do funcionalismo. Os principais vetos referem-se à garantia de licença remunerada para desempenho de mandato classista assegurada para um maior número de representantes de servidores de acordo com o número de representados.

De acordo com o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da MP, os sindicatos de até 5 mil associados poderiam contar com 2 servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com 4 servidores; e de mais de 30 mil associados, com 8 servidores.

A presidente Dilma alegou que a licença classista representa um custo para os cofres públicos na ordem de R$ 145 milhões, argumento que é contestado pelas entidades sindicais.

Foram convidados para a audiência a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, entre outros.


Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta tarde

Parecer sobre PEC de direitos do servidor comissionado pode ser votado nesta tarde

Agência Câmara Notícias     -     25/11/2014




Relator recomenda a aprovação do texto com alterações que tentam definir com mais clareza quais servidores serão beneficiados pela proposta

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/07, que garante direito a aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de livre nomeação, pode votar hoje o parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF).

O parlamentar, que recomenda a aprovação da PEC, alterou o texto original para delimitar o grupo de servidores que deverá ser contemplado pela mudança.

A proposta original beneficia “servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Izalci acrescentou a palavra “exclusivamente” para ficar claro que os servidores investidos de modo simultâneo em cargos efetivos e em cargos em comissão não necessitam de tratamento diferenciado. “Também não se acomodam aos propósitos da PEC em análise os servidores cuja relação com a Administração Pública se revista de caráter transitório”, explica o relator.

O parlamentar acredita que há apoio a maioria dos partidos para a aprovação da proposta. "A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe. Aqui na Câmara, por exemplo, temos trabalhadores com 34 anos [de trabalho] que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito", afirmou.

Entre os servidores comissionados abrangidos pela PEC estão ministros e secretários do Executivo, assessores parlamentares, funcionários requisitados e os chamados cargos de natureza especial (CNEs) no Legislativo e Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS) no Poder Executivo.

Apesar de prestarem serviço aos três poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3.


Aposentadoria integral por invalidez para servidor público está na pauta do Plenário

Aposentadoria integral por invalidez para servidor público está na pauta do Plenário

Agência Câmara Notícias     -     25/11/2014




A votação da proposta, no entanto, só deve ocorrer após a sessão do Congresso marcada para votar vetos e a nova meta de superavit. Às 16 horas, os líderes partidários se reúnem para discutir a pauta de votações desta tarde

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque desta semana no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas, destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).

O PLN 36 é prioridade do governo e só pode ser votado depois que os parlamentares analisarem os 38 vetos e os quatro projetos de lei que estão trancando a pauta de votações do Congresso.


segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Aumenta a diferença dos valores do auxílio-alimentação e pré-escolar entre os servidores federais

Aumenta a diferença dos valores do auxílio-alimentação e pré-escolar entre os servidores federais

BSPF     -     24/11/2014




Servidores da Câmara, Senado e TCU (Tribunal de Contas da União) tiveram atualizados os valores de dois de seus benefícios: auxílio-alimentação e pré-escolar. O rejuste de 5,92% será retroativo a 1º de janeiro de 2014 e fixa os valores em R$ 784,75 para auxílio-alimentação, e cerca de R$ 614 para ajuda pré-escolar.

Na última reunião do Ministério do Planejamento com os representantes do Fórum dos servidores públicos federais, Sérgio Mendonça acenou com a possibilidade de atender a reivindicação de reajustar estes benefícios para os demais servidores públicos federais, mas até o momento nenhuma proposta concreta foi apresentada.

Vale destacar, que atualmente existe uma discrepância entre os valores dos benefícios sociais repassados aos servidores dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). No Executivo o auxílio-alimentação é R$ 373,00, enquanto o Legislativo e o Judiciário pagam aos seus servidores, respectivamente, R$ 741,00 e R$ 710,00. Já a assistência pré-escolar é de R$ 95,00 (Executivo), R$ 561,00 (Judiciário) e R$ 617,00 (Legislativo).

Diante desse abismo, uma das reivindicações dos servidores é a isonomia entre os valores pagos nos Três Poderes. Uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC 271/13, sobre o tema, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados.

