Agência Câmara Notícias
- 04/03/2015
Entidades que representam os advogados públicos realizaram
ato na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (3), pela aprovação da Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que dá autonomia administrativa e
financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. As associações aproveitaram o
evento para celebrar o Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorado em 7 de
março.
Um substitutivo à proposta, apresentado pelo deputado Lelo
Coimbra (PMDB-ES), foi aprovado em maio de 2014 pela comissão especial que
analisou a PEC, e, em novembro do ano passado, associações da categoria também
vieram à Câmara para pedir a aprovação do texto no Plenário.
Coimbra ressaltou a importância da autonomia da AGU, órgão
responsável pela representação judicial da União e consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo. "Ninguém pode exercer a sua atividade
profissional se não sabe se vai estar seguro, se vai estar protegido, se vai
ter autonomia para fazer o seu parecer, marcar uma posição em torno de uma
compra, de um processo, de uma tomada de decisão na administração pública, sem
que isso depois seja alterado por algum advogado contratado ou amigo do gestor,
alguém que não faz parte do corpo funcional”, afirmou.
O relator espera que votação em dois turnos da proposta no
Plenário da Câmara ocorra ainda no primeiro semestre deste ano.
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União,
Bruno Fortes, destacou que os advogados públicos são os únicos do sistema
jurídico que ainda não têm autonomia e que o financiamento desses órgãos é
contingenciado pelo Ministério do Planejamento, ou seja, limitado à programação
financeira do governo. Ele argumentou que esse aspecto dificulta a estruturação
das advocacias públicas, impedindo que funcionem devidamente.
Segundo Fortes, a categoria sofre com a falta de servidores
de apoio, com diárias baixas que prejudicam ou até mesmo impedem as viagens de
advogados para audiências em outros estados e com estruturas inadequadas de
trabalho em prédios sem ar-condicionado, por exemplo.