BSPF - 16/01/2015
O Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou o parágrafo
único do artigo 11 da Resolução 246/2013, que regulamenta a realização de
concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. O dispositivo admitia a
possibilidade de o candidato com deficiência ser impedido de tomar posse se a
junta médica – responsável por avaliar a existência e a relevância da
deficiência declarada – concluísse que o grau de deficiência era “flagrantemente
incompatível com as atribuições do cargo”.
Com a exclusão do item, a avaliação de compatibilidade da
deficiência apresentada pelo futuro servidor com as atribuições do cargo passa
a ser realizada durante o estágio probatório. A apreciação da mudança no artigo
da Resolução do CJF foi proposta pelo presidente do TRF da 4ª Região,
desembargador Tadaaqui Hirose. A alteração, de dezembro de 2014, baseia-se na
Resolução 118, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e no Decreto
3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/1989.
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1