Agência Câmara Notícias
- 30/03/2015
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14 pode
votar nesta terça-feira (31), às 14h30, o relatório final apresentado pelo
deputado Silas Câmara (PSD-AM).
A MP 660 regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada
em maio do ano passado, para garantir a servidores dos ex-territórios do Amapá
e de Roraima o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da
União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários,
vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.
Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção
da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem
vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na
condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da
administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será
regulamentado por ato do governo federal.
Silas Câmara acolheu 37 das 68 emendas apresentadas pelos
parlamentares. A votação do relatório estava marcada para a última quarta-feira
(25), mas foi adiada devido a um pedido de vista de deputados federais.
O relatório final acrescenta à MP alguns pontos, entre eles
a aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; a garantia do
direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e
não apenas à administração autárquica e fundacional; e a aplicação, aos policiais
e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos
soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios
concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como
da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais.
A reunião ocorrerá no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no
Senado.