Agência Brasil
- 21/04/2015
Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcaram
para amanhã (22) a decisão sobre o número de ministérios que o governo pode
ter. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/13, que trata do assunto,
não avançou no colegiado nas primeiras tentativas de votação da admissibilidade
do texto.
Na última sessão, o texto provocou bate-boca de mais de três
horas e teve, como único avanço, o acordo firmado entre os líderes para que a
matéria seja definitivamente votada no retorno do feriado de Tiradentes.
A base governista resiste ao texto e rebate o argumento de
que a limitação de ministérios significaria grandes cortes nas contas públicas.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), disse que existe uma divergência
profunda.
Ele chegou a classificar a PEC de estrupício. “[A proposta]
invade a competência privativa do Executivo. Isto virou uma disputa política e
a CCJ não pode servir a esse papel”, disse.
Da oposição, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), fez coro ao
governo. Na última quinta-feira, enquanto atacava a base governista na CPI da
Petrobras em uma sala, defendia a derrubada da PEC na CCJ. “Estou me dividindo
para tentar ajudar o governo nesta questão, que considero inconstitucional”,
explicou.
O autor da proposta é o presidente da Câmara, deputado
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que apresentou o texto em 2013. Segundo ele, o número
máximo de ministérios deve ser 20 e não os atuais 39. “Temos o intuito de
sinalizar para a sociedade que o gasto público com a máquina administrativa
terá limite. Acreditamos que 20 ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho
da administração direta, atende bem às necessidades”, explicou o peemedebista.
A proposta de Cunha deixa para o Executivo o detalhamento
sobre distribuição, composição e atribuição das pastas. Ele explicou que a
Constituição define que a criação ou extinção de ministérios é exclusiva do
Poder Executivo, mas o novo texto inclui um teto para isso.
Cunha tem o apoio de parte da oposição e do relator da PEC
na comissão, deputado André Moura (PSC-SE). Ele acredita que o governo precisa
reduzir e qualificar gastos. Para Moura, a aprovação é importante neste momento
em que se discute medidas de ajuste fiscal para equilíbrio da economia
brasileira.