Agência Câmara Notícias
- 13/03/2015
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7027/13, do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros
de pessoal dos tribunais regionais eleitorais. Aprovado em caráter conclusivo,
o texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo
Plenário.
A proposta prevê a criação de 166 cargos efetivos de
analista judiciário, 166 de técnico judiciário, 167 funções comissionadas de
chefe de cartório eleitoral, nível FC-6, e 167 funções comissionadas de
assistente I, nível FC-1, para zonas eleitorais indicadas no texto.
Estão previstas ainda a transformação de 314 funções
comissionadas de nível FC-4 e de 2.559 funções comissionadas de nível FC-1 em
2.873 funções de chefes de cartório, nível FC-6, e a criação de 2.873 funções
comissionadas de assistente I, nível FC-1.
A proposta, que foi analisada e aprovada pelo Conselho
Nacional da Justiça (CNJ) em dezembro de 2013, prevê que as despesas
decorrentes serão custeadas por dotações orçamentárias dos tribunais regionais
eleitorais.
O relator na CCJ, deputado Valtenir Pereira (Pros-MT),
ressaltou que “o projeto está instruído com farta e suficiente documentação do
Tribunal Superior Eleitoral, onde se permite constatar a efetiva necessidade da
criação e transformação de novos cargos, bem como a criação de funções
comissionadas no seu quadro de pessoal, destinadas aos cartórios eleitorais”.
O texto já havia sido aprovado anteriormente pelas comissões
de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.