Agência Câmara Notícias
- 19/01/2015
Deputados da próxima legislatura terão pela frente a análise
de duas propostas em tramitação na Câmara que regulamentam convenções da
Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A regulamentação de duas convenções da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) está na pauta da próxima legislatura
(2015/2018), que começa a partir de 1º de fevereiro.
A Convenção 151, prevista em projeto de lei (PL 5261/13) do
deputado Policarpo (PT-DF), normatiza a organização sindical dos servidores
públicos. Já a Convenção 158 regulamenta a demissão sem justa causa e é o tema
de projeto de lei complementar (PLP 8/03) apresentado pelo ex-deputado Maurício
Rands (PT-PE).
As propostas foram abordadas em uma comissão geral realizada
em maio de 2014, articulada pelo então presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vicente Candido (PT-SP), em referência
ao Dia do Trabalhador.
A expectativa era alcançar consenso e destravar as votações
dos dois projetos defendidos pelas centrais sindicais que querem ver as duas
convenções regulamentadas. No entanto, não houve acordo e o assunto segue em
discussão.
Autoritarismo
Pedro Armengol, secretário-adjunto das relações de trabalho
da CUT nacional, ressalta que, historicamente, o Brasil sempre teve uma postura
autoritária quando se trata das relações entre Estado e servidores públicos.
Segundo ele, a Convenção 151 da OIT precisa ser
regulamentada com urgência para mudar esse cenário. "Hoje, a realidade
municipal, estadual ou federal é que, para você abrir uma negociação, você
precisa fazer uma greve, porque não tem uma garantia institucional.”
Na avaliação do sindicalista, “isso aumenta os conflitos nas
relações de trabalho, compromete a própria atividade pública e, naturalmente,
solidifica essa relação autoritária e unilateral por parte do Estado”.
Armengol entende “que a Convenção 151 significa a
institucionalização e abre, de fato, a negociação no setor público, o que
poderá diminuir muito esses conflitos. No momento em que se tenha uma agenda
definida, dá a obrigatoriedade das partes, inclusive do governo de negociar com
seus trabalhadores".
Demissão
Já a regulamentação da demissão sem justa causa é defendida
pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que foi relator da matéria na Comissão de
Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Melo avalia que a
regulamentação da convenção da OIT enfrenta dificuldades por conta da força dos
interesses econômicos.
"A Convenção 158 não trata de garantia de emprego. O
que ela regulamenta é demissão. Quer demitir, demite, mas dessa forma. Então,
não há uma garantia de emprego, não é estabilidade. Ela não diz que o
trabalhador terá estabilidade. Então, embora haja alguns argumentos técnicos
discutindo a questão da constitucionalidade ou não, o principal empecilho é
este: é a visão econômica que entrava uma melhora na relação de trabalho, de
como se tratar essa questão da relação entre capital e trabalho no aspecto da
demissão", observa o deputado.
O projeto (PLP 8/03) que trata da demissão sem justa causa
já foi rejeitado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio; e de Trabalho. A proposta deverá passar pelo Plenário da Câmara, caso
seja aprovada na CCJ.
Por outro lado, a proposta (PL 5261/13) sobre a organização
sindical dos servidores públicos ainda será analisada pela Comissão de Trabalho
e pela CCJ.