Agência Câmara Notícias
- 28/01/2015
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8134/14, do
Poder Executivo, que prorroga o prazo de manutenção das gratificações de
Representação de Gabinete (GR) e Temporária (GT), destinadas aos servidores ou
empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com a legislação que trata da carreira do órgão
(Lei 10.480/02), o prazo para a percepção dessas gratificações encerrou-se no
dia 31 de dezembro de 2014. Pelo projeto, a AGU pretende estender o prazo até
1º de fevereiro de 2017.
Momento crítico na AGU
Segundo a Exposição de Motivos (3/2014 AGU MP) assinada pelo
advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, a proposta visa garantir o
cumprimento do princípio da continuidade do serviço público. “Destaca-se que os
provimentos autorizados em 2013 e 2012, mostraram-se insuficientes para reduzir
o número de cargos vagos gerados em função do elevado número de vacâncias”,
afirmou Adams.
Ele disse ainda que o órgão passa por um momento crítico e
que a retirada dessas gratificações poderia gerar “o iminente esvaziamento da
força de trabalho”.
“Como solução para atenuar o quadro crítico atual de
escassez de pessoal efetivo da área administrativa e garantia da continuidade
eficaz dos serviços prestados e, sobretudo, atender às expectativas crescentes
de desempenho da AGU, propõe-se implementar medida postergadora dessas gratificações”,
acrescentou Adams.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência, está pronto
para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O
relator, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou parecer pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Além disso, o projeto ainda será analisado pelas comissões
de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em
seguida, será encaminhado para votação no Plenário, antes de virar lei.