Consultor Jurídico
- 02/03/2015
Os motivos apresentados para a votação urgente, na Câmara
dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 457/2005, a chamada PEC da
Bengala, não são aqueles originalmente considerados pelos senadores ao
aprovarem a PEC 42/2003, de autoria do ex-senador Pedro Simon (PMDB/RS).
A lógica que levou à aprovação da PEC no Senado era de o
aumento da longevidade e a melhoria da qualidade de vida das pessoas não
justificavam mais invocar a incapacidade laboral para manter a aposentadoria
compulsória em 70 anos. Segundo esse raciocínio, a permanência do atual limite
de idade, além de expulsar do serviço público pessoas experientes e dispostas a
contribuir com o país, levaria a déficit no sistema previdenciário, razão da
necessidade de ampliação desse limite para 75 anos.
A regra aprovada no Senado e sob exame da Câmara estabelece
a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, aos 70 anos, ou aos
75, na forma de lei complementar. E acrescenta um artigo nas Disposições
Transitórias para dar vigência imediata aos 75 anos para os ministros do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, além dos ministros do
Tribunal de Contas da União.
A real motivação atual, entretanto, está na regra das
Disposições Transitórias. Seu objetivo é ampliar de imediato o limite de idade
para evitar que a presidente da República, ainda durante o atual mandato, possa
indicar mais três ou quatro ministros para o Supremo Tribunal Federal, além de
dezenas de outros nos demais tribunais superiores.
Mesmo que o objetivo não fosse impedir a presidente de
exercer uma prerrogativa constitucional, alterando a regra no meio do jogo, o
aumento da idade para efeito de aposentadoria compulsória cabe questionamentos,
senão vejamos.
A expectativa de vida do brasileiro, segundo dados atualizados
do IBGE, é de 74,9 anos. Seria razoável alguém continuar trabalhando até sua
morte, considerando que o novo limite proposto é superior à expectativa de vida
sem, ao menos, condicionar essa situação a uma perícia médica periódica que
assegure que o titular do cargo tem plenas condições de exercê-lo em sua
plenitude?
Alguém pode alegar que só ficariam até os 75 anos aqueles
servidores que, por livre e...
Leia a íntegra em votação da PEC da bengala tem outros interesses