Há ainda um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a portaria nº 9, publicada no DOU em fevereiro de 2014, desde março do ano passado o governo possui recursos para pagar aos servidores do Executivo o valor per capita do auxílio-alimentação e creche de R$ 443 e R$222, respectivamente. No entanto, mesmo garantido no orçamento, os valores continuam congelados.

Fonte: sindsef-sp


Sindicatos protestam contra regulamentação do direito de greve dos servidores

Sindicatos protestam contra regulamentação do direito de greve dos servidores

BSPF     -     24/11/2014




A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e outras centrais sindicais participaram, na última quarta-feira, de um ato contra a votação de projetos de lei considerados prejudiciais aos trabalhadores. Um dos alvos é a regulamentação da greve no serviço público, que, na avaliação dos sindicatos, não foi discutida adequadamente com a categoria. O objetivo é iniciar uma vigília na Câmara dos Deputados para impedir a aprovação desse e de outros projetos de lei.

Proposta proíbe paralisações 60 dias antes das eleições

O projeto de lei que regulamenta as paralisações dos servidores deverá começar a tramitar em breve no Congresso Nacional. Um dos principais pontos é a proibição das greves 60 dias antes das eleições e a obrigatoriedade de manter, durante as paralisações, 60% de funcionamento de serviços essenciais, como emergências de hospitais e coleta de lixo.

Fonte: Jornal Extra


Licença classista remunerada

Licença classista remunerada

BSPF     -     24/11/2014 



   
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza, na próxima terça-feira (25), audiência pública sobre a licença classista remunerada. Em maio deste ano, o Plenário do Senado aprovou medida provisória autorizando os servidores federais a se licenciarem de seus cargos para exercerem mandato classista (MP 632/2013). A permissão já era concedida a servidores estaduais e municipais.

A  presidente Dilma Rousseff vetou emendas aprovadas pelo Congresso Nacional à MP, que tratava do reajuste de categorias do funcionalismo e da liberação sindical (licença classista) por conta da União. Os principais vetos  referiram-se à garantia de licença remunerada para desempenho de mandato classista assegurada para um maior número de representantes de servidores de acordo com o número de representados.

De acordo com o projeto de lei de conversão (PLV) oriundo da MP, os sindicatos de até 5 mil associados poderiam contar com dois servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com quatro servidores; e de mais de 30 mil associados, com oito servidores. A presidente Dilma alegou que a licença classista representa um custo para os cofres públicos na ordem de R$ 145 milhões, argumento que é contestado pelas entidades sindicais.

Foram convidados para a audiência a presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Margarida Lopes de Araújo; o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Cláudio Marcio Oliveira Damasceno.

Também foram convidados, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski; representante da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Luiz Azevedo e representante do  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eva Maria Cella Dal Chiavon.

Fonte: Agência Senado


Câmara analisa aposentadoria integral por invalidez a servidor público

Câmara analisa aposentadoria integral por invalidez a servidor público

Agência Câmara Notícias     -     24/11/2014




Pauta também inclui, entre outras propostas, o aumento dos repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios; e o orçamento impositivo das emendas parlamentares.

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque desta última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas desta terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).

O PLN 36 é prioridade do governo e ainda precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, que tem reuniões marcadas a partir de hoje à noite e amanhã pela manhã e pela tarde para aprovar a mudança no superavit.

As reuniões da Comissão de Orçamento poderão adiar as votações no Plenário da Câmara e do Senado, já que não pode haver votação na comissão ao mesmo tempo em que os Plenários estejam funcionando.

Fundo de municípios

Em outra sessão extraordinária marcada para terça-feira, os deputados podem votar, em segundo turno, a PEC 426/14, do Senado, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esse aumento será dividido em duas vezes. Em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.

Na pauta está ainda a PEC 358/13, do Senado, que institui o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

Pauta trancada

Na quarta-feira (26), o Plenário terá sessão extraordinária às 9 horas para votar a PEC 170/12 se ela não tiver sido votada na terça-feira. À tarde, os deputados farão sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória 655/14, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Outra matéria que tranca os trabalhos na sessão ordinária é o PL 7735/14, do Poder Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01, e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.

À noite, podem voltar à pauta as propostas de emenda à Constituição 426/14 e 358/13.

Confira a íntegra da pauta do Plenário.