Consultor Jurídico
- 25/01/2015
É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva
e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais
superiores, não é possível o reconhecimento de união estável com outra pessoa
na constância do casamento.
Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de pensão por morte a uma mulher
que declarou ter mantido união estável com servidor público morto.
A autora alegou que durante 24 anos manteve relacionamento
com o auditor fiscal do trabalho, que estaria separado de fato de sua esposa.
Disse que era economicamente dependente do falecido, com quem teve um filho em
1978, reconhecido apenas em dezembro de 1988, após a nova Constituição, que
passou a permitir o reconhecimento de filhos havidos fora do casamento, mesmo
na constância do vínculo matrimonial, o que antes era proibido.
Após a morte do auditor fiscal, a pensão foi paga à sua
mulher legal. A interessada afirma que somente veio a requerer a pensão por morte,
quando a esposa morreu, porque acreditava não ter direito ao benefício por não
ser casada oficialmente com o segurado.
Indagada sobre como se mantinha desde a morte do
companheiro, ela respondeu que contava com a ajuda das filhas e que recebia
benefício previdenciário. Ficou constatado no processo que ela recebe
atualmente pensão por morte de sua filha desde 1994, aposentadoria por idade
desde 2000 e pensão por morte de outro companheiro desde 2003. Antes disso,
recebia pensão por morte de seu cônjuge, falecido em 1971, cessado em 2003 por
acumulação indevida de benefícios.
Ao analisar o caso, a 1ª Turma do TRF-3 confirmou sentença
que negou o benefício à autora da ação por verificar que, além do
relacionamento com ela, o auditor manteve o casamento com outra. Na decisão, o
colegiado cita jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que não é
possível o reconhecimento de união estável com outra pessoa na constância do
casamento.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3