BSPF - 18/04/2015
A Secretaria de Gestão Pública estabeleceu, nesta
sexta-feira, orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre o regime de previdência
complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
A previdência complementar corresponde a um benefício
opcional, isto é, de caráter facultativo, cujo objetivo é complementar a renda
de um segurado para além do limite de prestação financeira dos benefícios
imposto pelo seu regime de trabalho/contribuição. Para fazer jus a esse
acréscimo, o servidor deverá contratá-lo, de livre e espontânea vontade, e
contribuir mensalmente.
A orientação sagrou competentes os órgãos e entidades
integrantes do SIPEC para dar ciência e oferecer a inscrição no Plano Executivo
Federal aos servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo;
orientar os servidores públicos e esclarecer as suas dúvidas em relação ao
regime de previdência complementar, entre outros.
Entenda a instituição da Previdência Complementar
Estão sujeitos ao regime de previdência complementar os
servidores públicos federais que tenham ingressado em cargo público efetivo do
Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013. Isso adveio da
reforma previdenciária de 2003, que procurou igualar os regimes da previdência
geral com a previdência pública.
Para o servidor que queira receber proventos acima do limite
do Regime Geral foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe, por meio do Decreto nº
7.808/2012, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de
caráter previdenciário complementar para os servidores públicos titulares de
cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações.
Desse modo, para os servidores cujo ingresso em órgãos da
administração direta, autarquias e fundações do poder executivo da União se deu
a partir de 4 de fevereiro de 2013, aplica-se o limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social – RGPS.
A Funpresp-Exe também trouxe a possibilidade de que caso o
servidor ingresse em outra empresa ou ente público, ele poderá aproveitar o que
já havia contribuído para o Funpresp.
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria
de Gestão Pública. Orientação Normativa nº 02, de 13 de abril de 2015. Diário
Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 abr.
2015. Seção 1, p. 191-192
Fonte: Canal Aberto Brasil