Agência Câmara Notícias
- 25/03/2015
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) proposta que dispensa
de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver
renda familiar per capita de até meio salário mínimo, o que equivale,
atualmente, a R$ 394. O candidato também precisa fazer parte de família
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do governo
federal, que traz os dados dos beneficiários do Bolsa Família.
A isenção também vale, de acordo com o texto, para candidato
que comprove:
- estar desempregado;
- ter doado leite materno pelo menos 3 vezes nos 12 meses
anteriores à publicação do edital; ou
- ser cadastrado como doador de medula óssea em entidade
reconhecida pelo Ministério da Saúde.
O texto original garantia a isenção apenas para quem
recebesse renda familiar per capita de até um salário mínimo.
A proposta é um substitutivo do deputado Daniel Almeida
(PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 3641/08, do Senado, e a outros 15 projetos. A
comissão rejeitou outras 26 propostas apensadas que previam, por exemplo, a
gratuidade da inscrição para todos os candidatos. Almeida argumenta que isso
faria com que as despesas dos concursos fossem custeadas com recursos públicos
pelos órgãos que os realizassem, “onerando a totalidade dos contribuintes”.
Segundo o relator, a taxa de inscrição dos concursos é um
impedimento para cidadãos com baixa renda. “O amplo acesso aos cargos públicos
só se verificará caso os candidatos de baixa renda sejam dispensados do
pagamento de taxa de inscrição em concurso público”, disse Almeida. O deputado
falou que a necessidade de o candidato estar inscrito no CadÚnico vai
simplificar a concessão do benefício.
Informação falsa
Quem falsificar informação para deixar de pagar a inscrição
poderá ser excluído do concurso, se a fraude for descoberta antes do resultado;
deixar de ser nomeado ou ter a nomeação anulada, se for comprovada a informação
falsa nas fases seguintes da seleção.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.